prazo de prescrição do cheque

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  • Acórdãos nº 151780 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

    MONITÓRIA BEM MÓVEL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABRIR OU DILATAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO MADURO O FEITO PARA JULGAMENTO, CONTANDO COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESATE OBTIDO ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INOBSERVADO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, INCISO I DO CPC AUSENTE NOS AUTOS ELEMENTOS A CORROBORAR...

  • Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências

    ... a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados. § 2º O ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. Art. 36. Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o ...

  • Acórdãos nº 192429 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO PELO AUTOR PARA PAGAMENTO DE VEÍCULO VENDIDO POR SUA EX-EMPREGADORA. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE ALEGOU TRATATIVAS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. CHEQUE APONTADO A PROTESTO MAIS DE UM ANO APÓS A EMISSÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Prescrição da executoriedade....

  • Acórdão nº 1.0325.08.010453-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - ACORDO NO SENTIDO DE APRESENTAÇÃO EM DATA FUTURA - DESCONSIDERAÇÃO PELO BANCO SACADO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Por ser o cheque ordem de pagamento à vista, deve o Banco sacado levar em consideração, para todos os fins e inclusive...

    EMENTA: APELAÇÃO - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - ACORDO NO SENTIDO DE ..., para todos os fins e inclusive para o exame da prescrição, a data de emissão nele consignada, ainda que o título, em ... o disposto na lei (Lei 7.357 - Lei do Cheque) que prevê o prazo de 30 dias, a partir da emissão, para apresentação do cheque ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... Savigny aspirava por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três elementos: o Direito ...letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a paridade de ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.027966-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DO DEVEDOR- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CHEQUE PÓS- DATADO- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA

    ...�VEL- EMBARGOS DO DEVEDOR- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CHEQUE PÓS- DATADO- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA. - O termo inicial a contagem do prazo prescricional da execução do cheque, diante da inexistência de ... após o decurso desse prazo inicia-se o cômputo da prescrição (art. 59), porquanto a convenção expressa acerca do dia de ...

  • Introdução

    ... aspirava por um Código para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três elementos: o ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a ...

  • Acórdão nº 1.0699.08.078765-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional somente se inicia depois de findos os seguintes prazos, todos contados...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o ..., com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. . O apelante alega que sua pretensão não está prescrita, pois ...

  • Acórdão nº 1.0313.09.277885-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional somente se inicia depois de findos os seguintes prazos, todos contados...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o ..., com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. . A apelante alega que não ocorreu prescrição, pois o prazo ...

  • Acórdão nº 1.0056.09.216899-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉXIGE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.

    ...EMBARGOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CC/16. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉXIGE ...REGRA DE TRANSIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. . a que se declare a prescrição do direito de haver dívida constituída por cheque prescrito, ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e ...IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no ...PN n. 117 da SDC do TST — PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo). Se o pagamento do salário for feito em cheque, a ...

  • Decisões Monocráticas nº 229338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS. In casu, as alegações dos autores de que o cheque prescrito é nulo porque o valor nele descrito estava quitado e porque era fruto de agiotagem são evasivas. Ademais, não se desincumbiram os autores de...

    ...TÍTULO DE CRÉDITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ... 177, do Código Civil de 1916, assim, aplicar-se-á o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil de ... em 12/01/2008, portanto não há se falar em prescrição. Recurso provido nos termos constantes no V.Acórdão. Vistos, 1. ...

  • Acórdão nº 1.0629.11.002639-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO QUE VINCULE A PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade ad causam das partes deve ser analisada a partir de um exame em abstrato da lide. 2. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheque prescrito é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206

    ...2. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheque ...Suscita prejudicial de prescrição, ao fundamento de que os títulos datados de 26/09/2006 e ...

  • Acórdão nº 0000567-78.2009.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO PRESCRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS COM RESPALDO NO ART. 206, 5º, I, DO CPC. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E...

