prazo de prescrição de nota promissória

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚT

• Códigos

• Códigos

RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCEDIMENTO. ESCOLHA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso – Inocorrência – Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora – Nulidade do endosso não demonstrada – Presença dos requisitos do artigo 75 da...

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL.INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DECITAÇÃO NO FEITO ANTERIORMENTE PROPOSTO. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DA DATA INDICADA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0032242-54.1987.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001695-54.2008.8.05.0208, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 150 DO STJ. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO FINAL DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. TESE FIXADA NO IAC N. 1/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou extinto o feito

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUTAR NOTA PROMISSÓRIA É DE TRÊS ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – LUG. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVELO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL ALCANÇADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA. I- Tendo em vista que a prescrição intercorrente para a execução fundada em nota promissória é de 3 anos, nos termos do art.206, §3º, VII do Código Civil, e considerando que, entre o último...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...