prazo de prescrição da nota promissória
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Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
... , mormente diante da aplicabilidade do prazo trienal, ressaltando, assim, ter ocorrido o lapso ... e quarenta reais), representada por uma nota promissria emitida em decorrncia de um emprstimo ... -
Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
... , mormente diante da aplicabilidade do prazo trienal, ressaltando, assim, ter ocorrido o lapso ... e quarenta reais), representada por uma nota promissria emitida em decorrncia de um emprstimo ... -
Acórdão Nº 0003854-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE NÃO SE ALTERA. AVALISTA DO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO ...
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Acórdão nº 1.0120.06.000217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO. I - Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente...
... contrrio, como j salientado anteriormente, nota-se ter sido a sua conduta diligente, voltada para ... se configura pelo decurso de determinado prazo, aps a propositura da ao cabvel, sem que o ... -
Acordao N° 1695421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário e nota promissória. Ausência de localização de bens penhoráveis. Transcurso do prazo de suspensão da execução. Inércia do exequente. Ausência de diligências frutíferas na busca de bens da parte executada. Prescrição intercorrente. 3 (três) anos. Arts. 206, § 3º, viii, e 206-a, do cc. Sentença mantida.
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO ... DE ENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... INÉRCIA DO ... BENS DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS. ARTS ... 206, § ... -
Acórdão Nº 0008321-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERMO IAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 6746-5/1989 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2010
Apelação Cível . Execução de Nota Promissória. Prescrição. Prazo de Três Anos. Decretação da Prescrição Intercorrente. O Mandado de Citação Foi Juntado Aos Autos em 10/07/1991. Em 14/08/1991, Foi Proferido Despacho Determinando a Intimação do Exequente. O Despacho Foi Publicado em 17/08/1991. Todavia, o Ora Apelante Não Atendeu à Intimação. Em 08/10/1991, o Apelante Foi Novamente Intimado por...
... , ante o reconhecimento da prescrição intercorrente ... Os embargos de declaração ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ... -
Acórdão nº 1.0051.14.000357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.v.v EMENTA: AÇÃO COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 206§5º, I DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo para o credor cobrar a quantia descrita em...
... a ocorrncia de prescrio afirmando que o prazo comea a fluir a partir da data de seu vencimento ... em que o autor requer o pagamento de uma Nota promissria referente a um emprstimo no valor de ... -
Acórdão nº 1.0439.15.017218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias...
... Inconformado, o autor afirma que o prazo prescricional da ao monitria somente se iniciaria aps trs anos da prescrio da nota promissria. Acrescenta, por outro lado, que o ... - Acórdãos nº 1135266-06.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
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Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... est prescrita vez que se confrontarmos a nota promissria e o termo de confisso de dvida, v-se ... o relatrio. DA PRESCRIO O prazo prescricional da ao de execuo de ttulo ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... est prescrita vez que se confrontarmos a nota promissria e o termo de confisso de dvida, v-se ... o relatrio. DA PRESCRIO O prazo prescricional da ao de execuo de ttulo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.186221-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...
... por fora da aplicao da Smula 504 do STJ, "o prazo para ajuizamentode ao monitria em face do e de nota promissria sem foraexecutiva quinquenal, a ... -
Acórdãos nº 0100201-92.2008.8.26.0010 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desídia do ... Nota promissória. Prescrição. Hiato ... Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que acompanha o interregno ...
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Acórdãos nº 0010631-06.2011.8.26.0038 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nota promissória prescrita Aditamento da ... PROMISSÓRIA Ação de execução Prazo de prescrição Três anos a contar ...
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Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...
... executivo extrajudicial, precisamente em nota promissria, ttulo de crdito cujo prazo ... -
Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...
... executivo extrajudicial, precisamente em nota promissria, ttulo de crdito cujo prazo ... -
Acórdãos nº 9165669-74.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO DIREITO ... Decorrido tal prazo inicia-se o prazo para ajuizamento da ...
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Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
... que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal. Isso porque foram opostos embargos de ... noventa e oito centavos), representado pela nota promissria juntada em f. 05 do doc. nico. O ... -
Decisao Nº 0000222-82.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA ... SÚMULA 504 DO STJ. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053014720154058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805301-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GRISON ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000039-62.2009.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... , para declarar a inocorrência da prescrição" da pretensão executiva, no contrato de renegocia\xC3" ... 585, II, do CPC, bem como que a nota promissória que instrui a execução teria sido ... ória estaria prescrita, por qualquer prazo prescricional que venha a ser considerado, seja o ... -
Decisão Monocrática N° 00254974320118070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO...
... EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSRIA. AUSNCIA DE LOCALIZAO DE BENS IS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSO. PRESCRIO INTERCORRENTE. OCORRNCIA ... -
Acórdão Nº 0801302-13.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-09-2016
... AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA TRIENAL, POR FORÇA DO ART ...
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Acórdão nº 50001391520198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. A DESPEITO DA EXIGÊNCIA, PELO ART. 784, III, DO CPC/2015, DE ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO...
... , suscita o recorrente a prefacial de prescrição da nota promissória que acompanha o contrato de confissão de dívida, pois decorrido o prazo trienal incidente na espécie entre a data de ... -
Processo nº 0032672-93.2010.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Vinculado a Nota Promissória. Tese de Prescrição que Se Afasta. Ausência de Assinatura Das Testemunhas No Contrato. Mitigação Da Norma. Inexistência de Impugnação Quanto a Veracidade Ou Eventual Vício de Vontade. Prescrição. Regra de Transição. Código Civil 2002. Prazo Quinquenal. - Ação de...
... EXTRAJUDICIAL. ... VINCULADO A NOTA" PROMISSÓRIA. TESE DE ... PRESCRIÇÃO\xC2" ... PRAZO QUINQUENAL. ...