prazo de prescrição da duplicata

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Duplicata mercantil. Diligências infrutíferas. Suspensão por 1 (um) ano. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Ausência de fato interruptivo. Suspensão da prescrição. Lei 14. 010/2020. Pandemia. Prescrição. Verificada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Quando não

Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do curso da execução. Arquivamento provisório. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. 1. A execução será suspensa pelo prazo de um ano se não forem localizados bens do executado, sobrestando-se, igualmente, o prazo prescricional, conforme o artigo 921 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL” E RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO: 1.1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E A INAPTIDÃO PARA PROTESTO DO DOCUMENTO QUE GEROU A COBRANÇA. TESES ARGUIDAS APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO AFETAS À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇ

Apelação. Direito civil e empresarial. Ação de cobrança. Duplicata. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido, a fim de condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente às duplicatas apresentadas pela...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Inércia. Suspensão. Intimação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 921 do código de processo civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC - ANÁLISE DO ART. 921, § 4º E § 5º, DO NCPC - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - DUPLICATA VIRTUAL - INSTRUMENTO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. A prescrição intercorrente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE.TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA APONTAMENTO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE ÓRGÃO...

Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (súmula n. 15

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (súmula

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CREDORA QUE NÃO DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO TRIENAL. ART. 18, INCISO I DA LEI Nº 5474/68. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO -- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - REJEITAR PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudê

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. – INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação monitória fundada em duplicata vencida em 04/04/2006 - Prescrição - Prazo quinquenal previsto pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 que deve ser contado da data do vencimento do título, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do AgRg no AREsp 591.509 - Protesto notarial realizado em 01/04/2011 que atende ao disposto na Lei número 9.492/97, CC,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...

• Consultor Jurídico

De acordo com o CC, prescrição é interrompida uma só vez, diz STJ

• Códigos

Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Duplicata. Sem força executiva. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. Parcelamento do valor. Faculdade do credor. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (cc, art. 206, § 5º, i). Além disso, o protesto cambial constitui...