prazo contestação
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Acórdão nº 2012/0272469-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NÃO ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO DO TRIBUNAL POR CULPA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
... PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
... RESCISÓRIA. ... RECONVENÇÃO ... CONTESTAÇÃO". ... NECESSIDADE ... OFERECIMENTO ... SIMULTÂNEO. ... OCORRÊNCIA\xC2" ... reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO" PELA FAZENDA ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA\xC2" ... reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1145664 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO OU DEMORA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SITE DO TRIBUNAL NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA PERDA DO PRAZO LEGAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1145664/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012)
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Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA ... tem o condão de ensejar a reabertura de prazo para emenda da petição inicial após ... -
Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ... 1. Nos termos ... -
Acórdão nº 2014/0180681-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO PARA A DEFESA. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mandado de citação deve conter a indicação do prazo para apresentação de contestação, nos termos do disposto no artigo 225, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob pena...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei ... § 1º ... ções previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo; ...
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Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 330 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o...
... – Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição ... – Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação, ... poderá o devedor evitar a rescisão, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel e encargos ...
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Acórdão nº 2011/0175650-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INTIMAÇÃO DO RÉU. JUÍZO DA LIDE PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar...
... apresentar contestação pelo prazo remanescente. ... -
Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS ... 1. O reexame de fatos e provas em ...
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Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO ...
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Bolsa Família terá 10 milhões de beneficiados com o auxílio emergencial em abril; prazo para contestação começa amanhã
Agência O Globo -Mais de 10 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família vão receber o auxílio emergencial em abril. Ao todo, 14,6 milhões de famílias terão o benefício creditado este mês, sendo 4,6 milhões com os valores regulares do programa ...
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Acórdão nº 2011/0301491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADA FORA DO PRAZO PELO RÉU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda
... apresentação de contestação, estando manifestamente fora do prazo ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 2º O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o § 1º deste artigo." ... pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à ...
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Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al
... 2. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas ... amente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, ... -
Acórdão nº 2005/0071753-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ato do Poder Executivo e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às atividades de que tratam os ... § 4º Em caso de contestação", o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controv\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção e o de resgate de quotas de fundos de aplicações de curto prazo; ... XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210446 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II,
... AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de ... § 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação ...
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Acórdão nº 2006/0213883-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ...
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Acórdão nº 2004/0135801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 16 de agosto de 2023Ano C • No 154 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo prorroga prazo para contestação de pagamentos do Fundef O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação e Esportes (SEE), prorrogou o prazo para contestação dos pa- gamentos da segunda parcela do abono dos precatórios do Fundo de...