prazo de prescrição do cheque

n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVIO DE CHEQUE CONSTANTE DOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1. Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do título de crédito. Os autos foram...

Direito processual civil. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinado a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do cpc/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A ação de execução de cheque, também chamada de ação cambial, é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pedido de penhora de verba salarial. Interrupção não configurada. Lei nº 14. 010/2020. Inaplicabilidade. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do cpc/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão...

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. Flui o prazo prescricional somente a partir do implemento da condição para o auferimento do direito, que consiste em verba de trato sucessivo. CHEQUE-RANCHO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante as regras da sua instituição e respaldadas em instrumentos coletivos, a verba possui natureza indenizatória, não integrando, portanto, o salário,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA EMISSÃO - PÓS DATAÇÃO- NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. De acordo com o posicionamento do STJ a pós-datação não tem eficácia para a alteração do prazo de sua apresentação e, consequentemente, para a contagem do prazo prescricional, se não constar do campo próprio, qual seja, aquele referente à data de emissão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.

Civil. Processo civil. Apelação. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo a quo. Art. 59 c/c art. 32 da lei nº 7. 347/85. 1. O prazo para apresentação do cheque deve observar a data estampada como sua emissão, a qual, em regra, vincula o prazo de prescrição da execução do referido título de crédito, concepção esta que persiste independentemente de o cheque...

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção. Penhora no rosto dos autos. Execução garantida. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do cpc/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA CÁRTULA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. PÓS-DATAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO INTERFERE NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 503 DO STJ - APLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 503 DO STJ - APLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Processo civil. Ação de execução. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Encerramento do prazo de suspensão do feito. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Lei 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período...

Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Legislação específica. Bens penhoráveis do devedor. Inércia do exequente. Suspensão do processo. Prazo. Seis meses. Prescrição intercorrente. Configurada. Apelação conhecida e não provida. 1. O art. 924, inc. V, do código de processo civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÕES DO CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. Não há prescrição total do direito de ação à pretensão de integrações do cheque rancho e vale-refeição, porquanto se tratam de parcelas de trato sucessivo, sendo caracterizadas pela renovação periódica das lesões. Assim, ocorrendo a lesão ao direito quando do vencimento de cada parcela sem o correspondente pagamento, a partir desse momento