  • Acórdão nº 1.0342.10.013052-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. É cediço que, de acordo com o disposto no art. 322 do CPC, a intervenção do réu revel pode ocorrer a qualquer momento no processo. No entanto, a matéria objeto do recurso deve cingir-se tão somente a questões de...

    ...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA ...2. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de cheque é de 5 anos, ... 3º do Código Civil de 2002, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. . Alega que tendo pleiteado a ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0027104-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Novembro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial em face dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil; e b) aplicação da Súmula n. 83/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, q...

    ...EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO. FLUIÇÃO DA ... nº 7.357/85 -, o cheque deve ser apresentado ao sacado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do dia da emissão, quando .../85 e 192 do Código Civil, defendendo que o prazo de prescrição do cheque somente flui quando expirado o prazo de apresentação, ...

  • Da execução

    ... certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de ...409, do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ... penal condenatória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou reconhecimento de ...

  • Processo Civil

    Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução

    . AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. Superior Tribunal de ...AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADMISSSIBILIDADE. 1. Inviável o reconhecimento de violação ao ... do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ..., sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - ...409, do STJ - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ... penal condenatória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou reconhecimento de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.306804-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DA BENESSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 206, § 5º, I DO CCB CONTADO APÓS VENCIMENTO DOS PRAZOS DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO, QUE SE ADICIONAM - RECURSO PROVIDO.

    ...: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA ... - CONCESSÃO DA BENESSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 206, § 5º, I DO CCB CONTADO APÓS VENCIMENTO DOS PRAZOS ... prazo, deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição. - Justiça gratuita deferida. Recurso conhecido e provido. . ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0142815-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Setembro de 2011

    IRRELEVÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. O fato de o Ministério Público de primeira instância não ter atuado no presente feito não o eiva de nulidade, porquanto, no caso de intervenção do parquet com base no inciso III do artigo 82 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo da causa decidir acerca da existência ou não do interesse público. Ação

    ...INÉPCIA DA INICIAL. COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 1. A ...Ação de cobrança ajuizada dentro do prazo de prescrição do cheque possui os mesmos privilégios da ação ...

  • Acórdãos nº 150256 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    MONITORIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ATRASADAS. TÍTULOS EMITIDOS EM 25/02/00 E 10/03/01 E DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMBARGANTE QUE ALEGOU PRESCRIÇÃO. PRESCRITOS OS CHEQUES QUE ENSEJARIAM A VIA EXECUTIVA, A MONITORIA NELES EMBASADA TEM SEU PRAZO PRESCRICIONAL, POR SUA VEZ, VINCULADO AO DIREITO DE FUNDO, OU SEJA, DE 1 ANO. APLICAÇÃO DO

    ...VOTO N° 13780 . MONITORIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE ... A VIA EXECUTIVA, A MONITORIA NELES EMBASADA TEM SEU PRAZO PRESCRICIONAL, POR SUA VEZ, VINCULADO AO DIREITO DE FUNDO, OU ...sentença, alegando prescrição em relação às mensalidades escolares e ao título de crédito. ...

  • Da rescisão

    . Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando ... da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for ...Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Prescrição. Princípio da actio nata. O prazo da prescrição para reclamar ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0234982-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Setembro de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Euro Americano De Educação, Ciência e Tecnologia, nos autos da Ação de Execução, com fulcro no artigo 105, inciso II, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PROCESSO CIVIL. COMERCIAL.

    ...RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no que concerne à prescrição de cheque pré ou pós datado, estabelece que prevalece a data ...COMERCIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1 - Conforme os ...

  • Das disposições gerais

    ...Se alguém recebe e aceita proposta para, em determinado prazo, declarar que aceita prestar determinado serviço a uma empresa ...Juiz Júlio Bernardo do Carmo, DEJT 10.5.03. 62) Prescrição bienal. Contagem a partir da ruptura contratual. ... (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); . c) Recuperação extrajudicial, que não é ...