prazo contestação
-
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... prazo para contestação ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1160145 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de um fundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2. Inadmissível o recurso...
-
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desde a contestação", requereram a produção de prova testemunhal, cujo \xC2" rol seria ... apresentado no prazo ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ... § 5º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de nôvo vogal ou suplente ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua ... ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2004/0113485-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA ...
-
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ... 1. A ... 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano ... notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° ...
-
Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... modo, surtiu os seus efeitos, iniciando-se, a partir de então, o prazo para contestação. Percebe-se, no entanto, pela leitura das razões do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento penal; e ... II - o ... defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, ...
-
Acórdão nº 2008/0072382-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1045568/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
... RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ... 1 ... -
Acórdão nº 2006/0103908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL ... ciência da decisão e declarando que apresentará contestação no prazo legal ... II - O artigo 306 do CPC, expressamente estabelece que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... -se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa ... § 2º Decorrido o prazo ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... Art. 2o-B. O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na ... , nesta ordem, e garantida a possibilidade de contestação administrativa: ... I - guias de recolhimento de CFEM; ... II - ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 229968 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CARGA DOS AUTOS POR QUALQUER ADVOGADO, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO A LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1241885 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO PROCESSUAL PRESTADA VIA NTERNET. NATUREZA NÃO OFICIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO". AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. TESE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.419\xE2\x81" ...
-
Acórdão nº 2007/0231104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas: ... II - determinará a ...
-
Acórdão nº 2006/0013599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas" (inciso III do art. 7º da Lei ...
-
Acórdão nº 2008/0170522-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de...
... MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ... Tampouco o decurso do prazo transforma o inexistente em existente, ou mesmo em documento putativo ...
-
Acórdão nº 2008/0187134-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - Embora não apresentando a contestação no prazo legal, poderia o recorrido intervir no feito, em qualquer fase, ...
-
Acórdão nº 2005/0118576-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRIVILÉGIO DO ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA ... pela Fazenda Pública, porquanto não se trata de recurso ou contestação, mas de ação autônoma. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto ...
-
Acórdão nº 2010/0088248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi...
... a discutir em ação futura sua posse computando, agora, também o prazo em que tramitou a primeira ação, caso não se verifique depois dela um ... 3. Há precedente, no STJ, considerando que a mera contestação a uma ação de usucapião não representa efetiva oposição à posse, ...