prazo compensação banco horas
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... § 4o (Revogado) ... § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3" ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão de exigências ... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente ... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, ... ílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas" em qualquer meio de comunicação ... #Reda\xC3" ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo ... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ... respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a ... serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos ... depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ... informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ... artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... compensação de eventuais diferenças ... #Incluído ... dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro ... , no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15 ... cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 60 e o caput do art. 132, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 62 e o caput do art. 152, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2" ... ARTIGO 90 ... Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3" ... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... II – nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; ... – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... ânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, ... de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações ... profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ... cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco ... a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas, os documentos comprobatórios da regularidade da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas ... pregão ou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação do resultado do ... e dos ecossistemas costeiros, de compensação" por impactos ambientais, relacionados com instala\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... horas semanais, graduado em licenciatura; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da restituição ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...