prazo da replica

206397 resultados para prazo da replica

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. ...Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida. 3° No caso ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ção do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. ... argüição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO 353. As testemunhas serão ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ...édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hipótese do art. 10 desta ...§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com ...
  • Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
    ... de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de ...Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente ...
  • Acórdãos nº 1001656-79.2017.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, June 06, 2018

    COMPRA E VENDA MERCANTIL – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização do dano moral julgadas improcedentes, com imposição de pena à autora por litigância de má-fé – Solução que deve prevalecer – Ré que, tendo apresentado resposta, tem todo o interesse em ver a lide decidida pelo mérito, por isso que não estava obrigada a aceitar o pedido de desistência da ação formulado no

    ... aceitar o pedido de desistência da ação formulado no prazo da réplica Autora que, a despeito de ciente da existência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-11.2019.5.06.0201), 19-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO INTEMPESTIVO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.". Outrossim, nos termos do...

    ... aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da ...
  • Acórdão nº 2016/0220506-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGA&#

    ...EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. SUPRESSÃO DE . ...réplica de fuzil M4, na cor preta - que denotam a habitualidade . ...
  • Acórdãos nº 1082056-11.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, March 08, 2018

    VOTO Nº : 13.296 APELAÇÃO Nº : 1082056-11.2016.8.26.0100 COMARCA : SÃO PAULO - CENTRAL – 4ª VARA CÍVEL APELANTE : CAIKE DA SILVA CUSTODIO APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. JUIZ : RODRIGO CÉSAR FERNANDES MARINHO *AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro obrigatório DPVAT. Acidente de veículo automotor ocorrido no dia 18 de abril de 2015. Demandante que cobra diferença complementar ao...

    ... Prazo de réplica que flui sem resistência. SENTENÇA de ...
  • Acordão Nº 8000316-20.2018.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000316-20.2018.8.05.0198 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LAURA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ, JERFFSON SANTOS DE ANDRADE APELADO: JONAS NOVAES DE OLIVEIRA Advogado(s):GABRIEL MEDEIROS FERREIRA   ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊN

    ...ACORDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE APELANTE SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS NA ...
  • Processo nº 0060987-12.2014.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, November 01, 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno No Agravo de Instrumento Em Face de Decisão SANEADORA.OPOSTO Pelo Réu Contra Decisão Saneadora. O Embargante Alega que O Aresto Deixou de Enfrentar Questões Necessárias Ao Deslinde Da Controvérsia. Decisão Do Col. Stj, Em Sede de Agravo Em Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Aclaratórios. Acolhimento Dos Embargos de Declaração, para...

    ...e  327  do  CPC/73,  com  relação  ao  prazo  para . ...manifestação em réplica pelo réu/reconvinte.  . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

    ...prazo legal para promovê-lo ou até para remarcar o serviço. V - Defendem que ...
  • Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

    ...réplica",  pelo  Ministério . Público, da juntada de documento relativo\xC2"...apresentado no prazo...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...prazo de 10 (dez) dias. § 1o  O prazo previsto no caput deste artigo será ...à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1o  Havendo mais de um acusador ou ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222063-37.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 37, §6º, DA CRFB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS POR EMPRESAS CONTRATADAS EM REGIME DE CONCESSÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGADA QUEDA DE MURO DECORRENTE DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO BRT, QUE FOI RECONSTRUÍDO, SEM O CUIDADO NECESSÁRIO, VINDO A DESABAR UM ANO DEPOIS EM RAZÃO DE FORTE CHUVA

    ...AUTORA A FALAR EM RÉPLICA, O PRAZO DA AUTORA FLUIU SEM. MANIFESTAÇÃO. ASSIM, A HIPÓTESE É DE ...
  • Acórdão nº 0502264-79.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, January 30, 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONARIOS.INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO MANEJADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de falsidade deve ser suscitado na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da juntada do...

    ...suscitado na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze). dias, contados a partir da intimação da ...
  • Acordao N° 1427920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Administrativo. Trânsito. Detran - recusa imotivada de expedição do crvl - multa devida, ante o descumprimento da determinação judicial. Má-fé não configurada ante a evidência do erro da administração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df, contra sentença que confirmou a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela e...

    ... extemporânea, pois apresentada após a contestação, no prazo da réplica – foi resolvida já na sentença,. em consonância com os ...
  • Acordao N° 1352362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Ação anulatória de multa. Apelação cível. Procon. Preliminar. Vício na fundamentação. Inexistente. Multa. Aplicada. Procon. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e legalidade. Poder judiciário. Limites. Violação ao direito administrativo e do consumidor. Multa arbitrada. Legalidade. Quantum arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Repetição de indébito. Legitimidade procon. Sentença...

    ...direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de. prova". Assim, ...para apresentação da réplica ou instrução processual. 3. Quando o juízo a quo deduz as razões de ...
  • Acórdão nº 0302943-74.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, February 27, 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73 (ART.430 DO NCPC). PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A falsidade deve ser...

    ...intentado fora do prazo de 10(dez) dias, considerando a. contagem do prazo entre a juntada dos ...PROVIDO. 1. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica. ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da. intimação da ...
  • Processo nº 0210319-94.2007.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, May 29, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Descontos Consignados No Contracheque Autoral. Não Reconhecimento Da Contratação Do Segundo Empréstimo. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral. Manutenção Do Decisum. 1 - Alegação Autoral de Contratação de Um Único Empréstimo Consignado. Documentos Juntados Na Contestação,...

    ...  eventual  indício  de  falsidade,  seria  na  “réplica”,  ou  no  prazo . ...
  • Decisão Monocrática N° 07158849020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2022

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ajuizada em face de ALINE KENY FERREIRA: ?Defiro a parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Antes da análise do pedido de ID 123967039, designe-se data para a realização de audiência presencial de conciliação. Aguarde-se o decurso do prazo

    ... audiência presencial de conciliação.   Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da réplica.?     O Agravante sustenta que ...
  • Acordao N° 1426635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...

    ...1426635. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE ...
  • Acordao N° 1420898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...

    ...1420898. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO. RÉPLICA. NÃO ABERTURA DE PRAZO. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE ...
  • Processo nº 0012582-94.2015.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, September 06, 2017

    Ementa: Rito Sumário. Ação de Cobrança. Alegação Autoral de Inadimplemento de Duas Parcelas Do Contrato de Empréstimo Consignado Firmado Entre As Partes, Razão Pela Qual Pugna Pela Declaração de Rescisão Contratual e Pela Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Parcelas Vencidas e Vincendas. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor, Reiterando O Agravo Retido Interposto e Pleiteando a Reforma In...

    ...INDEFERIU  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE . ...  que  indeferiu  prazo  para  se  manifestar  em  réplica.  Sustentou  que . ...
  • Processo nº 0009255-81.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, November 16, 2017

    Ementa: Apelação. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Realização de Obras Na Parte Comum Do Condomínio e Em Terreno de Terceiro. Sentença de Improcedência Pela Ausência de Provas. Inobservância Do Devido Processo Legal. Nulidade Do Feito a Partir Do Despacho que Determinou a Manifestação Da Autora Em Réplica. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Em Face de Sentença Que, Em Ação de...

    ...RÉPLICA.  Trata-se . ...parte ré apresentasse contestação no prazo de art. 231, I do . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT