prazo de prescrição do cheque
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Acórdão nº 1.0024.16.078253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias e sessenta dias quando emitido em local...
... , ainda, que mesmo havendo data aposta no cheque com indicao de compensao futura (cheque ps ... executivo, uma vez que este se deu fora do prazo previsto em lei. Assim, requer a ... -
Acórdão nº 1.0034.17.003916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.
... o seu crdito, que culminou na interrupo do prazo prescricional. Sem ... o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque vencido, sem fora executiva ... -
Acórdão nº 1.0034.17.003916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A citação válida, realizada em anterior processo de execução, extinto por ausência de pressuposto processual, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da monitória, nos termos do artigo 219 do CPC.
... o seu crdito, que culminou na interrupo do prazo prescricional. Sem ... o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque vencido, sem fora executiva ... -
Acordao N° 1403832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Termo inicial. Fim do prazo suspensivo de um ano. Art. 921 do código de processo civil. Inércia da exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Extinção. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SEIS MESES ... -
Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...
... Alega que o cheque n. 000.086 no valor de R$3.770,00, datado de ... da presente demanda j teria transcorrido o prazo para manejar a ao monitria. Alega a ... -
Acordao N° 1263251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição da pretensão injuntiva. Reconhecimento. Fato interruptivo da prescrição. Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial. Inexistência de inércia da parte autora. Prescrição. Reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO ... -
Acordao N° 1325887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão. Inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Possibilidade. 1. A contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se após decorrido o prazo de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso iii, §§ 1º, 2º e 4º, do cpc/15, sem que o credor tenha promovido diligência apta à satisfação da...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE ... 1.A m do prazo prescricional intercorrente inicia-se após ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O prazo de prescrição se encontra vinculado à data de emissão do cheque, independente de ter sido o mesmo emitido de forma pós-datada.- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os...
... 81/85, alegando, em sntese, que o cheque no estava prescrito quando foi protestado pelo ... Sustenta que a ps-datao do cheque amplia o prazo de apresentao. Pelo princpio da ... -
Acórdão nº 50004095320138210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... competente mandado para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da ... Destacou que a prescrição da ação cambial ocasiona a perda da ação ...
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Acórdãos nº 1016009-18.2017.8.26.0004 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... que, em garantia, foi emitido um cheque no mesmo valor pela ré, nunca descontado ... razão de reiterados pedidos de prazo para pagamento, o que acarretou a ... ção, a ré alega prescrição do cheque e a descaracterização ...
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Acordao N° 1230016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processo civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Inovação recursal. Omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame da matéria. Recurso conhecido e não provido. 1 - o artigo 1. 022 do código de processo civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2 - ao contrário do que alega a...
... AÇÃO DE LOCUPLEMANTO ILÍCITO. CHEQUE. NULIDADE DA ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. DOIS ... ANOS APÓS O PRAZO PARA A AÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... ainda suscita a ocorrência de prescrição da pretensão executória referente ao título ... a execução em face do decurso do prazo quinquenal desde o vencimento antecipado da ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Acórdão nº 1000123-07.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç
... Cheque]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 57 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a ... -
Acórdão Nº 0006106-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA ... protesto facultativo limitado ao prazo do art. 48 da Lei ... 02. Quanto a litigância de ... como se trata de cheque o prazo de prescrição é de seis meses, sendo ...
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Acordao N° 1411437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Novo regramento. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Princípio do tempus regit actum. Disciplina anterior. Cheque. Bens penhoráveis. Ausência de localização. Arquivamento dos autos. Inércia. Prazo superior a seis meses. Prescrição intercorrente. Configuração....
... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVO REGRAMENTO ... TEMPUS REGIT ACTUM. DISCIPLINA ANTERIOR. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS ... AUSÊNCIA DE O. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INÉRCIA. PRAZO ... SUPERIOR A SEIS MESES. PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0306478-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... CHEQUE" PRESCRITO. RÉU REVEL. ... SENTENÇA \xC2" ... CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... de cheque efetivado no prazo" prescricional para ... ajuizamento de a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500004-57.2009.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... dito, faz-se necessrio apontar o prazo prescricional de pretensodo ttulo executivo em ... [ ... ] prAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE que de seis meses. (ART. 59, da LEI n ...
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Acordao N° 1625628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Crédito de honorários. Prazo...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ... CONFIGURAÇ\xC3" ... 01). CRÉDITO DE HONORÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Consistindo a ... -
Acórdão nº 1.0699.05.050875-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
... PODERES ESPECIAIS. PRESCINDIBILIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 4 - O prazo previsto pelo art. 59 da Lei 7.357/85, em caso de ...
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Processo nº 0014341-27.2008.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Alegação de Protesto Indevido de Cheque Já Sustado. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Autora que Interpôs Apelação Intempestivamente. Ausência de Requisito de Admissibilidade. Recorrente Que, Devidamente Intimada, Deixou de Justificar a Tempestividade de Seu Recurso. 2. Não Se Conhece O Recurso Da Autora. 3
... protesto indevido de cheque já sustado. Sentença que julgou ... Teoria da Asserção. 4. Contagem do prazo" prescricional que ... se inicia no momento\xC2" ... 05/06/2008. Prescrição afastada. 5. Requerente que ... -
Acordao N° 1253969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2. Prescreve em 06 (seis) meses, contados da...
... CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA ... INÉRCIA DO ... -
Acórdão Nº 4023816-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE. DECISÃO ... AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ... DA PARTE EXECUTADA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO ... DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ... RELATIVO AO DIREITO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 5047265-98.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... 0002791-82.2006.8.24.0067, afastou a prescrição" intercorrente e determinou a expedição de alvar\xC3" ... , uma vezz que, não tendo sido determinado prazo para a suspensão do feito, o inicio do prazo ... , do processo originário), referente a um 'cheque' prescrito - sem força executiva, sendo ...
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Acordao N° 1325411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2. Prescreve em 06 (seis) meses, contados da...
... CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA ... INÉRCIA DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ção, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência ... § 3° As deduções de que ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o ...