prazo de prescrição do cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Negativação e Protesto Indevido de Título Prescrito. Dano Moral Não Configurado. Sentença de Parcial Procedência, Confirmando Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela e Determinando O Cancelamento Do Protesto Do Título Em Definitivo. Apelação Exclusiva Da Autora, Pretendendo a Procedência Do Pedido de Indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO - AVAL CONFIGURADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. Se a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo estabelecido no art. 59 da Lei nº 7.357/85, há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. DIREITO MATERIAL RECLAMADO. CINCO ANOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento que vem se assentando junto ao STJ o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente diz respeito ao prazo para a prescrição do direito material reclamado na execução. Por isso, ainda que o título executivo com

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil, a contar do dia seguinte da emissão da cártula.

• Direito Sumular STJ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART.206, §5º, I do CPC. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Proposta a ação de cobrança fundada em crédito consubstanciado em cheque prescrito após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CPC,

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART.206, §5º, I do CPC. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Proposta a ação de cobrança fundada em crédito consubstanciado em cheque prescrito após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CPC,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AFASTADA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ COMPROVADAS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AFASTADA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ COMPROVADAS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA.- "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...

APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE PÓS DATADO - PRESCRIÇÃO -Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Constitui, no entanto, ato incompatível com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO §2º, DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004 PRESENTES - PRESENÇA DE LIQUIDEZ,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO §2º, DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004 PRESENTES - PRESENÇA DE LIQUIDEZ,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/02.- O art. 784, inciso III do CPC/15 estabelece como sendo título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelas partes e por duas...