prazo da tréplica
2724 resultados para prazo da tréplica
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será ... para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. ...Réplica e tréplica. 2º O procurador e o defensor poderão, respectivamente, replicar e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei nº ..., em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. § 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de ... a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica" entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar,. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na nota ou ...Não haverá réplica nem tréplica. ARTIGO 29. No julgamento que se realizará em sala secreta com a ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:. I - das sentenças definitivas de condenação ou ... cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica”. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor: no Distrito Federal, três dias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000484-40.2020.5.02.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE TRÉPLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o autor da ação tem direito de ter concedido prazo para apresentar impugnação à contestação apresentada pela reclamada.
...NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE TRÉPLICA. . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . . . Discute-se se o autor da ação tem direito de ter concedido prazo para apresentar . impugnação à contestação apresentada pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...Art. 10. O prazo de filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta ..., em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. Art. 37. É assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
..., juntada de documentos e requerimento de diligências no prazo de 05 dias, findando com a prolação de sentença pelo juiz presidente ... uma hora e meia ou duas horas e meia, mais o tempo da réplica e tréplica), dando assim a entonação que melhor lhe aprouver, destacando este ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...ça Eleitoral em quarenta e oito horas a contar do encerramento do prazo previsto no caput. Art. 12. O candidato às eleições proporcionais ..., em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. Art. 69. O responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça ...
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Acórdão nº 1.0000.00.197691-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2001
Júri - Homicídio qualificado - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Interrogatório - Não se pode falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de novo interrogatório do réu, se o Magistrado entendeu dispensável a repetição do ato - Supressão de quesito da defesa - Inexistência de protesto em momento oportuno - Preclusão - Inteligência do artigo 571, inciso VIII do CPP -...
... pelo Tribunal do Júri - Comunicação à parte contrária dentro do prazo" legal e na forma determinada pela lei - Quesitação - Tese da participaç\xC3"ão de menor importância defendida na tréplica - Negativa do Magistrado em inclui-la no questionário - Plenitude de ... -
Sentença nº 1001146-16.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... da ação relativamente ao adicional de insalubridade pleiteado no prazo da réplica, e a Reclamada, no prazo da tréplica, permaneceu silente, ...
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Acordao Nº 19668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acordao Nº 19669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acordao Nº 19668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acordao Nº 19669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acordao Nº 19668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acordao Nº 19669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acordao Nº 19669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acordao Nº 19668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO. JÚRI. NULIDADES. REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS CORRÉUS. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA OS DEBATES EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADO. AMIZADE PESSOAL COM O...
... ser acrescido de 01 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, cabendo aos defensores combinarem entre si a distribuição desse prazo, ... -
Acórdão Nº 0013368-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DELITO CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2º, VI, E §2º-A,I, ART. 211, ART. 65, III, "D", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. NO MÉRITO, PRETENSA ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR SER...
... alegação nos debates da tese, sendo vedado à defesa inovar em tréplica. E, ao contrário do que sustentado pela defesa, não há impropriedade a ... porque os vídeos exibidos foram juntados tempestivamente no prazo previsto em lei, o qual foi devidamente deferido pelo magistrado; c) Na ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
.... Prazo para audiência: 60 dias Prazo para audiência: 30 dias . ... acusação/defesa 1h30 (mais de 1 réu 2h30min), réplica/tréplica 1h (mais de um réu 2h) . Peculiaridades: Defesa preliminar – prazo ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... testemunhas, juntada de documentos e requerimento de diligências no prazo de 05 dias, findando com a prolação de sentença pelo juiz presidente ... uma hora e meia ou duas horas e meia, mais o tempo da réplica e tréplica), dando assim a entonação que melhor lhe aprouver, destacando este ou ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Os representantes da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo" para apresentar a proposta de corrupção a seus clientes. . Após a reuni\xC3"... período concedido à Acusação, prazo para oferecimento de “tréplica” às eventuais colocações ministeriais. (..). 1. DR. JOSÉ MANOEL ...