prazo apelação na justiça federal
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas ... Parágrafo único ... conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença ... casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a ... b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ... efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... direito público ao Corregedor-Geral da Justiça", são declarados inexistentes e cancelados a matr\xC3" ... § 4º O edital será afixado e publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data, em que for ... Da decisão proferida, caberá apelação e, quando contrária ao requerente do ... A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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Acórdão nº 2004/0153289-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA" FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇ\xC3"ÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; ... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ... Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... Dos ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, ... às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos ... , há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual os órgãos ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :JOSÉ GOMES DOS SANTOS ... 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO LHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS ... CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO ... 1. A Terceira Seção desta Corte já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender ... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da ... apelação ... Art. 475-N. São títulos executivos ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... são impugnáveis por recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do ... estrito deve ser interposto no prazo ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 129, nº II, da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... A opção, a que se ... do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, ... sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos ... , o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... PRAZO PARA ... apelação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
Superior Tribunal de Justiça ... INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. ... do art. 5º desta Constituição Federal" (art. 134 da CR). ... Superior Tribunal de Justiça ... apelação ... -
Acórdão nº 2015/0139401-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE ... 284/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO. ... prazo ...