prazo de prescrição da nota promissória

3201 resultados para prazo de prescrição da nota promissória

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...

  • Acórdão nº 2013/0360346-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos...

  • Acórdão nº REsp 824250 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ... - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...

  • Acórdão nº 2006/0041430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ... - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE ... do devedor alegando, em resumo, prescrição do título executivo, inexistência do contrato, ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.022959-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota promissória até a propositura da demanda executiva, não há que se reconhecer a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, se interrompe com o ajuizamento da ação.

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não endo transcorrido o prazo de 03 (três) anos contados do vencimento da nota ... que se reconhecer a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional, não havendo desídia da ...

  • Acórdãos nº 648118 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    EXECUÇÃO Não restou caracterizada a prescrição intercorrente, visto que: (a) não houve inércia do credor por lapso temporal superior a 3 anos, prazo de prescrição para a execução da nota promissória; e (b) não corre o prazo prescricional, no período em que o feito permaneceu arquivado, em razão de deferimento, pelo MM Juízo da causa, de pedido de suspensão da execução, fundamentado na não...

  • Acórdão nº 0000005-41.1992.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. execução de título extrajudicial. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. alienação do bem após penhora JUDICIAL - ineficácia DO Ato de diSPOSIÇÃO DO BEM. Adequação ao entendimento dos tribunais superiores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Não há que se falar em inadequação da via...

  • Acórdão nº 0000435-93.1987.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRA-JUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). PRESCRIÇÃO. ART. 70 C.C ART. 78 DA LEI UNIFORME ADOTADO PELO DECRETO 57.663/1966. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de...

  • Acórdão nº 1.0242.10.000813-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal. Dívida líquida em instrumento particular. Novação e reconhecimento inequívoco do crédito. Ausência. Prescrição não interrompida. Expirada a força executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação de cobrança, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Inexistente ato

    ...Ação de cobrança. Notas promissórias. Prescrição quinquenal. Dívida ... executiva da nota promissória inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação de cobrança, ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.127117-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA -CONTRATO DE MÚTUO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - SÚMULA 150 DO STF. I- Conforme a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de execução ajuizada com base em contrato de mútuo, tendo como garantia nota promissória a ele vinculada, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 206

    ... - AFASTADA -CONTRATO DE MÚTUO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA - SÚMULA 150 DO STF. I- ... 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de ...

  • Acórdão nº 91050 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1983

    -COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

    Indexação. CM0019,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 91050 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1983

    -COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

    Indexação. CM0019,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO. Publicação. DJ ...

  • Acórdãos nº 163107 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    *APELAÇÃO Ação Monitória Nota promissória Prescrição Ocorrência Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título Artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil Sentença mantida - Recurso não provido.*

  • Da prescrição intercorrente no processo de execução

    ... suspensão do processo será por 1 (um) ano e durante este prazo estará suspensa a prescrição. Decorrido este prazo de 1 (um) ...Exemplo: para promover a ação de execução de uma nota promissória o prazo de prescrição para o exercício deste ...

  • Em vigor Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    ... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ...i) aval em nota promissória;. #Incluída pela Lei nº 9.467, de ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...

  • Acórdãos nº 210572 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2012

    Monitória. Embargos. Operação de borderô de títulos e nota promissória. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no atual CC. Não ocorrência da prescrição. Anatocismo. Contrato anterior a 31 de março de 2000. Cálculos apresentados pelo Banco-réu com capitalização anual. Ausência de impugnação específica. Recurso provido.

  • Decisões Monocráticas nº 070005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA Dívida quitada pelo autor avalista de nota promissória Cobrança regressiva Hipótese em que o autor apelante pretende ver-se ressarcido da quota parte dos sócios avalistas da nota promissória Sentença de procedência Recurso improvido. PRESCRIÇÃO Prazo prescricional vintenário em decorrência de ação regressiva de cunho pessoal Responsabilidade caracterizada Sócios apelantes...

  • Acórdão nº 6746-5/1989 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Abril de 2010

    Apelação Cível . Execução de Nota Promissória. Prescrição. Prazo de Três Anos. Decretação da Prescrição Intercorrente. O Mandado de Citação Foi Juntado Aos Autos em 10/07/1991. Em 14/08/1991, Foi Proferido Despacho Determinando a Intimação do Exequente. O Despacho Foi Publicado em 17/08/1991. Todavia, o Ora Apelante Não Atendeu à Intimação. Em 08/10/1991, o Apelante Foi Novamente Intimado por...

    ..., ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Os embargos de declaração ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO DE NOTA. PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS. ...

  • nº 7306914600 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    PRESCRIÇÃO - Ação monitoria - Nota promissória - Inocorrência - Após o esgotamento do prazo do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto n° 57.663), é ainda admissível ao credor fundar-se na relação negociai subjacente, que é de natureza pessoal e prescreve, em regra, em dez anos - Incidência dos artigos 2028 e 205 do Código Civil - Prescrição afastada - Feito que deve retomar seu regular trâmite em...

    ...GRAT.). PRESCRIÇÃO - Ação monitoria - Nota promissória Inocorrência - Após o esgotamento do prazo do art. 70 da Lei Uniforme (Decreto n° 57.663), ... 2028 e 205 do Código Civil - Prescrição afastada - Feito que deve retomar seu regular ...

  • Acórdão nº 1.0701.95.001569-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2006

    AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAÇA. AUSÊNCIA DE ARREMATANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SEIS MESES. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2003. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 150 DO STF. É inaplicável a regra de transição dos prazos...

    EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAÇA. AUSÊNCIA DE ARREMATANTE. ... É inaplicável a regra de transição dos prazos prescricionais estabelecida pelo artigo 2.028, do ... de 2003, quando o prazo de prescrição de três anos para haver o crédito representado ...

  • Acórdão nº 2014/0202116-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...

  • Acórdão nº 0001465-69.2010.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, JÁ QUE O PRAZO SE INICIA QUANDO SE FINDA A SUA EXECUTORIEDADE. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, E DOS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENENÇA REFORMADA NO QUE SE REFERE A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na cobrança de títulos, não se aplica...