prazo de prescrição da nota promissória

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGA O EMBARGANTE QUE, POR FORÇA DA SÚMULA 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NOTA PROMISSÓRIA DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O CONTRATO, QUANDO A SUA EXISTÊNCIA DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE MÚTUO....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fora fundada em contrato de câmbio e nota promissória emitida em garantia. 2. Para que se constitua em instrumento hábil à execução

Apelação cível. Processual civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Suspensão em virtude da ausência de bens penhoráveis. Determinação de ofício. Possibilidade. Contraditório. Manifestação do credor. Observância. Recurso desprovido. 1. Hipótese de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em processo de execução fundamentado em nota promissória, cujo procedimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SUCESSOR DOS CRÉDITOS DA EXTINTA MINAS CAIXA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICABILIDADE. PRAZO TRIENAL. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS. INTIMAÇÃO DO CREDOR REALIZADA. INÉRCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Gz RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SE A LIDE FOI PROPOSTA ATEMPADAMENTE, A DEMORA DA CITAÇÃO, POR MECANISMOS DA JUSTIÇA QUE REFOGEM AO CONTROLE DA PARTE, ESTA NÃO TEM COMO SER PREJUDICADA, ESPECIALMENTE, EM RAZÃO DE O DESPACHO QUE A ORDENA TER O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73) - ARQUIVAMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC (RESP 1.604.412/SC) -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73) - ARQUIVAMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC (RESP 1.604.412/SC) -...

E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, extrai-se dos autos que a execução foi...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PRAZO APENAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO SEGUIDA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – SÚMULA 504/STJ –

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUTAR NOTA PROMISSÓRIA É DE TRÊS ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – LUG. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO PELA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA QUE SE DEU ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO JUÍZO QUE FORAM TOMADAS. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. TRAMITAÇÃO...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO – ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O preenchimento da nota promissória...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA.INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve noprazo de 3 (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO SUSPENSA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de IAC - incidente de assunção de demandas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO SUSPENSA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de IAC - incidente de assunção de demandas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO SUSPENSA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de IAC - incidente de assunção de demandas...

Recurso de Apelação Cível n. 0000391-87.2010.8.11.0012 – Nova XavantinaApelante: Banco Bradesco S.A.Apelados: Cleomar Oliveira da Silva e outroE M E N T AAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem...