prazo de prescrição da nota promissória
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Acórdão nº 2013/0360346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚT
... INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA" PROMISSÓRIA Insurgência contra decis\xC3" ... PRESCRIÇÃO O prazo de prescrição da nota ...
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Acórdão nº 2006/0041430-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 824250 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ⁄STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - NÍCIO - TÉRMINO DO PRAZO" DE UM ANO DA APRESENTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...
... 150 do STF, a consumao deve se dar no mesmo prazo da ao, e que por se tratar de execuo de dvida ... intercorrente para a execuo fundada em nota promissria de 03 anos, nos termos do art.206, 3, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL, ... -
Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ... prescrição" da pretensão de cobrança de d\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... inerte por prazo ... nota ... -
Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA ... DISPOSITIVO ... PRESCRIÇÃO. ... DESNECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... amparada em nota promissória ... n. 2.044/1908 não prevê prazo ...
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Acórdão Nº 0501194-35.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 0501194-35.2007.8.02.0055 ... Nota Promissória ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO ... PRESCREVE A ... EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA ... AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ... -
Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA ... AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA ... -
Acórdão Nº 0057826-72.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... PRESCREVE A EXECUÇÃO ... NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO ... DE NOTA ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ... PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO ... ça do crédito oriundo de nota" promissória prescrita por meio de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0081527-62.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
... Apelação n. 0081527-62.2008.8.02.0001 ... Nota Promissória ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... INEXISTÊNCIA ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
- Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0032242-54.1987.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... vista a ocorrência da prescrição intercorrente ... Inconformado com a decisão a ... e vinte e quatro centavos), derivada de uma nota promissória ... inadimplida ... Afirma que os ... NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0001695-54.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... , reconheceu de ofício a prescrição ... intercorrente, declarando extinta a presente ... EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA ... ÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ... assevera que a prescrição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Acórdão Nº 0002600-03.2009.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE ... INOCORRÊNCIA DA RIÇÃO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...
... 150 do STF, a consumao deve se dar no mesmo prazo da ao, e que por se tratar de execuo de dvida ... intercorrente para a execuo fundada em nota promissria de 03 anos, nos termos do art.206, 3, ...