prazo de prescrição do cheque
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Acórdão nº 1.0000.21.135367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 503 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - O prazo da ação monitória fundada cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ, Súmula 503). 2 - Não configurada a prescrição, impõe-se a anulação da sentença.
... Pois bem. O prazo da ao monitria fundada em cheque sem fora ... -
Sento sé - Vara cível
... 2004 encontram-se alcançados pela prescrição ... Nesse sentido, o art. 1º do Decreto ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § ... Assunto: [Cheque] ... Autor/Requerente: AUTOR: JORNAL DE ...
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Acórdão Nº 5012640-36.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REGRA DO ARTIGO 206, §5º, I DO ... recurso cinge-se à verificação do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rança c/c obrigação de fazer fundada em cheque e nota fiscal, sem força executiva ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0324.10.006222-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Em se tratando o cheque de ... -
Sento s� - Vara c�vel
... , via DJe e/ou sistema PJe, para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação no ... Por fim, quanto à prescrição , também rejeito sua incidência, tendo em vista ... cheque no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), ...
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Acórdão nº 1.0024.10.210151-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES "PÓS-DATADOS" - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA - ART. 32 DA LEI 7.357/85 - SÚMULA 503 DO STJ - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento...
... de RONALDO BRETAS, alegando ser credor do cheque N 00056, no valor de R$2.400,00, ps-datado em ... do valor atualizado de R$4.668,13, no prazo fixado pelo art. 701 do CPC, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.210151-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES "PÓS-DATADOS" - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA - ART. 32 DA LEI 7.357/85 - SÚMULA 503 DO STJ - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento...
... de RONALDO BRETAS, alegando ser credor do cheque N 00056, no valor de R$2.400,00, ps-datado em ... do valor atualizado de R$4.668,13, no prazo fixado pelo art. 701 do CPC, sob pena de ... -
Acórdão Nº 5012981-27.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , concernente ao tema da prescrição intercorrente em execução não fiscal, deve ser ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material ... , sendo que , tratando-se de cheque, a pretensão executiva prescreve em 06 (seis) ...
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Acórdão nº 0000974-81.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0000974-81.2019.8.11.0004APELANTE: POLIANA MARQUES DE CARVALHO APELADO: JOÃO BOSCO DA SILVA JUNIOREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE, CONCISA E SUFICIENTE – ATENDIDO O ART. 93, IX DA CR/88 – DESQUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHO...
... não possui o condão de interromper o prazo de prescrição aquisitiva atingida mesmo que ... ÓS O PRAZO DE DOIS ANOS DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0672.11.012802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil e em se tratando de ação, proposta após o ano de 2003, decorrente de fato ocorrido ainda na vigência do Código de 1.916, há de ser observada a regra de transição, prevista no agora artigo 2.028. Tendo já transcorrido integralmente o prazo quinquenal e menos de metade da...
... CC/2016 a prescrio para cheques deve ter o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do artigo ... A sentena reconheceu a prescrio do cheque, de f. 07. O cheque foi emitido em 31 de ... -
Baianópolis - Vara cível
... SEM CUSTAS ... Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa ... que sustentou o Autor, já operou a prescrição do seu direito de cobrar o suposto crédito, uma ... ré aduziu que de acordo com a Lei do Cheque, o credor tem o prazo de trinta ou sessenta dias ...
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Baianópolis - Vara cível
... que sustentou o Autor, já operou a prescrição do seu direito de cobrar o suposto crédito, uma ... ré aduziu que de acordo com a Lei do Cheque, o credor tem o prazo de trinta ou sessenta dias ...
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Acórdão Nº 0302439-53.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EMISSÃO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. SEIS MESES MAIS SESSENTA DIAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DIES A QUO DA DATA DA EMISSÃO. TEMA 945 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO. "a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão
... INOMINADO. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EMISSÃO ... FORA DA PRAÇA DE ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DIES A QUO DA DATA ... DA EMISSÃO. TEMA 945 DO ... a ampliar o prazo de apresentação à instituição ... financeira ... -
Acórdão Nº 2015.300648-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-02-2016
AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DE CHEQUE QUE SE OPERA EM UM LUSTRO, CONTADO DA EMISSÃO DA CÁRTULA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...]
... COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR ... PRESCRIÇÃO DE CHEQUE ... "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA ... -
Acórdão Nº 0000071-25.2011.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... de mora de 1% ao ms, desde o trmino do prazo para pagamento voluntrio, observada eventual ... O prazo de prescrio para a execuo de cheque de 6 (seis) meses, na forma do art. 59 da Lei n ...
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Acórdãos nº 0059260-85.2007.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... Parciasepe EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque Na espécie, não se consumou a ... foi proposta antes de consumado o prazo prescricional de seis meses contados do ... ão ao qual a arguição de prescrição foi acolhida, uma vez que a ...
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Processo nº 0001156-05.2013.8.19.0053 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Banco Cédula. Aplicação Financeira Garantida por Meio de Cheque Emitido Em 2005, Subscrito por Supostos Sócios Gerentes. Ação Ajuizada Em 2013. Sentença que Extinguiu O Feito Reconhecendo a Prescrição Quinquenal. Apelação Do Autor. Aplicação Do Disposto No Artigo 206, §5º, Inciso I Do Código Civil. O Cheque, Após a Perda de Sua Eficácia Executiva,...
... CHEQUE EMITIDO ... RECONHECENDO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... LÍQUIDA, SENDO APLICÁVEL O PRAZO ... -
Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... MONITÓRIA. ... CHEQUE". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES \xC2" ... PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO DO CHEQUE E AUSÊNCIA ... ÓRIA, À QUAL SE APLICA O PRAZO ...
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Acórdão Nº 0046682-46.2006.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... -se à eventual implementação de prescrição. Narrou a autora que em razão da operação de ... a empresa Jaketa Modas Ltda-ME, recebeu o cheque n. 300049, emitido pelo demandado em 3/10/2003, ... então a indicar endereço válido no prazo de 30 dias ou comprovar ter envidado esforços no ...
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Acórdãos nº 0009106-88.2014.8.26.0650 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do direito de agir e ... ção do julgado - Necessidade Prazo quinquenal previsto no art. 206, ... que a dívida está expressa em cheque, havendo que ser contado, por primeiro, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ADVOGADO COM COVID - ATESTADO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - INSTABILIDADE DO PJE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 30/05/2022 A 13/06/2022 - EMBARGOS TEMPESTIVOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇCA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO - PRESCRIÇÃO...
... 355, II, do NCPC.No prazo de lei caberia ao ru cumprir o mandado, efetuando ... PRESCRIO O cheque constitui prova escrita hbil a embasar o ... -
Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... de que o débito era decorrente de um cheque emitido de meados de 2011, recebido mediante ... suposto credor para cobrança do título no prazo legal.Ainda, foi apresentada contestação à ... pela empresa demandada; b) a prescrição do cheque cujo crédito é discutido nos autos; ...
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Acórdão Nº 5007728-31.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... e cinquenta mil reais), representadopor um cheque, de n. 000867, emitido pela executada em ... daparte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC) ...
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Acórdão Nº 0543656-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
... RECONHECIDA ... PROTESTADOS ... PRESCRIÇÃO ... APRESENTAÇÃO E ANTES DE ESCOADO O LAPSO ... os protestos ocorreram após o prazo do artigo 48 da ... 7.357/85.No ... 3.- É legitimo o protesto de cheque efetuado depois ... do prazo de apresentação ...
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Acórdão Nº 0020753-60.2009.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... ,00, representado pelo inadimplemento deum cheque.Ao final, requereu a procedncia da ao e a ... dito, faz-se necessrio apontar o prazo prescricional de pretensodo ttulo executivo em ...