prazo contestar mais um réu

165497 resultados para prazo contestar mais um réu

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ...I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ...ão, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 3. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...ARTIGO 2. Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-81.2015.5.06.0122), 26-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 231 DO CPC. Tendo em vista que o processo do trabalho possui norma específica a respeito da contagem do prazo, inserida no art. 774 da CLT, é inaplicável a norma do processo civil que considera que o dia do começo do prazo se dá com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido aos autos (art. 231,

    ... norma específica a respeito da contagem do prazo, inserida no art. 774 da CLT, é inaplicável a ...), bem como a que prevê que "Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
  • Acordao N° 1665015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Preliminares. Intempestividade. Contestação. Rejeição. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Ausência. Contrato de cartão de crédito. Atraso no pagamento. Consolidação do débito. Cancelamento. Cláusula contratual. Conduta lícita. Falha na prestação do serviço. Não...

    ...DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.O prazo para contestar, havendo mais. de um réu, ...
  • Acordao N° 1438524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Apelações cíveis. Usucapião especial rural. Ação com mais de um réu. Prazo para contestar. Juntada da última citação. Revelia. Não ocorrência. Requisitos legais. Não preenchidos. Elementos de prova insuficientes. Prescrição aquisitiva. Não verificada. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, nos autos de ação de conhecimento - usucapião especial rural -, indeferiu a...

    ...USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AÇÃO COM MAIS DE UM RÉU. PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DA ...
  • Acordao N° 1320201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Apelação. Reconhecimento de união estável. Preliminar. Revelia. Rejeição. Mérito. Requisitos legais. Impedimentos. Concomitância de casamento e união estável. Ausência de boa-fé inequívoca. Elementos probatórios. Sentença mantida. 1. Havendo mais de um réu, o prazo para contestar inicia-se a partir da última data de citação, a teor do art. 231, § 1º, do cpc, razão pela qual deve ser afastada a...

    ...PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo mais de um réu, o prazo para contestar inicia-se a ...
  • Relatório e Voto com número 0153318-66.2017.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 13-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA...

    ...ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ...REFORMADA. 1. Quando houver mais de um réu, tendo um deles sido citado por , o. prazo para contestar se inicia a partir do dia útil seguinte ao fim ...
  • Decisão Monocrática N° 07273138820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILDENIA SOUSA DE AGUIAR (ré) contra r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da Ação de Conhecimento submetida ao procedimento comum, ajuizada por MARIA DO SOCORRO FELIX DE AMORIM e ISRAEL HENRIQUE DE AMORIM, processo n. 0704353-78.2021.8.07.0020, na qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça apresentado em

    ...231, § 1º do CPC, quando houver mais de um réu, a contagem do prazo para contestar ...
  • Decisão Monocrática Nº 4001003-15.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2019

    Agravo de Instrumento n. 4001003-15.2019.8.24.0000, Urussanga Agravante : Infoway Comércio de Informática e Telecomunicações Ltda.Advogado : Luiz Henrique Baldessar Gava (OAB: 25901/SC)Agravado : Sérgio CostaRelator: Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Infoway Comércio de Informática e Telecomunicações Ltda. da decisão...

    ...  pela autora.   No mais, o novo Código de Processo Civil estabeleceu ... a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
  • Acórdão nº 1.0079.11.051471-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU. Se o réu deixar de apresentar contestação no momento oportuno, os fatos sustentados pelo autor em seu pleito vestibular serão considerados verdadeiros. Havendo mais de um réu, o prazo para contestar se inicia a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado...

    ...Havendo mais de um réu, o prazo para contestar se inicia a ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ...I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
  • Acordao N° 1401554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Apelação cível. Ação indenizatória. Litisconsórcio passivo. Citação por correio. Recebimento por pessoa diversa. Renovação da diligência. Ordem expressa do juízo. Comparecimento espontâneo. Prazo de contestação para demais réus. Revelia. Inexistência. 1. O código de processo civil prevê, no artigo 231, §1º, que, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à

    ...COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PARA DEMAIS RÉUS. REVELIA. ...ê, no artigo 231, §1º, que, quando houver mais de um réu, o dia do. começo do prazo para ... de forma válida para só então contestar a lide, não podendo o exercício desse direito ...
  • Acordao N° 1434726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de reparação de danos. Dos efeitos da revelia. Não demonstração de prejuízo ao processo. Erro in judicando. Não comprovação. Responsabilidade civil. Danos materiais e lucros cessantes. Elementos probatórios insuficientes. Ônus da autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. 1. Embora a anotação

    ... ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes. ...2. O dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última data da juntada da. ... homologação da desistência, quando houver mais de um réu. Art. 231, § 1º do CPC. ( )”. ...
  • Decisão Monocrática Nº 4005663-18.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-08-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005663-18.2020.8.24.0000 de Garopaba Agravantes : Ridoland do Brasil Participações Ltda. e outroAdvogada : Lucas Braga Eichenberg (OAB: 48756/RS)Agravados : Odete Olga da Silva e outrosAdvogado : Jonas Manoel Machado (OAB: 5256/SC)Relator(a) : Desembargadora Rosane Portella WolffDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de Agravo

    ..., para a segunda hipótese: "Quando houver mais de um réu, . o dia do começo do prazo para . ...ão/intimação de litisconsorte é para contestar e não para interpor agravo de instrumento, ...
  • Acordao N° 1402574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Contestação. Intempestividade. Ausência de citação dos sucessores de um dos requeridos. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. Pedido de desginação de audiência de conciliação. Inovação recursal. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação de sobrepartilha, que rejeitou a contestação...

    ...335, I, CPC, só começará a correr o prazo para contestar após a audiência. ... dejustiça; [..] § 1º Quando houver mais de um réu, o. dia do começo do prazo para ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ...ício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste na supressão do rito sumário ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ...ção entre partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a ...ção pelo réu: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
  • Atos processuais
    ...ção por meio da qual se concedem às partes mais poderes para convencionar sobre matéria ... fim de se defender (artigo 238 do CPC), no prazo de 15 dias. A citação pode ser real (ou ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Livro IV - Dos atos processuais
    ... e se desenvolve de modo relacional (mais, até: de modo dialogal), nele se identificando ... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Parágrafo único. O horário vigente no juízo ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
  • Livro IV - Dos atos processuais
    ... a qualquer outro ato processual —, o prazo para a contestação ou para embargos à ... judicial anti-igualitário, a observação mais importante a ser feita, a respeito do assunto com ...-do pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...ão, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ...Da revelia. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e ...

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