prazo contestação
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Decisão Monocrática Nº 0627068-62.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA QUE PERMITE APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ. DIREITO INTERTEMPORAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SUSPENSO. PRAZO REMANESCENTE QUE SE RETOMA APENAS APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO
... EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... CONTESTAÇÃO ... REMANESCENTE ... RETOMA APENAS APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO ... do decurso do prazo e a intimação da parte autora para réplica ... direcionada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Na decisão embargada foi expressamente consignado o entendimento de que não houve controvérsia quanto à alegação contida na petição inicial - de que houve ajuizamento de ação anterior, com identidade de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade...
... de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade de interrupção do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Na decisão embargada foi expressamente consignado o entendimento de que não houve controvérsia quanto à alegação contida na petição inicial - de que houve ajuizamento de ação anterior, com identidade de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade...
... de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade de interrupção do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Na decisão embargada foi expressamente consignado o entendimento de que não houve controvérsia quanto à alegação contida na petição inicial - de que houve ajuizamento de ação anterior, com identidade de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade...
... de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade de interrupção do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-453/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório por violação da coisa julgada, é necessário que exista clara dissonância entre o título executivo e a decisão rescindenda. Cabe ao Julgador, no processo de execução, e em obediência estrita aos comandos da res judicata, definir os parâmetros para liquidar a sentença; e,
... parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Réu poderá, no prazo da contestação, impugnar o valor atribuído à causa. Não o fazendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-14.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ção da reclamante sobre os documentos acostadas não houve contestação a respeito do prazo de validade da norma coletiva, operando-se a ...
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Acórdão nº 1.0459.09.037450-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRAZO DA CONTESTAÇÃO PARA REQUERER. - Não constatado qualquer vício na citação realizada por edital, age com acerto o juiz ao indeferir o pedido de nulidade do ato processual. - A denunciação da lide deve ser requerida pelo réu no prazo...
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Acórdão nº 1.0459.09.037450-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRAZO DA CONTESTAÇÃO PARA REQUERER. - Não constatado qualquer vício na citação realizada por edital, age com acerto o juiz ao indeferir o pedido de nulidade do ato processual. - A denunciação da lide deve ser requerida pelo réu no prazo...
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Decisão Monocrática nº 51341981020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE QUESTÃO PRECLUSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REAFIRMAÇÃO. Nos termos da lei processual, é intempestiva a denunciação da lide requerida pelo demandado após o prazo da contestação. Litiga de má-fé a parte que opõe resistência injustificada ao andamento processual,...
... a denunciação da lide requerida pelo demandado após o prazo da contestação ... Litiga de má-fé a parte que opõe resistência ... -
Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... § 2º O prazo de que trata o inciso IV do caput poderá ser alterado em ato do Ministro de Estado da Cidadania.” (NR) ... “Contestação da inelegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ... Art. 11-A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-29.2015.5.06.0023), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. Ante a impossibilidade de inferir, de modo seguro, ter sido a empresa ré devidamente notificada acerca do prazo para apresentar contestação, nos termos estabelecidos pelo Juízo a quo, que veio a declarar a sua revelia, impõe-
... DE INFERIR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. Ante a impossibilidade de inferir, de modo seguro, ter sido a empresa prazo para apresentar contestação, nos termos estabelecidos pelo Juízo a quo ... - Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
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Acórdão nº 2010/0142122-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...
... REQUISITOS ... USUCAPIÃO, ... CONTESTAÇÃO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS ... 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo" de cinco ... dias previsto nos artigos 545 do CPC/73 e 258 do\xC2" ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – em razão de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e ... , ou nas poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no prazo de quatro meses retornarão para a União ... Parágrafo único. O prazo ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.TÉRMINO DO PRAZO. NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO PELOJUIZ. ART. 265, § 3º, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Após o término do prazo de suspensão do processo por convençãoentre as partes, deve o juiz...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS ... prazo" prescricional que teve início a partir do momento\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prazo legal para sua análise. ... já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prazo legal para sua análise. ... já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-94.2019.5.06.0103), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ART. 847 DA CLT. No Processo do Trabalho a parte reclamada pode apresentar defesa até a audiência inicial, conforme preconiza o art. 847 da CLT, de modo que não incide a preclusão em momento anterior à sessão inaugural, sendo admissível, até o dia da audiência, inclusive, o aditamento ou a...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ART. 847 DA CLT. No Processo do Trabalho a ... -
Acórdão Nº 0002851-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO DECORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 344 DO CPC. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0007329-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... prazo para contestação, portanto, quedou-se inerte ao se manifestar nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-07.2020.5.06.0103), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NOS RELATÓRIOS DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. Ainda que tenha sido aplicada a pena de revelia à ré, que apresentou contestação fora do prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi oportunizado, nos termos do artigo 335 do CPC, os Relatórios de Vínculos de Operação da...
... tenha sido aplicada a pena de revelia à ré, que apresentou contestação fora do prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi oportunizado, nos termos do ... - Crivella e filho perdem prazo em ação sobre nepotismo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-478/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Na decisão embargada foi expressamente consignado o entendimento de que não houve controvérsia quanto à alegação contida na petição inicial - de que houve ajuizamento de ação anterior, com identidade de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade...
... de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade de interrupção do prazo ... - Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA