prazo contestação
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Acórdão Nº 0004822-88.2009.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO AFORADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL CONTRA PARTICULAR.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ORDENOU A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO.(1) RECURSO DE APELAÇÃO DO PARTICULAR.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.DEMANDADO QUE, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, FORMULOU PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA.RECUSA PELA NOMEADA.MAGISTRADO...
... . ALEGAÇÃO. DE CERCEAMENTO DE DEFESA. . . DEMANDADO. QUE, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, FORMULOU PEDIDO DE. NOMEAÇÃO À AUTORIA. . . RECUSA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.090431-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - VALOR DADO A CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Para a fruição do restante do prazo de contestação, suspenso pela apresentação de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde...
...12.153/2009. Transcorrido o prazo de cinco anos, fixado pelo artigo 23, da Lei Federal nº 12.153/09, são ... POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA
... legal, pois jamais foram devidamente informados da abertura de prazo para oferecer contestação. Defendem ser irrelevante para o caso que os ... -
Acórdão nº 1.0236.17.003558-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - ART. 90, § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte...
... em que a parte contrária apresenta as contas junto com a contestação, na primeira fase, não é ausência de resistência, mas sim de ... -
Acórdão nº 1.0236.17.003558-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - ART. 90, § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte...
... em que a parte contrária apresenta as contas junto com a contestação, na primeira fase, não é ausência de resistência, mas sim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005672120204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
...Citem-se os demandados para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 183, 231, V, c/c o art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PEÇA DE DEFESA CABÍVEL. A v. decisão regional afirmou que não houve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE RÉUS - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AUSÊNCIA. Conforme expõe o § 1º do art. 231, CPC/15, havendo mais de um réu, o prazo para eles se manifestarem começa a ser computados a partir da data de juntada aos autos do último AR ou mandado citatório cumprido.
... e do segundo Agravado, foi considerada intempestiva a contestação apresentada. A Agravante alega que, diante da pluralidade de réus, ... Ressalta que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar é a data de juntada do último mandado de citação ... -
Decisão Monocrática Nº 0051290-69.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SIGILO. CONTRATO EXIBIDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão
...CONTRATO. BANCÁRIO. SIGILO. CONTRATO EXIBIDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0051275-03.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SIGILO. CONTRATO EXIBIDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.I -
...CONTRATO BANCÁRIO. SIGILO. CONTRATO EXIBIDO NO PRAZO DA. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO COM RESSALVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO ENCERRADO. NULIDADE. OFENSA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. O pedido de levantamento das chaves do imóvel que foram consignadas em juízo, com ressalva, não enseja a procedência do pedido exordial de consignação. A prolação...
... das chaves do imóvel e informou que iria apresentar defesa no prazo legal. Supervenientemente fora lavrada sentença que, entendendo tal ...544 do CPC: Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a ... -
Decisão Monocrática Nº 0051291-54.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SIGILO. CONTRATO EXIBIDO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.I. Trata-se de recurso de apelação
...CONTRATO BANCÁRIO. SIGILO. CONTRATO EXIBIDO NO PRAZO DA. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO. DA. PROCEDÊNCIA. DO. PEDIDO. ... -
Acórdão nº 1.0114.11.004226-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DE PRAZO - CONTESTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO.
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DE PRAZO - CONTESTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. . - ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo;. XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0105.12.035506-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., os elementos de fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de ... que deverão ser encaminhados ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar assegurada a guarda do ...
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Acórdão Nº 0002685-96.2010.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO DO BRASIL): CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC –...
...desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à. execução.”. ... -
Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022. IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança pela entidade ... aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto de contestação" fundamentada. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 7. Na fixaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081034920214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808103-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO NUNES DE SOUSA ADVOGADO: Marina Bringel Cruz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800657-03.2016.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... pela intimação na pessoa de seus advogados para apresentar contestação, contraria a Constituição, o CPC e a Lei 8.429/92; b) o réu deve ser ... do réu espontaneamente somente autorizava o início do prazo de contestação quando fosse intimado da decisão que reconhecia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092882520214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809288-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEY LEAL PETROLA ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
...Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser ... por objeto a definição da forma de contagem do prazo para contestação quando houver mais de um réu citado. No caso, não há citação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077752220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807775-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800657-03.2016.4.05.8202 - 8ª...
... pela intimação na pessoa de seus advogados para apresentar contestação, contraria a Constituição, o CPC e a Lei 8.429/92; b) o réu deve ser ... do réu espontaneamente somente autorizava o início do prazo de contestação quando fosse intimado da decisão que reconhecia a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110830-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - INCISO I, DO ART. 335, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ART. 344, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial...
...01), a Agravante afirma que ela apresentou a Contestação tempestivamente, haja vista a suspensão do expediente forense no dia ...Em atenção ao prazo processual civil de 15 (quinze) dias, contados após a data da audiência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23638/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ARESTO FALSO PRECLUSÃO REJEIÇÃO. O art. 390 do CPC alude à possibilidade de o incidente de falsidade ser argüido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o aludido preceito legal define o momento processual para a sua argüição, cabendo à Parte prejudicada suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias da intimação de sua juntada. No caso, o suposto documento...
...prazo de dez dias da int i mação de sua juntada. No caso, o supo s to ... sua argüição, cabendo à Parte prejudicada suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias da intimação de sua juntada. No caso, o suposto ... -
Acórdão nº 1.0073.07.029209-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROPOSITURA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA - INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - REVELIA DECRETADA - MATÉRIA FÁTICA ADUZIDA NO RECURSO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.- Consoante previsão...
... razões recursais, a apelante defende a tempestividade da contestação apresentada, argumentando que a peça foi protocolizada no dia 12/06/2007, ... de devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões, certidão de f. 4, ordem 34. ... -
Acórdão nº 1.0073.07.029209-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROPOSITURA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - QUINZE DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA - INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA - REVELIA DECRETADA - MATÉRIA FÁTICA ADUZIDA NO RECURSO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.- Consoante previsão...
... razões recursais, a apelante defende a tempestividade da contestação apresentada, argumentando que a peça foi protocolizada no dia 12/06/2007, ... de devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões, certidão de f. 4, ordem 34. ...