prazo autor responder a contestação
508350 resultados para prazo autor responder a contestação
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: ... I – procederá ao julgamento ... ê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ... autor, bem como modificar-lhe o valor ou a ... ões contidas na matéria a que pretende responder nem se enquadre no § 1º do art. 2º desta Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2o Sendo a sentença ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ... , salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ... #Redação dada pela Lei nº 11.495, de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... á, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar ... Art. 17. Da ... § 2° Decorrido o prazo para contestação", os autos serão conclusos ao juiz que determinar\xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... são aplicáveis a todo aquele que responder ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma ... Parágrafo único - O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... I – sobre questões a que não possa responder sem deshonra própria, ou de seu cônjuge, ou ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... , a natureza e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde ... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ... da Fazenda, Bacharel em Direito, para responder pelo expediente da Procuradoria, nos cargos, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... ções e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro ... , ou em virtude de outra espécie de contestação" judicial que confira efeito suspensivo à execuç\xC3" ... ório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual ...