prazo de prescrição da nota promissória

302 resultados para prazo de prescrição da nota promissória

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ...i) aval em nota promissória;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...

  • Acórdão nº 2013/0360346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...ários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...

  • Acórdão nº 2006/0041430-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ...⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3"...

  • Acórdão nº REsp 824250 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

    ...⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3"...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...ão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. ARTIGO 169. ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. ...

  • Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face...

  • Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...

  • Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita...

  • Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o entendimento...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Novembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a...

  • Acórdão nº 2011/0227861-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 504/STJ. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte...

  • Acórdão nº 91050 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1983

    -COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

    Indexação. CM0019,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 91050 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1983

    -COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

    Indexação. CM0019,TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 940837 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCEDIMENTO. ESCOLHA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. 2.

    ...VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ...

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ...ários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem ... não ocorrer a decadência ou prescrição" (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único). \xC2"..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...

  • Processo Civil

    . Prescrição para cobrança do Dpvat inicia-se a partir da ...à instituição financeira não atendido em prazo razoável - Superior tribunal de Justiça que, no ...Apelação cível - Ação de cobrança - Nota promissória - Prescrição - Protesto realizado ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ...Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ... credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor por fatura, ou ...

  • Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Os Títulos da Eletrobrás,...

    ...TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ... como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ressalva não se ...ído pela Lei 4.156/62, prescrevem no prazo de 5 anos (Decreto 20.910/32), enquanto que, ...

  • Decisão da Presidência nº 1242997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2019

    ...MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONVÊNIO. TEMOR DE SOLIDARRIEDADE. ...Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa . Precedentes. 1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em ...

  • Decisão da Presidência nº 1202069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019

    ...DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa . Precedentes. 1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em ...

  • Decisões Monocráticas nº 1202069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019

    ...DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa . Precedentes. 1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em ...