prazo de prescrição da nota promissória
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Acórdão Nº 0007385-53.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-11-2019
... INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA ... PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA ... DO PRAZO DE 3 ANOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME ...
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Acordao N° 1417728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Ação de locupletamento. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda não atendida. Informar a causa debendi. Necessária diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... , a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória. O ... Juízo de primeiro grau ... Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo de prescrição ... da nota promissória é de 3 ... -
Acordao N° 1407496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Ação de locupletamento. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda não atendida. Informar a causa debendi. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... , a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória. O ... Juízo de primeiro grau ... Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo de prescrição ... da nota promissória é de 3 ... -
Acórdão Nº 0070252-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL (ART. 70, DA LEI ...
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Acórdão Nº 0000231-73.1991.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL (DECRETO N.º ...
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Acórdão Nº 0000294-38.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR A NOTA PROMISSÓRIA COBRADA NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INTERRUPÇÃO TEMPESTIVA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO,...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR A ... NOTA PROMISSÓRIA COBRADA NA ORIGEM. PRAZO ... PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART ... -
Acórdão nº 50014210720208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... ão, esse fato deve ocorrer antes da prescrição do título, o que ocorreu em 19.07.2018 ... ação judicial, quando já esgotado o prazo de prescrição da cártula. Disse, ainda, que é ...
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Acordao N° 1644330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação monitória. Interesse de agir. Execução anterior. Juizado especial. Sentença terminativa. Ajuizamento da ação monitória. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Cinco anos. Observância. 1. Enquanto as execuções regidas pela lei processual podem ser suspensas pelo prazo de um ano e, então arquivadas, admitindo-se o seu desarquivamento a pedido do exequente para...
... AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO". PRAZO. NOTA PROMISSÓRIA ... CINCO ANOS. OBSERV\xC3" ... -
Acórdão Nº 0703430-58.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-03-2018
... AFASTAMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... PROMISSÓRIA ... INTERRUPÇÃO ... INAPLICABILIDADE ... RICIONAL ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO ... COM ... 2. O prazo prescricional para ajuizamento da ... executória de nota promissória emitida por JOSÉ ARISTIDES ...
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Acordao N° 1756495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de locupletamento. Nota promissória. Ausência de assinatura do emitente. Não demonstrado. Excesso de cobrança. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA ... PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ... (Decreto 57.663/1966) estabelece que o prazo" de ... prescrição da nota promissória é de tr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016152-07.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA ... EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. CASO ... CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA ... cujas razões aduz que “A tese da prescrição foi reconhecida pelo juízo ... de primeiro grau ...
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Acórdão Nº 90019760420228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/12/2022
... que rejeitou a arguição de prescrição contida na exceção de pré-executividade ... em 18/06/2008, alicerçada em Nota P romissória, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de três anos. Destaca que a ... jurídico a que se deu causa à nota promissória. Com isso, pediu o desprovimento do recurso. O ...
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Acórdãos nº 0248137-62.1996.8.26.0004 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Nota promissória. Prescrição intercorrente ... a citação dos devedores em prazo superior ao da prescrição da nota ...
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Acórdão Nº 0061816-90.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... TO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... CITAÇÃO REALIZADA EM PRAZO ...
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Acórdão Nº 0410200-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM ... NOTA ... PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO – DECISÃO SINGULAR ... cobrança de dívida aposta em nota promissória ... 2. A decisão invectivada deve ser mantida, ...
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Acórdão Nº 5002655-11.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... No mais, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de ... b) "considerando que a execução fundada em nota promissória prescreve em 3 (três) anos, de r o reconhecimento da prescrição intercorrente"; c) "Na eventualidade de não ...
- Acórdão Nº 5000292-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acórdão Nº 0000053-71.1996.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... NOTA PROMISSÓRIA – EXTINÇÃO DO ... FEITO PELA ... AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ... PRAZO TRIENAL – ...
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Acórdão Nº 0016836-32.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ... VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ ... FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO ... POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL ART ... 206, § 5.º, INC. II DO CPC). NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... DO ...
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Decisão Monocrática N° 00321673320028070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO...
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Acordao N° 1373352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. A comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ... PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acordao N° 1365850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Processo suspenso durante a vigência do cpc 1973. Prescrição intercorrente. Agravo de instrumento provido. 1. Tratando-se de execução de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três anos, conforme decreto nº 57. 663/66. 2. O colendo stj admitiu...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA" ... PROMISSÓRIA. PROCESSO SUSPENSO DURANTE A VIG\xC3" ... -se de execução de nota promissória, o prazo daprescriçãoda pretensão executiva para ... no REsp 1604412/SC, incide a prescrição ... intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de ... -
Acórdão Nº 0029930-23.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-03-2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PRESCRIÇÃO ... DA NOTA PROMISSÓRIA. DESAPARECIMENTO DA ... MONITÓRIA NO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
- Acórdão Nº 5002764-18.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acórdão Nº 2014.301684-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1323468/DF. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE BOA-FÉ PELO CREDOR. SÚMULA 387-STF. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊN
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO ...