prazo de prescrição do cheque

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  • Classificação vLex
  • Decisões Monocráticas nº 831699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014

    Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas constante de documento particular, e verificado o transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, a prescrição deve observar a regra inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, adotando-se, como termo inicial do prazo prescricional, a data de entr...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ... prescricional previsto no Código Civil de 1916, a prescrição deve observar a regra inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do ...

  • Títulos de crédito

    ... 107. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta:. (a) A lei admite a emissão de ... tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá ... ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos a ele apresentados. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0217333-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS GURGEL DE FARIAS DINIZ com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de decisão proferida em ação monitória ajuizada pela CIRÚRGICA NATAL LTDA em face da recorrente com lastro em cheque Na contestação, alegara que a representação processual estava irregul...

    ...ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(S). CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. ... prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque. ...61, cuja. prescrição é de dois anos, contados "do dia em que se consumar a ...

  • Acórdão nº REsp 875161 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstraçã

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. ... de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, ... embargos, não reconhecendo o abandono de causa e a prescrição, pelo fato de o cheque ser pós-datado. Interpôs o embargante ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0060567-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO EXECUTIVA - ARTS. 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 - LEI DOS CHEQUES - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - 6 (SEIS) MESES CONTADOS APÓS O FIM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - CHEQUE EMITIDO NA MESMA PRAÇA - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECU...

    ...33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 - LEI DOS CHEQUES - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - 6 (SEIS) MESES CONTADOS ... proposta pelo ora recorrente, tendo em vista a prescrição do título (cheque). O recorrente defende que o prazo ...

  • Mora do devedor
  • nº 7238971600 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

    PRESCRIÇÃO - Monitoria - Cheque prescrito - Hipótese em que os cheques foram emitidos em 1998 e a presente ação ajuizada somente em 2006 - Ação causai - Aplicabilidade do prazo de 3 anos de prescrição, previsto no artigo 206, parágrafo 3o, do Código Civil, a teor da regra prevista no artigo 2 028 do mesmo estatuto legal - Ação extinta - Recurso não provido

    ...ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO - Monitoria - Cheque prescrito - Hipótese em que os cheques foram emitidos em 1998 e ... somente em 2006 - Ação causai - Aplicabilidade do prazo de 3 anos de prescrição, previsto no artigo 206, parágrafo 3o, ...

  • Acórdãos nº 991010340468 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    EXECUÇÃO - Cheque - Endosso não configurado - O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título - Cessão Civil reconhecida - Inteligência do art. 919 do Código Civil. EXECUÇÃO - Cheque - Prescrição - A prescrição da ação executiva se dá em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Prescrição que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219,§

    ...DE OLIVEIRA . EXECUÇÃO - Cheque - Endosso não configurado - O endosso deve ser lançado pelo ...919 do Código Civil. . EXECUÇÃO - Cheque - Prescrição - A prescrição da ação executiva se dá em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Prescrição que deve ser reconhecida de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0178482-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR – RECURSO IMPROVIDO. É de três anos o prazo de prescrição da ação monitória fundad...

    ... EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CONTAGEM A ...É de três anos o prazo de prescrição da ação monitória fundada em cheque sem força executiva, ...

  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)

    ...Se alguém recebe e aceita proposta para, em determinado prazo, declarar que aceita prestar determinado serviço a uma empresa ... 87) Prescrição bienal. Contagem a partir da ruptura contratual. Princípio da ... crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); . c) Recuperação extrajudicial, que não é ...

  • Da prescrição e da decadência

    .... Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a ...Por exemplo, se o credor possui um cheque sem provisão de fundos, tem o prazo de seis meses a partir do 30.º dia a contar da data da ...

  • Acórdãos nº 990101738139 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    MONITORIA - Cheques - Interesse processual e legitimação passiva presentes - Responsabilidade de quem lhos subscreva - Inteligência dos artigos 14 e 15 da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque). MONITORIA - Cheques - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do art. 2.028 do novo Código Civil - Prazo prescricional regido por seu art. 206, § 5o, I - Ação pessoal visando à cobrança, fundada em dívida...

    ...Juiz: Carlos José Gavira. Voto 6.077 . MONITORIA - Cheques - Interesse processual e legitimação passiva presentes - .... MONITORIA - Cheques - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do art. 2.028 do novo Código vil - Prazo prescricional regido por seu art. 206, § 5o, I - Ação pessoal ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0066789-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Agosto de 2011

    1.- ALCIR GURSEN DE MIRANDA interpõe Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Rel. Des. ROBÉRIO NUNES), proferido nos autos de ação de execução, assim ementado (e-STJ fls. 100): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. PROTESTO CAMBIAL. I...

    ...100):. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ... O protesto cambial do cheque tem o condão de interromper o prazo prescricional, que recomeça a correr daquela data, Inteligência ...Sustenta, em síntese, ocorrência da prescrição, porque o protesto do cheque deveria ocorrer no prazo da sua ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0439.06.051610-1/001(4) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.06.051610-1/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO RIBEIRO CORTES - APELADO(A)(S): VICTOR ARCHETI VARDIERO, ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ VARDIERO REPDO(A) PELO(A) INVENTARIANTE ANGELA REGINA ARCHETI VARDIERO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por José Roberto Ribeiro Cortes contra ...

    ... José Vardiero, que ao reconhecer a ocorrência da prescrição executiva, declarou extinta a execução em relação ao segundo ...Nesse passo, conclui que intentada a execução no prazo legalmente estabelecido, não há se cogitar de prescrição. ... que a ação foi ajuizada dentro do prazo de execução do cheque, não há se cogitar de prescrição. Salienta-se que, à míngua ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0439.06.051610-1/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.06.051610-1/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO RIBEIRO CORTES - APELADO(A)(S): VICTOR ARCHETI VARDIERO, ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ VARDIERO REPDO(A) PELO(A) INVENTARIANTE ANGELA REGINA ARCHETI VARDIERO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por José Roberto Ribeiro Cortes contra ...

    ... José Vardiero, que ao reconhecer a ocorrência da prescrição executiva, declarou extinta a execução em relação ao segundo ...Nesse passo, conclui que intentada a execução no prazo legalmente estabelecido, não há se cogitar de prescrição. ... que a ação foi ajuizada dentro do prazo de execução do cheque, não há se cogitar de prescrição. Salienta-se que, à míngua ...

  • Acórdão nº REsp 1068513 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0008726-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Junho de 2011

    O v. aresto impugnado foi proferido em sintonia com a atual e consolidada jurisprudência desta eg. Corte, segundo a qual a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos de que cuida o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Ilustrativamente, vejam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENT...

    ..."DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não se aplica o prazo prescricional ...

  • nº 7290076200 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2008

    *MONITORIA - Cheque prescrito - Prescrição - Inocorrência - Decorrido menos da metade do lapso prescricional da lei anterior que era vintenária Aplicabilidade da regra de transição preconizada pelo art. 2028 do Novo Código Civil - Incidência do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5o, I do mesmo Codex, que reduziu para cinco anos o prazo para ação decorrente de obrigações de cunho...

    ...CARLOS ALBERTO RUIZ. *MONITORIA - Cheque prescrito - Prescrição Inocorrência Decorrido menos da metade ...2028 do Novo Código Civil Incidência do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5o, I do mesmo Codex, ...

  • Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao portador do que pós-datado é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao banco, seria ...Por isso refuta a aludida prescrição, pedindo com base no exposto, a reforma da sentença e o ...

  • Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao portador do que pós-datado é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao banco, seria ...Por isso refuta a aludida prescrição, pedindo com base no exposto, a reforma da sentença e o ...

  • Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao portador do que pós-datado é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao banco, seria ...Por isso refuta a aludida prescrição, pedindo com base no exposto, a reforma da sentença e o ...

  • Acórdão nº 1.0035.08.130819-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - APRESENTAÇÃO NA DATA AVENÇA - EXECUÇÃO. - EMITENTE E ENDOSSANTE - POSSIBILIDADE. Apresentado o cheque pós-datado na data avençada para tanto, possível é a sua cobrança, mediante execução, contra o emitente e o endossante.

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se ao portador do que pós-datado é exigido que se aguarde, no mínimo, o prazo consignado no título para ser apresentado ao banco, seria ...Por isso refuta a aludida prescrição, pedindo com base no exposto, a reforma da sentença e o ...

  • Acórdãos nº 034872 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    AGRAVO RETIDO NOS AUTOS - AÇÃO MONITORIA - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO RESULTADO DO MÉRITO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU MESMO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA -...

    .... APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - CONSUMADA TAMBÉM A PRESCRIÇÃO ... SE CONTA CONFORME OBRIGAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO - PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CLÓVIS .... Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão à percepção dos alugueres, nos termos da regra ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0233710-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Outubro de 2011

    1.- Tratam os autos de ação monitória proposta por AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO GIRARDI LTDA, agravante, em relação a MORROTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, agravada, julgada extinta em primeira instância. 2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. NELSON JOSÉ GONZAGA) negou provimento ao recurso da ora agravante, em A...

    ...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA ...Fato gerador – prazo para apresentação da cártula – ocorrido na vigência do .../05/2009, de ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição, declarando extinto o processo. Sentença confirmada. NEGARAM ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ... que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho ... no Senhor Presidente da República se outorgou de um cheque em branco para fazer o que bem entender na implementação da ...Regras de incidência. Termo inicial. As regras de prescrição incidem a partir da violação do direito, quando nasce para o ...