prazo compensação banco horas
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados ... ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... de crédito, especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... ção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão de exigências ... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas" em qualquer meio de comunicação ... #Reda\xC3" ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, ... , regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ... escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à unidade de fiscalização ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ... respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a ... serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos ... depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ... artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração ... da inobservância de normas baixadas pelo Banco" Central do Brasil de que resultar falta de cobran\xC3" ... ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a compra da energia a ser produzida no prazo de 20 (vinte anos, a partir da data de entrada em ... á pelo período necessário à compensação do montante referido no § 9º, apurado pela ... § 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... desenvolvida em um período diário de oito horas e trinta minutos de duração, em escala de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... compensação de eventuais diferenças ... #Incluído ... dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro ... , no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15 ... cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... ARTIGO 90 ... Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3" ... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da ... úblico, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de ... os valores depositados em conta garantia em banco público, até o limite dos referidos custos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ... cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco ... a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas, os documentos comprobatórios da regularidade da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... § 4o (Revogado) ... § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas ... pregão ou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação do resultado do ... e dos ecossistemas costeiros, de compensação" por impactos ambientais, relacionados com instala\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... horas semanais, graduado em licenciatura; e ...