prazo de prescrição da duplicata
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Acórdão Nº 0007730-73.1998.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0000951-77.2009.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. LICATA. PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL. AUSÊNCIA DE ... Em sendo o título executado duplicata mercantil, certo é que o prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 0303219-97.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... , oprazo prescricional para execuo da duplicata de 3 anos, da data do vencimento, de acordo com ... AO DE COBRANA. FIANA. DUPLICATAS.PRESCRIO.PRAZO QUINQUENAL.Na linha dos precedentes desta Corte, ...
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Decisão Monocrática Nº 4030155-45.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-05-2019
... , negou o reconhecimento da prescrição intercorrente ... ão, ficou paralisado por mais de 10 anos, prazo muito superior ao da prescrição prevista para a duplicata executada, razão pela qual deveria ter sido ...
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Acórdão Nº 0500843-91.2013.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... :[ ... ] Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO", de ofício, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO\xC2" ... , não comporta acolhimento.É cediço que o prazo de direito material para o ajuizamento da ação ... é a data de cada vencimento previsto na duplicata. No caso dos autos, o termo inicial é o ...
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Acordao N° 1614246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Erro material. Número dos títulos. Correção. Prescrição da pretensão. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. 1. Constato erro material quanto ao número das duplicatas consideradas prescritas, a correção da r. Sentença é medida imperativa. 2. É quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação monitória de duplicata sem força
... AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA" ... ERRO MATERIAL. NÚMERO DOS TÍTULOS. CORREÇ\xC3"ÃO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO ... -
Acórdão Nº 0014878-33.2001.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... SENTENÇA EXTINTIVA DECLAROU A ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE. LICATA. PRAZO PRESCRICIONAL ... ART. 18, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Acórdãos nº 1009917-65.2014.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Duplicata. Processo ficou sem movimentação por período superior ao prazo prescricional. Reconhecimento da ... reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinta a execução ...
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Acórdãos nº 1002053-83.2017.8.26.0666 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Prescrição Execução fundada em duplicata ... Prescrição interrompida Prazo prescricional que se iniciou em 24.9.2005 ...
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Acórdão Nº 5020174-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... que a citao perfectibilizou-se dentro do prazo prescricional de trs anos para a hiptese (art ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. AO DE EXECUO. INTERRUPO DA PRESCRIO. REINCIO DA ...
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Acordao N° 1753414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Falta de localização de bens penhoráveis, suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano e decurso do prazo prescricional da ação. Escoamento do prazo de 3 (três) anos. Extinção da pretensão executória. 1. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso de um processo judicial em razão...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS ... PENHORÁVEIS, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO E ... DECURSO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 0001465-69.2010.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2014
... a prescrição de um dos títulos, cujo prazo se inicia com o ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NÃO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ...
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Acordao N° 1276198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0713281-46. 2019. 8. 07. 0001 apelante(s) sociedade civil casas de educação apelado(s) carla regina florentino sampaio relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a direito civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Contrato de prestação de serviços educacionais. Protesto. Interrupção. Reinicio da contagem...
... AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... INTERRUPÇÃO ... REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ressalva não se aplica, todavia, ao caso ... ído pela Lei 4.156/62, prescrevem no prazo de 5 anos (Decreto 20.910/32), enquanto que, ...
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Acordao N° 1638794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Duplicata protestada. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Efeito interruptivo. Ajuizamento de ação declaratória de inexstência de débito pela sacada. Sustação do protesto. Suspensão da exigibilidade do título.
... AÇÃO ... MONITÓRIA. OBJETO. DUPLICATA PROTESTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... IVA. PRAZO QUINQUENAL. FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO HAVIDA PELO ... -
Acórdãos nº 1020826-79.2016.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... à execução declarando a prescrição da pretensão executiva das ... ção Inadmissibilidade O prazo prescricional da pretensão ia de duplicata mercantil é de três anos ...
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Acórdão Nº 0001819-07.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA ... AUTORA. NÃO VERIFICADA ... TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, ... §5º, I, DO CÓDIGO ... conforme planilha abaixo: ... Duplicata nº /Valor original/Vencimento ... 20845 – ...
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Acórdãos nº 2015067-44.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE DUPLICATAS. RECONHECIMENTO DE O. O prazo prescricional da pretensão executória de duplicata mercantil é de três anos e, na ...
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Acórdão Nº 0000294-79.2017.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... SENTENÇA EXTINTIVA DECLAROU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 18, ... INCISO ...
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Acordao Nº 152295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
... de R$3.909,20, representada pela Duplicata de Venda Mercantil n 40.755, vencida em ... Findo o qual, dispara o prazo para a prescrio intercorrente. O prazo final da ...
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Acordao Nº 152295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
... de R$3.909,20, representada pela Duplicata de Venda Mercantil n 40.755, vencida em ... Findo o qual, dispara o prazo para a prescrio intercorrente. O prazo final da ...
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Acordao Nº 152295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
... de R$3.909,20, representada pela Duplicata de Venda Mercantil n 40.755, vencida em ... Findo o qual, dispara o prazo para a prescrio intercorrente. O prazo final da ...
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Acordao Nº 152295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
... de R$3.909,20, representada pela Duplicata de Venda Mercantil n 40.755, vencida em ... Findo o qual, dispara o prazo para a prescrio intercorrente. O prazo final da ...
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Acordao Nº 152295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
... de R$3.909,20, representada pela Duplicata de Venda Mercantil n 40.755, vencida em ... Findo o qual, dispara o prazo para a prescrio intercorrente. O prazo final da ...
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Acordao Nº 152295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2021
... de R$3.909,20, representada pela Duplicata de Venda Mercantil n 40.755, vencida em ... Findo o qual, dispara o prazo para a prescrio intercorrente. O prazo final da ...