prazo de prescrição do cheque

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  • Direito Empresarial
    ... de não restabelecimento se presume pelo prazo de 5 anos (art. 1.147 do CC); D: correta, nos ... . (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, ..., até porque a contagem do prazo de prescrição da cártula se inicia justamente no fim do prazo ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0452.15.008333-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2015
    ...CHEQUE PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS ... pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde ... sua emissão, ou seja, após a sua prescrição, tem-se a irregularidade do protesto a comprovar ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
  • Acórdãos nº 0016520-74.2012.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015

    CHEQUE – Execução - Como a data da emissão é requisito essencial para a validade do cheque como título executivo extrajudicial, por força do arts. 1º, V, e 2º, da LF 7.357/85, e é exigência legal de que o título executivo demonstre obrigação sempre certa, líquida e exigível, por seu conteúdo, o que não prescinde da perfeição formal em face da lei que o instituiu, a teor do art. 586, do CPC, de...

    ...Apelado: Dirceu Aparecido Chenou CHEQUE Execução - Como a data da emissão ...CHEQUE Execução Prescrição - A prescrição da ação de execução ... 47, I) consuma-se no prazo de seis meses contados do término ...
  • Acórdão Nº 0021666-50.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020

    EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO CHEQUE RANCHO. As prestações postuladas pelo reclamante se referem a parcelas de trato sucessivo, ou seja, de lesões contratuais que se renovam mês a mês, a partir de cada pagamento, novo prazo prescricional passando a correr. Portanto, a prescrição aplicável é sempre parcial. Não se cogita de ato único do empregador a ensejar a prescrição total do

    ... EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO CHEQUE RANCHO. As prestações ...ês a mês, a partir de cada pagamento, novo prazo prescricional passando a correr. Portanto, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.446889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OMISSÃO DA DATA - CHEQUE INCOMPLETO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...

    ...decisão rejeitou a prejudicial de prescrição por entender que entre a data constante na ...cheque com a oposição da data de emissão em momento ... à resistência da pretensão da parte e o prazo prescricional, porém a ação só fora proposta ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor por fatura, ou conta ...
  • Acordao N° 1350207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Agravo de instrumento. Execução. Cheque. Prazo prescricional. Artigos 33, 47, 59 da lei federal 7. 357/1985. Suspensão dos prazos prescricionais. Arts. 3o e 21 da lei federal 14. 010/2020. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Insubsistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A decisão agravada observou o disposto nos artigos 33, 47 e 59 da lei federal 7. 357/1985 no tocante ao prazo...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 33, 47, 59 DA LEI ...no ID 77543534, na qual alegou prescrição do título de crédito que embasa a presente ...
  • Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...

    ... Civil, para que realize o pagamento no prazo de 15 dias". Os embargos de declaração ... mérito, requerer a declaração da prescrição. No mérito, propriamente dito, destaca que ...ço que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da ...
  • Acórdãos nº 0003302-03.2010.8.26.0288 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018

    Execução de Título extrajudicial – Cheques – Prescrição – Ocorrência - Incidência do art. 33 da Lei do Cheque – Execução promovida pelo portador contra o emitente – Ação proposta após os seis meses subsequentes ao prazo de apresentação das cártulas – Cheque pós-datado - Prazo de apresentação se conta da data da emissão – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso desprovido –

    ... extrajudicial Cheques Prescrição Ocorrência - Incidência do art. 33 da Lei do Cheque Execução promovida pelo portador ... após os seis meses subsequentes ao prazo de apresentação das cártulas Cheque ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36850/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para reclamar a gratificação jubileu inicia-se quando do implemento por parte do reclamante das condições previstas à concessão da vantagem instituída pelas normas regulamentares da empresa, sendo certo que no momento da alteração não lhe assistia o pagamento do referido benefício, impedindo, desta maneira, o...

    ...G RATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para reclamar a ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CHEQUE RANCHO-INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA ...
  • Acórdãos nº 0000569-75.2015.8.26.0648 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE – PRESCRIÇÃO – A pós-datação somente amplia o prazo de apresentação se corresponder à data de emissão estampada no campo específico – Entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 1423464/SC) - Prazo de seis meses estipulado pela Lei do Cheque superado – Prescrição caracterizada - Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000569-75.2015.8

    ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PRESCRIÇÃO A pós-datação somente plia o prazo de apresentação se corresponder à ...
  • Acórdão Nº 0073461-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO RECORRENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO É A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO O CHEQUE APRESENTADO MERAMENTE COMO PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073461-

    ...PLEITO PELO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O TÍTULO ...CHEQUE APRESENTADO MERAMENTE COMO PROVA. RECURSO. ... qual busca o cumprimento não transcorreu o prazo prescricional. É o que cumpre relatar. II – ...
  • Acordao N° 1678363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheques. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Vigência da lei 14. 195/21. I - na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses. Art. 59 da lei 7. 357/1985; art. 206-a do cc e súmula 150 do eg. Stf. Ii - o prazo prescricional subordina-se às regras da 14. 195/21, que alterou a redação do §4º do...

    ...AUSÊNCIA DE. BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIGÊNCIA DA LEI 14.195/21. I – Na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis ...
  • Acórdãos nº 1036488-06.2015.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017

    *Monitória – Embargos – Cheque – Discussão da causa debendi – Possibilidade, no caso – Excepcionalidade demonstrada – Alegação de que o título foi emitido para subsidiar negócio que seria celebrado entre as partes, mas não se concretizou – Impossibilidade de cobrança – Sentença que deu correto desate ao litígio – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça

    ... ALMEIDA *Monitória Embargos Cheque Discussão da causa debendi ... Decorrido o prazo de prescrição do cheque, ajuizou a ...
  • Relatório e Voto com número 5647432-52.2022.8.09.0172 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....

    ...Em suma, alegam os excipientes prescrição ou decadência;. impenhorabilidade absoluta da ...prazo para embargos à execução; cancelamento da ...executiva embasada em cheque é definido pelos arts. 33 e 59, da Lei nº. ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.000232-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2019
    ... sentença, com o reconhecimento da prescrição da pretensão da embargada ambicionando a ... processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão ... que fundamenta a execução é um cheque, datado de 03/06/1996 e protestado em 17/07/1996. ...
  • Acordao N° 1351182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cheque. Prescrição. Intercorrente. Ocorrência. Desídia da parte credora configurada. 1. O enunciado 150 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O enunciado 196 do fórum permanente de processualistas civis estabelece que ?o prazo da prescrição intercorrente é o...

    ...EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ...mesmo prazo de prescrição da ação. O Enunciado 196 do ...
  • Acordao N° 1338003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipóteses do art. 125 cpc/2015 não configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistente. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...CHEQUE. CARACTERÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição do cheque é de seis ...
  • Acórdão Nº 0042355-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. TÍTULO EMITIDO EM PRAÇA DISTINTA DO LOCAL DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, DA LEI Nº 7.357/1985. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS...

    ...PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE. 6 (SEIS) MESES ...33 E 59, DA LEI Nº. 7.357/1985. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TUTELA RECURSAL. CONFIRMADA. DECISÃO ... do prazo de apresentação (60 dias), o cheque nº. 000242, emitido em 24-7-2016, não está ...
  • Acórdão nº 1.0134.02.029864-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO COMPLETO. O prazo prescricional incidente em execução lastreada em cheque é quinquenal. Se não há o transcurso completo de tal prazo, não há que se falar em extinção da execução devido a prescrição intercorrente.

    ... exequendo, ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Em sede recursal, a parte ... ser o termo inicial da contagem de tal prazo o da data de início da vigência do CPC de 2015, ...Ademais, o cheque que perde sua força executiva pode lastrear a ...
  • Acórdãos nº 0000556-76.2015.8.26.0648 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pleito visando, exclusivamente, a majoração da verba honorária – Ausência de preparo, dado o benefício da gratuidade da justiça concedido à constituinte do patrono interessado - Descabimento – Hipótese em que a benesse processual concedida à parte não alcança os interesses de seu patrono – Necessidade de recolhimento das custas relativas

    ... MESMOS EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleito ... EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PRESCRIÇÃO A pós-datação somente amplia o prazo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8102500-86.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E AO PLANO DE INCENTIVO AO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO - PIAV. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho quando não demonstrada a violação literal de lei federal, seja em razão da

    ...DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. 1. "A Gratificação Jubileu, instituída pela ... data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula n.º ...CHEQUE RANCHO E AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ...
  • Acórdãos nº 0000393-21.2012.8.26.0028 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014

    *PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". 1. Nos termos da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título. Prescrição inocorrente à espécie. 2. Em julgamento com repercussão geral da matéria, o E. Superior...

    ...*PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS PARA ... da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento da ação monitória m face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, ...
  • Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...

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