prazo de pagamento da gps
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 1º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013 ... § 1º O pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma do caput será feito em ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A pessoa jurídica sujeita a ... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao ...
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Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONHECIMENTO. ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG ... da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032480220204058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803248-02.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERNUBIA DE SOUZA RUFINO ADVOGADO: Carlos Antonio Leal APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA:...
... quanto ao direito da impetrante, ante a comprovação do efetivo pagamento da contribuição (GPS) exigida pelo INSS, no prazo por ele estipulado, a ... -
Acórdão nº 2005/0158859-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Contagem do prazo recursal de acordo com as regras processuais, incluindo-se a Lei 9.800/99, ... é incabível o benefício da denúncia espontânea no caso de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado em atraso" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência ... de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição prevista no inciso VIII do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... 10 do id. 4058202.2999148, condenou os réus solidariamente ao pagamento de tal valor a título de indenização mínima em razão da exploração ... Entende que houve o transcurso de tal prazo (3 anos) entre a data da cessão da atividade delituosa (13/04/2015) e a ... -
Acordao N° 1639405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminares de ausência de dialeticidade e de ilegitimidade rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Gratificação de política social - gps. Aposentadoria posterior à edição da lei nº 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Restituição da contribuição previdenciária. Termo inicial. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Recursos conhecidos....
... VII. A antiga GASS (Lei Distrital 2.743/2001) estipulava o seu pagamento no percentual de 30% a ... todos os servidores lotados e em efetivo ... forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente ... descontadas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... d) transferência para ... , o custo total dos serviços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3o (VETADO) ... § 4o (VETADO) ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120216120214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812021-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM TOM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ
... através do sistema SISBAJUD, sob alegação de anterior pagamento do débito, por entender que o pedido de conversão de GPS em DARF's pela ... o aviso de regularização de inscrições em dívida ativa, com prazo de 45 dias, procurou a PGF; porém, teve suas contas bloqueadas, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100940-76.2002.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA. JORNADA EXTERNA CONTROLADA. Constatada possível violação do artigo 62, I, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA. JORNADA EXTERNA CONTROLADA. Tendo o Regional consignado que a empresa dispunha...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024475920204058500), 23-02-2021
PJE 0802447-59.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR GPS, E NÃO POR DARF. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a demandada promova a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos...
... da empresa, no referido período, não estava 100% adaptado ao pagamento por DARF; ... d) o pagamento dos débitos ocorreu dentro do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015689720204058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801568-97.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ESTEL EMPRESA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADO: Gabrielle Craveiro Holanda PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL....
... Entretanto, a impetrante realizou o pagamento de suas contribuições previdenciárias via GPS, de modo que referidos ... De fato, a Lei 11.457/2007, no seu artigo 24, estabelece o prazo" limite de 360 dias, contados do protocolo, para que sejam proferidas decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003393220214058400), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTO DE DÍVIDA INSCRITA. CONVERSÃO DO PAGAMENTO VIA GPS PARA DARF. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PARA CANCELAR AS INSCRIÇÕES. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela...
... não ser cabível a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento" das verbas de sucumbência, correspondendo o caso dos autos a hipótese cl\xC3" ... pedido foi deferido apenas em 21/08/2020 (ultrapassado, inclusive, o prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007), quando o débito já havia sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048574520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804857-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801025-67.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... conversão, para apresentar o saldo devedor para continuidade do pagamento das parcelas por meio de DARF até a extinção da dívida, sem, contudo, devolver-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, anteriormente fixado sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005229820194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800522-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... " para condenar o réu ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefícios previdenciários após o óbito da beneficiária, ... sido atingido pela prescrição; b) deixou transcorrer in albis o prazo decadencial, inviabilizando a cobrança; c) é do INSS, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000502-30.2015.5.06.0192), 20-04-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por HILTON CARLOS BEZERRA DA SILVA em desfavor de GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICASUAPE, devendo a
... Postula o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e interjornadas, pela não ... a Reclamada GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA a pagar, no prazo" de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, os seguintes t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... à segunda revisão administrativa; c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a data da diminuição indevida do ... que a Autarquia Previdenciária cumpra o obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. ... Em ... -
Acordao N° 1413626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Direito administrativo. Gratificação em políticas sociais (gps). Suspensão do pagamento da gratificação sobre os proventos de aposentadoria. Indevido. Recebimento da gratificação há 10 anos. Princípio constitucional da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Pagamento devido. Recurso conhecido e provido. 1....
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS ... (GPS). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. INDEVIDO ... 1. Registra-se que este processo encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL 0701016-44 que foi ... julgado, tendo a Turma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) participação acionária; ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) ... , custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a Lei Orçamentária de 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093480320164058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809348-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... ção dos créditos oriundos dos recolhimentos decorrentes de pagamento e/ou retenção no FPM a maior do que os valores declarados e ... ditames da IN RFB 1.300/2012; b) a Administração Pública teria o prazo de cinco anos para fiscalizar a atividade de lançamento do crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011286820204058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0801128-68.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS. COBRANÇA
... 37, §5° da Constituição Federal. Sustenta que o prazo prescricional só começa após o inequívoco conhecimento do INSS da ... de 11/2005 (suposta renovação da senha) a 05/2006 (quando o pagamento foi cancelado), requerendo ressarcimento pelo pagamento de guia GPS/GRU ... - Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... , I, do CPC) para condenar o requerido JOSE BRITO PINHEIRO ao pagamento de indenização, em favor da UNIÃO, no valor de R$ 371.496,61, ... , motivo pelo qual foi declarada encerrada a instrução e abriu-se prazo para as partes formularem a suas alegações finais (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027644620184058300), 03-08-2021
PJE 0802764-46.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT). ERRO FORMAL NA INCLUSÃO DE DÉBITOS. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RFB. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. CABIMENTO. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar à impetrada "a manutenção da impetrante no...
... de inclusão no PERT, no atual momento, mormente para pagamento à vista, das inscrições em DAU nº 40.2.13.001596-46, ...