Prazo de pagamento
- Lei nº 13.455 de 26/06/2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais ... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei ... ção de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis ... -se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A pessoa jurídica sujeita a ... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em vigor no Brasil, a traduo prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento ... V - resumo; e ... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO 20 ... Apresentado ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos ... § 1o O valor da alíquota a ser ... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ... Decorridos cinco anos de cobrança ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ele ocupada poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento ... ção de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 12-A ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ... de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... intimao, o acolhimento da devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem como lavrar e registrar o ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ... I - o prazo de resposta do devedor para a proposta de soluo negocial ser de at 30 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for ... para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 3º O prazo de início de utilização a que se refere o § 2º deste artigo não ... ão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo dos pagamentos ... de renda na fonte, o comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão ... terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto sobre produtos ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... I anteriormente ao pagamento da antecipao, quando prevista; e ... #Inlcudo pela Medida Provisria n ... do prmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento ... #Inlcudo pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico. As diretrizes expedidas vigoraro pelo prazo mximo de quatro anos ... #Redao dada pela Lei n 9.785, de 1999 ... constitudos sobre o imvel objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de obrigao de implantar o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos