prazo de prescrição cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e ..., pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. Mesmo durante o prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer ...CAPÍTULO V Do prazo. ARTIGO 12. O protesto será registrado dentro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...
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Acórdão nº 2015/0060912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Quando as conclusões da Corte
...CHEQUE". PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA \xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
...PRAZO". . DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL \xC2"...chequentes da prescrição da . ação cambial. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...§ 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ... não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...
...AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ... prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a .... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA . ...último marco interruptivo do prazo...direto do cheque... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...
... TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357⁄85. ...1. O cheque é título de crédito que se submete aos ... prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
...PRAZO . PARA . A . EXECUÇÃO . CAMBIAL, . ... o artigo 20 da Lei do Cheque" - no que . em nada discrepa da\xC2"...prescrição; . ... -
Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PERDA DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO EMITIDOS ENTRE 30 DE JULHO DE 2000 E 2 DE JANEIRO DE 2001, PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO AJUIZADA...
...CHEQUE" PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE . EMBARGOS . \xC3"...A PRESCRIÇÃO...define o prazo... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ&#
... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. . ... CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. . ...VENCIMENTO. CHEQUE... -
Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. CONFORME TESE SUFRAGADA EM RECENTE JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELA SEGUNDA SEÇÃO, DO RESP 1.423.464/SC, SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O PROTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO EMITENTE COMO DEVEDOR. CONSOANTE...
...POSSÍVEL, NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O . OTESTO CAMBIÁRIO DE CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO . ... de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor . ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
...ção, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § ... este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o ...
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Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA
... E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE" . PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE \xC2"...MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. . ...OCORRIDA APÓS O PRAZO" PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO . DA SÚMULA\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório...
...ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE . ...CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. ...execução após o prazo... -
Acórdão nº 2015/0153904-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque...
...HOSPITALAR. . EXIGÊNCIA . DE . CHEQUE . CAUÇÃO. . ILEGALIDADE. . PRESCRIÇÃO. ...ão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência . ... -
Acórdão nº 1.0134.02.029864-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO COMPLETO. O prazo prescricional incidente em execução lastreada em cheque é quinquenal. Se não há o transcurso completo de tal prazo, não há que se falar em extinção da execução devido a prescrição intercorrente.
... exequendo, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Em sede recursal, a parte ... ser o termo inicial da contagem de tal prazo o da data de início da vigência do CPC de 2015, ...Ademais, o cheque que perde sua força executiva pode lastrear a ...