prazo da replica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado ...#Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que ...Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que ...Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por ...

  • Acórdãos nº 259456 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Março de 2013

    PROCESSO Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Determinação do MM Juízo da causa para a apresentação detalhada das benfeitorias realizadas nos imóveis dos agravantes, de forma individualizada, no prazo da réplica - Prazo fixado pelo MM Juízo da causa, na r. decisão agravada, para referida apresentação, deve ser havido como exíguo, porquanto: (a) constam do polo ativo dos...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, dentre outras peculiaridades. Resta deixar desde logo mencionado que as .... A doutrina diverge quanto ao prazo máximo de cinco horas para a realização da audiência. Para alguns doutrinadores, a duração ...

  • nº 2005.01.00.012036-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Tendo sido proferida sentença no processo original, julgando improcedente o pedido, encontra-se prejudicado, por perda de objeto, o julgamento do presente agravo de instrumento em que se postula a reforma da decisão que restituiu prazo à autora...

    .../PI, contra decisão que, nos autos da ação ordinária 2004.40.00.001685-7/PI, restituiu prazo para a apresentação de réplica à parte autora, ante a constituição de novo patrono. A ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver ..., que mandará consignar a argüição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO 353. As testemunhas serão inquiridas cada uma de ...

  • Acórdão nº 0146037-08.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JUGALMENTO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO. NÃO COMPROVADA. LONGO TRAMITE PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. RENUNCIA DE PATRONO ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INCONTROVERSO INTERESSE DA AUTORA EM...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

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  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....

    ... de que estaria configurado o instituto da decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por excesso de peso, ocorridas no período compreendido ... à referida preliminar, sem, contudo, facultar-se ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de ...