prazo apelação justiça federal

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  • Acórdão nº 2007/0158806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511, §2°, DO CPC E 14, II, DA LEI N.° 9.289/96. 1. A interpretação do art. 14, II, da Lei n.° 9.289/96 não deve ser engendrada de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica da Corte. 2. O dies a quo para a complementação do preparo é o da

    ...POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO:CLÓVIS MAGRINE ADVOGADO :EDIMAR FINATTI ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA POR FALTA DE PREPARO. ... o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação ...õe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, ...
  • Acórdão nº 2010/0167821-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO

    ... TRINDADE MOREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE ...APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0225892-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL A QUO EM 29/10/2010. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELO EM LIBERDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇ

    ... COSTA DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :DAYANE LIMA ...TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ...5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas ...
  • Acórdão nº REsp 1247979 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 9.129/95. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS...

  • Acórdão nº 2009/0070474-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...

    ... RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... aplicação a tal dispositivo de lei federal, contrariando-o (CF, art. 105, III, "a"). A ...apelação, ou mesmo por ambas as medidas. 4. Agravo ... da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, integrado pelo proferido ...
  • Acórdão nº 2010/0205404-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

    ... RENATO BOABAID IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLAUDIR ...5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo l Federal). EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL ATRASO NA INSTRUÇÃO SUPERADO PELA LAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAMITAÇÃO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0028589-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SUPRIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. LEI ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante restou decidido pela Corte Especial deste Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 202.682/RJ, "O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO". INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMA\xC3"...JUSTIÇA FEDERAL. LEI ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ... que proceda à devida complementação no prazo de cinco dias a contar de sua intimação, não ...
  • Acórdão nº HC 208485 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 14/9/2009. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Admitem-se dilações nos prazos necessários para o término da ação penal, especialmente quando assim exigir a complexidade do caso concreto. Mister, contudo, sejam observados os limites da razoabilidade,...

  • Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.

    ...PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO ... E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO ICULUM IN MORA. 1. O acórdão de apelação" reconheceu a lesão aos princípios da administra\xC3"....6.00.0000, Classe 10, Brasília, Distrito Federal, Relator Ministro Arnaldo Versiani; e Supremo ...
  • Acórdão nº 2007/0086053-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PECULATO E QUADRILHA. CRIMES CONTRA O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não prospera o pedido de extensão de ordem pretensamente concedida em outra impetração de co-réu, tendo em vista...

    ... PARREIRAS IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :NELSON DA SILVA PARREIRAS ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. ...Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça antecipar-se na análise da questão, sob pena de ...
  • Acórdão nº 2008/0269863-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no...

    ..., alínea "c", da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea "d" ...ERROR IN JUDICANDO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0303826-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. METADE. PROTESTO INTERRUPTIVO. DIES A QUO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo...

    ...ÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o to interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções ... sequer lhe foi devolvida em sede de apelação, sendo certo também que não foi objeto dos ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão nº 2007/0159145-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DELONGA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente, custodiado há mais de 4 (quatro) anos, aguarda, há mais de 2 (dois) anos, o julgamento de apelações interpostas pela defesa e pela acusação contra sentença, proferida há mais de 3 (três) anos, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos pela prática do

    ... JUDICIÁRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :LUCIO BENITES LEDESMA ...PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de ...
  • Acórdão nº 2009/0076047-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (23/7/07) E CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (18/6/08). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 52/STJ. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL. 1. No que diz respeito ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, observa-se que a matéria não

    ... NETO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :JOSÉ ...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL. 1. No que diz respeito ao .... 5. Como bem ressaltou o Parquet Federal, "é razoável que se demande maior prazo para o ...
  • Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANDADOS JUDICIAIS PRECEDIDOS DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À NÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO EXPEDIENTE SIGILOSO NO BOJO DO QUAL A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS FOI AUTORIZADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O sigilo...

    ... VIDAL E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : IRIS ... XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem ... da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma ..., e quando do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 2008/0279307-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ARTS. 171 E 207, § 1.º, NA FORMA DO ART. 29, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA

    ... DE VASCONCELOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ANDREZA ...ÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO O, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. REPERCUSSÃO DA ... crime contra a organização do trabalho, o prazo prescricional é de dois anos, a teor do art. ...
  • Acórdão nº 2005/0100045-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ENTRADA DOS AUTOS NO ÓRGÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR DIVERGENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo recursal para o Ministério Público começa

    ... :QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :JOSÉ XAVIER DO ...INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ENTRADA DOS AUTOS NO ÓRGÃO. APELAÇÃO ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo a compreensão firmada pelo Supremo ...
  • Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO MEDIANTE O QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E CONFIRMOU, EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta do acórdão recorrido que, "em ação mandamental, o prazo de apelação da União Federal, representada pelos seus procuradores (a

    ... O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E ...ão recorrido que, "em ação mandamental, o prazo de apelação da União Federal, representada ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do ...
  • Acórdão nº 2007/0195056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. PROCURADOR FEDERAL INTEGRANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 17 DA LEI 10.910/2004. TERMO INICIAL DO PRAZO DE RECURSO LOCALIZADO NA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1....

    ...PROCURADOR FEDERAL" INTEGRANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DIREITO \xC3"...TERMO INICIAL DO PRAZO DE RECURSO LOCALIZADO NA DATA DE JUNTADA AOS ...TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e ...
  • Acórdão nº 2007/0153010-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. PACIENTE ENCARCERADO POR QUASE TRÊS ANOS EM FACE DO DECISÓRIO ANULADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ... MATOS PEREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :SÉRGIO ... PREVENTIVA REVOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE ...ÇA CONDENATÓRIA ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. PACIENTE ...EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em ...
  • Acórdão nº HC 190469 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO FOI FRUSTRADO. LITISCONSORTES NÃO REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO. REGRA REGIMENTAL QUE DETERMINA QUE, EM TAL HIPÓTESE, O TEMPO DE QUINZE MINUTOS SERÁ DOBRADO, E POSTERIORMENTE DIVIDIDO ENTRE OS DIVERSOS CAUSÍDICOS. CASO EM QUE FOI CONFERIDO AO DEFENSOR O PRAZO DE DEZ...

  • Acórdão nº 2006/0250301-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. A Corte Especial, na sessão do dia 18 de abril de 2007, por maioria, não conheceu do REsp 776.265/SC (Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007, p. 445), porquanto foi...

    ...DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA SE PLEITEAR A ... contrária, contra o acórdão da apelação. Todavia, no presente caso a situação fática ... sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal ou através de resolução do Senado. . 3. Os ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
  • Acórdão nº 2007/0171177-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97, C.C. ART. 70 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PRESCINDIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONFISSÃO DO PACIENTE UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO. ORDEM...

    ... NETO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DAVID SILVANO DA SILVA ...ART. 70 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO ...apelação da defesa, dado o efeito devolutivo amplo desse ... da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se ...
  • Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ... questionamento originário de "matéria federal" que inaugura a competência do STJ, máxime ...O prazo" para oposição dos embargos de declaração come\xC3"... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara a respeito: 'Ementa: Processual. ...
  • Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO....

    ... DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : FRANÇOIS LAGINESTRA ...órdão que dá provimento parcial à apelação da Defesa para absolver o acusado de algumas ... condenação, constata-se a consumação do prazo prescricional em relação ao Paciente ISAEL ... Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não pode o julgador, de forma desordenada e ...

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