prazo de prescrição do cheque

73309 resultados para prazo de prescrição do cheque

  • Sento sé - Vara cível
    ... 2004 encontram-se alcançados pela prescrição ... Nesse sentido, o art. 1º do Decreto ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § ... Assunto: [Cheque] ... Autor/Requerente: AUTOR: JORNAL DE ...
  • Acórdão Nº 5012981-27.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO PRAZO DE EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

    ... , concernente ao tema da prescrição intercorrente em execução não fiscal, deve ser ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material ... , sendo que ,  tratando-se de cheque, a pretensão executiva prescreve em 06 (seis) ...
  • Acórdão nº 1.0324.10.006222-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Em se tratando o cheque de ...
  • Acórdão nº 1.0672.11.012802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil e em se tratando de ação, proposta após o ano de 2003, decorrente de fato ocorrido ainda na vigência do Código de 1.916, há de ser observada a regra de transição, prevista no agora artigo 2.028. Tendo já transcorrido integralmente o prazo quinquenal e menos de metade da...

  • Sento s� - Vara c�vel
    ... , via DJe e/ou sistema PJe, para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação no ... Por fim, quanto à prescrição , também rejeito sua incidência, tendo em vista ... cheque no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), ...
  • Acórdão Nº 0302439-53.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EMISSÃO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. SEIS MESES MAIS SESSENTA DIAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DIES A QUO DA DATA DA EMISSÃO. TEMA 945 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO. "a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão

    ... INOMINADO. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EMISSÃO ... FORA DA PRAÇA DE ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DIES A QUO DA DATA ... DA EMISSÃO. TEMA 945 DO ... a ampliar o prazo de apresentação à instituição ... financeira ...
  • Acórdão Nº 0000071-25.2011.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS DA EXEQUENTE E DOS PROCURADORES DO EXECUTADO.RECURSO DA EXEQUENTE.SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE SEIS MESES PARA A EXECUÇÃO DE CHEQUE (ART. 59 DA LEI N. 7.357/85). ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR UM ANO, APÓS O QUE

  • Acórdão nº 0000974-81.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0000974-81.2019.8.11.0004APELANTE: POLIANA MARQUES DE CARVALHO APELADO: JOÃO BOSCO DA SILVA JUNIOREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE, CONCISA E SUFICIENTE – ATENDIDO O ART. 93, IX DA CR/88 – DESQUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHO...

    ... não possui o condão de interromper o prazo de prescrição aquisitiva atingida mesmo que ... ÓS O PRAZO DE DOIS ANOS DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE - POSSIBILIDADE -  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ...
  • Baianópolis - Vara cível
    ... SEM CUSTAS ... Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa ... que sustentou o Autor, já operou a prescrição do seu direito de cobrar o suposto crédito, uma ... ré aduziu que de acordo com a Lei do Cheque, o credor tem o prazo de trinta ou sessenta dias ...
  • Baianópolis - Vara cível
    ... que sustentou o Autor, já operou a prescrição do seu direito de cobrar o suposto crédito, uma ... ré aduziu que de acordo com a Lei do Cheque, o credor tem o prazo de trinta ou sessenta dias ...
  • Acórdãos nº 0059260-85.2007.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque Na espécie, não se consumou a prescrição para a ação de execução, visto que a execução foi proposta antes de consumado o prazo prescricional de seis meses contados do término do prazo de apresentação de 60 dias, contados a partir da respectiva data consignada como sendo de cobrança ou da efetiva apresentação ao banco sacado, no cheque, com relação ao qual a arguição...

    ... Parciasepe EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque Na espécie, não se consumou a ... foi proposta antes de consumado o prazo prescricional de seis meses contados do ... ão ao qual a arguição de prescrição foi acolhida, uma vez que a ...
  • Acórdão Nº 2015.300648-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-02-2016

    AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DE CHEQUE QUE SE OPERA EM UM LUSTRO, CONTADO DA EMISSÃO DA CÁRTULA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...]

    ... COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR ... PRESCRIÇÃO DE CHEQUE ... "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA ...
  • Acórdão Nº 0046682-46.2006.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO E CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DIRETA DECLARADA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA DO ATO CITATÓRIO QUE NÃ

    ... -se à eventual implementação de prescrição. Narrou a autora que em razão da operação de ... a empresa Jaketa Modas Ltda-ME, recebeu o cheque n. 300049, emitido pelo demandado em 3/10/2003, ... então a indicar endereço válido no prazo de 30 dias ou comprovar ter envidado esforços no ...
  • Processo nº 0001156-05.2013.8.19.0053 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Banco Cédula. Aplicação Financeira Garantida por Meio de Cheque Emitido Em 2005, Subscrito por Supostos Sócios Gerentes. Ação Ajuizada Em 2013. Sentença que Extinguiu O Feito Reconhecendo a Prescrição Quinquenal. Apelação Do Autor. Aplicação Do Disposto No Artigo 206, §5º, Inciso I Do Código Civil. O Cheque, Após a Perda de Sua Eficácia Executiva,...

