prazo de prescrição do cheque

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Textos de economia

Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias, a contar do dia da emissão, ainda que se trate de cheque pós-datado, sob pena...

• Direito Bancário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA APOSTA NO CAMPO PRÓPRIO. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - CHEQUE - PRAZO DE SEIS MESES - ART. 59, LEI 7.357/85 - MANIFESTAÇÃO ÚTIL PELO EXEQUENTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - CHEQUE - PRAZO DE SEIS MESES - ART. 59, LEI 7.357/85 - MANIFESTAÇÃO ÚTIL PELO EXEQUENTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - CHEQUE - PRAZO DE SEIS MESES - ART. 59, LEI 7.357/85 - MANIFESTAÇÃO ÚTIL PELO EXEQUENTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUES - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS COOBRIGADOS - VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE COODEVEDOR - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA. - Configurada ausência de bens em nome da empresa executada, cabível a...

PRESCRIÇÃO. FÉRIAS-ANTIGUIDADE E ABONO-ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PARCELAS NÃO ASSEGURADAS POR LEI. SÚMULA 294 DO TST. O pleito em questão tem como fonte norma regulamentar instituída pelo Reclamado, conforme asseverado na decisão revisanda. Além disso, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão, praticada em razão de modificação das regras contratuais....

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para reclamar a gratificação jubileu inicia-se quando do implemento por parte do reclamante das condições previstas à concessão da vantagem instituída pelas normas regulamentares da empresa, sendo certo que no momento da alteração não lhe assistia o pagamento do referido benefício, impedindo, desta maneira, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...