prazo carga dos autos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. § 3º Compreende-se ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ...II - restituições de autos...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. § 2o Sendo o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... de transporte terrestre de passageiros e de carga;. V - agência lotérica;. VI -. #Revogado. VII ... critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ..., estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco;. ... citação, independentemente da juntada aos autos...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o ... sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, ...autos de exames, inclusive autópsias, e cópias de ...
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Em vigor
Código Comercial
... que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;. 6- os ... não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescrição dos créditos privilegiados, ou ... praticado, se lavrarão os competentes autos ou termos, mas tudo em um só processo. #(Vide ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ao leite em aparelhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características do leite cru. Parágrafo ... do valor da multa no prazo de trinta dias, comprovado nos autos...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez ...III - menor tempo de movimentação de carga;. #Incluído pelo Decreto nº 8.464, de 2015. IV ...I - determinar o retorno dos autos" para saneamento de irregularidades que forem supr\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...a) exclusivo, para movimentação de carga própria;. b) misto, para movimentação de carga ..., à área de prestação do serviço e ao prazo;. II - ao modo, forma e condições da ...XIII - lavrar autos de infração e instaurar processos ...
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Acórdão nº 2016/0057643-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM COM BASE NAS NUANCES QUE CERCAM O CASO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caso em que a inversão do julgado, a fim de se reformar a decisão da origem que negou a devolu
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO COMUM. CARGA DOS . ...autos", dentro do prazo comum, seja antes, depois\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0372423-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial...
...ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. . ...CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. DEFENSOR . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... áreas nos quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e ...ção à qual tenham sido lavrados diversos autos" ou representações, serão eles reunidos em um s\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado;. X - delegação: transferência, ... ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do ... reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. § 3º Compreende-se ... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ...II – restituições de autos...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1276586 / DF de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de...
...TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e ... regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ... e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. . § 1º Os ...
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Carga rápida dos autos por advogado sem procuração não inicia prazo recursal
Carga rápida por advogado sem procuração não inicia prazo recursal
A retirada temporária do processo dos cartórios judiciais (carga rápida) por advogado não habilitado nos autos não inicia a contagem do prazo recursal. O marco inicial deve ser a disponibilização da sentença em nome dos advogados formalmente habil... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DO PARQUET.INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que aintimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dosautos, começando a correr os prazos processuais a partir da suaentrega no protocolo administrativo do órgão" (AgRg nos EREsp734.358/PR
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os ... -
Acórdão nº 2008/0230778-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A EXIBIÇÃO DE MANDATO. NÃO RATIFICAÇÃ
...ESPECIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADO NÃO . ...PRAZO . ... -
Acórdão nº 2015/0242807-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. 1. ADVOGADO QUE POSSUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO POR MEIO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 2. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ASSINADA ELETRONICAMENTE. FÉ
...AUTOS... da Apelação foram retirados em carga pelo . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-87.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO, MAS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da...
... EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. ... A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-08.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da intelecção do art. 195 do...
...DEVOLUÇÃO DOS AUTOS" FORA DO PRAZO LEGAL PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICA\xC3"... A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0068078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CARGA DO PROCESSO À PARTE. CONHECIMENTO ANTECIPADO DA DECISÃO A SER RECORRIDA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. Acórdão a quo...
...PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. CIÊNCIA ...