    ... CHEQUE EMITIDO  ... RECONHECENDO  ... PRESCRIÇÃO  ... QUINQUENAL.  ... LÍQUIDA,  SENDO  APLICÁVEL  O  PRAZO  ...
  • Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Embargos Em Ação Monitória. Cobrança Fundada Em Cheque. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos Monitórios, Constituindo, de Pleno Direito, O Título Executivo Judicial, No Valor de R$15.000,00 (quinze Mil Reais) Corrigidos Monetariamente. Apelo Da Parte Ré Alegando, Em Preliminar, a Prescrição Do Cheque e Ausência Dos Requisitos para Propositura...

    ... MONITÓRIA.  ... CHEQUE".  SENTENÇA  QUE  JULGOU  IMPROCEDENTES \xC2" ... PRELIMINAR,  A  PRESCRIÇÃO  DO  CHEQUE  E  AUSÊNCIA  ... ÓRIA,  À  QUAL  SE  APLICA  O  PRAZO  ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.239024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ADVOGADO COM COVID - ATESTADO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - INSTABILIDADE DO PJE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 30/05/2022 A 13/06/2022 - EMBARGOS TEMPESTIVOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇCA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO - PRESCRIÇÃO...

  • Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA RECONVINDA.SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA RESPONDER AO FEITO QUE, NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, TEM INÍCIO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO DO...

    ... de que o débito era decorrente de um cheque emitido de meados de 2011, recebido mediante ... suposto credor para cobrança do título no prazo legal.Ainda, foi apresentada contestação à ... pela empresa demandada; b) a prescrição do cheque cujo crédito é discutido nos autos; ...
  • Acórdão Nº 0020753-60.2009.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE OCORRE EM SEIS MESES. EXEGESE DO ARTIGO 59, DA LEI Nº. 7.357/85. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO

  • Acórdão Nº 5007728-31.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DE MODO A RECONHECER A PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO POLO EXEQUENTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE ENFRENTAR UMA A UMA...

  • Acórdãos nº 0009106-88.2014.8.26.0650 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015

    Mediação - Corretagem imobiliária – Ação de cobrança de comissão - Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do direito de agir e extinguiu o processo, com resolução do mérito, fulcro no art. 269, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Necessidade – Prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, CC/2002 – Interrupção não verificada. Apelo da autora desprovido.  (TJSP;  Apelação 0009106-88.2014.8

    ... Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do direito de agir e ... ção do julgado - Necessidade Prazo quinquenal previsto no art. 206, ... que a dívida está expressa em cheque, havendo que ser contado, por primeiro, ...
  • Acordao N° 1403832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Termo inicial. Fim do prazo suspensivo de um ano. Art. 921 do código de processo civil. Inércia da exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Extinção. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em...

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SEIS MESES ...
  • Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...

  • Acordao N° 1325887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão. Inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Possibilidade. 1. A contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se após decorrido o prazo de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso iii, §§ 1º, 2º e 4º, do cpc/15, sem que o credor tenha promovido diligência apta à satisfação da...

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE ... 1.A m do prazo prescricional intercorrente inicia-se após ...
  • Acórdão Nº 0543656-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018

    AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES PROTESTADOS APÓS O PRAZODE APRESENTAÇÃO E ANTES DE ESCOADO O LAPSO PRESCRICIONALRELATIVO A AÇÃO DE EXECUÇÃO.NÃO CABIMENTO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NO PRESENTE INCONFORMISMO QUE NÃO INFIRMAM OS

    ... RECONHECIDA ... PROTESTADOS ... PRESCRIÇÃO ... APRESENTAÇÃO E ANTES DE ESCOADO O LAPSO ... os protestos ocorreram após o prazo do artigo 48 da ... 7.357/85.No ... 3.- É legitimo o protesto de cheque efetuado depois ... do prazo de apresentação ...
  • Acordao N° 1263251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição da pretensão injuntiva. Reconhecimento. Fato interruptivo da prescrição. Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial. Inexistência de inércia da parte autora. Prescrição. Reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e...

    ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO ...

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