prazo apelação justiça federal

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  • Acórdão nº 2007/0178613-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA...

    ... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :JOÃO DIVINO GOMES ... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

    ... O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe ... pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, ... ça (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança é denegada, ... a intimação efetuada pelo Diário de Justiça de 23.1.2007, consoante certificado à fl. 440, ...
  • Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...

    ... O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe ... pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, ... ça (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança é denegada, ... a intimação efetuada pelo Diário de Justiça de 23.1.2007, consoante certificado à fl. 440, ...
  • Acórdão nº 2008/0175881-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O PACIENTE, ADVOGADO QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, TER ATUADO EM CAUSA PRÓPRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO...

    ... DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :CELSO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA ANULAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM ... 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar hipótese em que réu preso que ...
  • Acórdão nº 2010/0104367-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM PELA METADE. 70 (SETENTA) ANOS. IDADE ATINGIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo art. 115 do Código Penal alcança tão-somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já haviam...

    ... GUEDES FERREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :L B (PRESO) ... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM PELA METADE. 70 (SETENTA) ANOS. IDADE ... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. No caso, nascido o Paciente em 05 de ... apenas quando do julgamento da apelação, em 13 de maio de 2008, o qual tão-só ratificou ...
  • Acórdão nº 2007/0149152-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOROSIDADE INJUSTIFICÁVEL NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, é inconcebível que o seu processamento e julgamento demore mais de dois anos sem qualquer justificativa para

    ... DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :PAULO JORGE LOUREIRO ... E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS ... do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, é ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão nº 2007/0221823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 1º E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80 E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. SUPRIDA. 1

    ... TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. SUPRIDA ... 1. Ausente o necessário ... Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... 2. A regra do § 4º do art. 40 da Lei ... prazo prescricional. Assim, não há que ser ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
  • Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE...

    ... - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOÃO CANDEIA ... HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE ... 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821⁄SP (Relator o ...
  • Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
    ... ção das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo têrmo ao presidente ... Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do Conselho ... do Conselho, em virtude da licença por prazo superior a 60 dias, o Presidente da República, ...
  • Acórdão nº 2009/0138436-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADAS. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que é de...

    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. IAS DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADAS. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça" possui entendimento consagrado no sentido de que \xC3" ... na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal ... 2. De forma a completar a prestação ...
  • Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ULTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS A INVESTIDOR. ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para...

    ... ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... o Tribunal ad quem, no julgamento da apelação, após afastar o implemento do prazo ... 5. No mérito, esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, "antes de ...
  • Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... SOARES BATISTA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :DENEVAL SOUZA ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na ... APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO ...
  • Acórdão nº 2014/0256454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AGRAVADO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS E ACESSÓRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 20

    Superior Tribunal de Justiça ... SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL ... apelação ...
  • Acórdão nº 2007/0277985-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 59 DA LEI 11.343/06). EXCESSO DE...

    ... DOS SANTOS IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :MISILVAN CHAVIER DOS ... APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRIMÁRIO E ... 59 DA LEI 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA ...
  • Acórdão nº 2009/0046194-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTRADA DO PROCESSO NA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA. I. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com o julgamento do HC 83.255/SP pelo Supremo Tribunal Federal, o início do prazo recursal para o Ministério Público deve ser contado da entrada dos

    ... BIALSKI E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :PAULO EDUARDO ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTRADA DO ... do HC 83.255⁄SP pelo Supremo Tribunal Federal", o início do prazo recursal para o Ministério P\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 230320 / TO de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Eventual retardamento no julgamento do recurso de...

  • Acórdão nº 2014/0216564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219, §1º, DO CPC. 1. Não ocorre...

    Superior Tribunal de Justiça ... do  recurso  de  apelação"  -  princípio  da  dialeticidade  -, \xC2" ...  Tribunal de Justiça que iniciado o prazo" prescricional com a  ... constituição  do\xC2" ...  Costa,  Marga  Tessler  (Juíza  Federal ...
  • Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO  ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" DA 1A REGIÃO  ... PACIENTE   ... : RUBENS\xC2" ...  ocasião  do  julgamento  de  apelação"  ... criminal,  contra  o  qual  seria \xC2" ... prazo prescricional, no caso,  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESTEMPO. NÃO INTERROMPIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA EM DATA POSTERIOR A DA CERTIDÃO ACOSTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNC

    ... ALVARES AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STOS A DESTEMPO. NÃO INTERROMPIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO PUBLICADA EM DATA POSTERIOR A ... 2. O Superior Tribunal de Justiça" firmou entendimento de que os embargos de declara\xC3" ... ão que negou provimento ao recurso de apelação" ... 4. Embora tenha o agravante afirmado a exist\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO...

    ... DECADÊNCIA. LEI 9.821⁄99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852⁄2004. PRAZO DECENAL ... ária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45⁄STJ, mutatis mutandis, com ... o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do ...
  • Acórdão nº 2014/0328911-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a...

    Superior Tribunal de Justiça ...   poderia,  visto  que,  na  apelação  interposta  pela  ... 356  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Outrossim,  a  referida  pretensão  ...  Civil, razão pela qual se aplica o prazo" prescricional  ... quinquenal.  ... 5. Agravo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. GANÂNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PREMEDITA&

    Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ...
  • Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS DO JUIZ E A ADOTAR O PARECER MINISTERIAL. ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ORDEM DE OFÍCIO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. 1. A Terceira...

    ... DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :JOSÉ GOMES DOS SANTOS ... 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO LHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS ... CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO ... 1. A Terceira Seção desta Corte já ...
  • Acórdão nº 2014/0223502-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá

    Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO  ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO  ... PACIENTE   ...  PREVENTIVA.  ALEGADO  EXCESSO  DE  PRAZO  ...
  • Acórdão nº HC 160133 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO

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