prazo de prescrição do cheque

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ..., a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a ...

  • Acórdãos nº 990103688198 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    *AÇÃO MONITORIA. '^CHEQUE PRÉ-DATADO". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Circunstância em que o prazo prescricional inicia-se na data convencionada pelas partes para a apresentação da cártula, e não na data de sua emissão. Caso em que a ação foi proposta em 12.03.2010 e a apresentação do cheque se deu em janeiro de 2006. Incidência do disposto no artigo 206, § 5o, I, Código Civil. Prescrição...

    ...*AÇÃO MONITORIA. '^CHEQUE PRÉ-DATADO". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Circunstância em que o prazo prescricional inicia-se na data convencionada pelas partes para a ...I, Código Civil. Prescrição qüinqüenal. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO. . ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no ...III- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ...O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, ...

  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentaç

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ...(seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da .... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela ...� Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado ...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ... a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados. § 2º - ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e ...

  • Acórdão nº 1.0347.10.002120-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA EMBARGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA EMBARGOS - ... mais de cinco anos da data da emissão do cheque, a prescrição fulmina a pretensão do apelante, nos termos do art. 1º do ...

  • Acórdão nº REsp 1190037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. ... TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357⁄85. POSSIBILIDADE DE ... Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.177465-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - PRAZO DO ART. 206, § 5º, I DO NCC CONTADO APÓS VENCIMENTO DOS PRAZOS DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO, QUE SE ADICIONAM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - PRAZO DO ART. 206, § 5º, I DO ... prazo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. - Recurso conhecido e não provido. . APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 1.0408.10.001979-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 206, § 5º, I DO NCC CONTADO APÓS VENCIMENTO DOS PRAZOS DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO, QUE SE ADICIONAM - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 206, § 5º, I DO ... prazo, deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição. - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. . APELAÇÃO ...

  • Acórdãos nº 008541 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    Ação monitória - Cheque - Prescrição Inocorrência - Prazo quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, inc. I, do CC e da Súm. 18 do TJSP - Recurso improvido

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ..., a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.378971-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2002

    EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO O artigo 59, caput, Lei nº 7.357/85, fixa o prazo de prescrição do cheque, em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

    EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO. O artigo 59, caput, Lei nº 7.357/85, fixa o o de prescrição do cheque, em seis meses, contados da expiração do prazo de ...

  • Acórdãos nº 991080681507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    Monitoria - Cheque prescrito - Prescrição - Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5o, do novo Código Civil - Embargos acolhidos.

    ...EMBGDO.: FRANCISCO PARRA DOMINGUES . Monitoria - Cheque prescrito - Prescrição -Incidência do prazo prescricional ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...

  • Acórdão nº 1.0625.12.003288-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de cheque prescrito, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Còdigo Civil. - O termo inicial para contagem do prazo prescricional da execução do cheque é a data em que termina o...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO ... pela ora apelada e reconheceu a consumação da prescrição, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos ...

  • A cobrança de juros pelas instituições financeiras

    ...Do cheque. Quando falamos no título de crédito denominado cheque, podemos ...Prescrição do cheque:. A lei do cheque prevê em seus artigos 33 e 59, o ... apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser ...

  • Decisões Monocráticas nº 171326 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    Ação de cobrança - cobrança de cheque - ação proposta antes do transcurso do prazo prescricional para a ação de cobrança - prescrição afastada - Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo -julgamento com fulcro no art. 515, §3° do Código de Processo Civil - ausência de prova das alegações da ré - pagamento não comprovado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

    ...ME . Ação de cobrança - cobrança de cheque - ação proposta antes do transcurso do prazo prescricional para a ação de cobrança -prescrição afastada - Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do estado de ...

  • Decisões Monocráticas nº 175352 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013

    Agravo de Instrumento Cheque Prescrição - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva baseada em cheque é de 6 meses, a partir do prazo para a apresentação que, por sua vez, é de 30 dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago No caso de cheque pós-datado o início da contagem da prescrição é a data da emissão da cártula Nos termos do artigo 202,

  • Acórdãos nº 020367 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    *Apelação. Ação monitória. Cheque. Prescrição reconhecida. Pretensão à reforma. Descabimento. Prazo quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inteligência da Súmula nº 18 do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.*

  • nº 7311889100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    Monitoria fundada em cheque - Prescrição - Fluência do prazo Apelação desprovida.

    ...LOURENÇO CAMARGO SANCHEZ. Monitoria fundada em cheque - Prescrição - Fluência do prazo Apelação desprovida. É ...

  • nº 7298231500 de 11ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    PRESCRIÇÃO - Prazo - Ação monitoria - Cheque - Inaplicabilidade do prazo do artigo 206, §3°, VIII, do Código Civil - Cobrança referente ao negócio subjacente que teria dado causa ao título - Incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 novo Código Civil, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei ? Recurso não provido

    ...EMENTA: PRESCRIÇÃO - Prazo - Ação monitoria - Cheque Inaplicabilidade do prazo do artigo ... HENRI WADIH SKAF, que rejeitou a alegação de prescrição, sob argumento de. . A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.306957-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Setembro de 2000

    EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Ultrapassado o prazo para a apresentação do cheque, perdendo assim sua cambiaridade, afigura-se apto a instruir o procedimento monitório como prova escrita. - Todas as decisões judiciais devem conter a determinação de atualização monetária do debito, através dos índices de correção monetária divulgados oficialmente

    EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - ssado o prazo para a apresentação do cheque, perdendo assim sua cambiaridade, ... da preliminar erigida pelo apelante, quanto a prescrição. Com tais considerações, nego provimento ao agravo retido. No ...