prazo de prescrição penal

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  • Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICAS DELITUOSAS PREVISTAS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra aplicação da penalidade de ...

    ... NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. . ...  compreensão  de  que  é  o  prazo  da  lei  penal  que  rege  a . ..., não havendo que se falar em prescrição. . 4. Recurso Ordinário não provido. ...
  • Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE CINCO (5) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: 2 (DUAS) SINDICÂNCIAS INVESTIGATIVAS - COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE -, E

  • Em vigor Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
    ... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses;. II - dois mil ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ...§ 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO PELA METADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorr&

    ...PENAL...PRESCRIÇÃO...
  • Acórdão nº 2016/0107968-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.378.557/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 533 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....

    ...ILEGAL  EVIDENCIADO.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO . ... DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL". MARCO . INICIAL.  RECAPTURA.  EXTINÇÃO \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ...ção de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
  • Acórdão nº 2016/0175028-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 533 DO STJ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇ

    ...DO  STJ.  PRAZO...PENAL"  –  CP.  EXTINÇÃO  DA . PUNIBILIDADE\xC2"..., não há que se falar em prescrição. . ...
  • Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

    ...PRESCRIÇÃO.  NÃO . PENAL"  E . ADMINISTRATIVA.  NÃO  HÁ  DUPLA \xC2"...prazo...
  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
    ...prazo das obrigações vincendas anteriormente ...e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ...penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ao ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
  • Acórdão nº 2012/0013601-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, MAS QUE MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 117 do Cód

    ...PRESCRIÇÃO.  EXTINÇÃO . ...  do  art.  117  do  Código  Penal,  o  prazo . ...
  • Acórdão nº 2015/0165742-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. WRIT NÃO

    ...EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  IMPETRAÇÃO . ...ILEGALIDADE  MANIFESTA.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO . ... específica na Lei nº 7.210/1984, o prazo" de . prescrição  para  apuração  de \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0290117-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E ...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL...PRÓPRIO.  FALTA  GRAVE.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  APLICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº REsp 882415 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãos confirmatórios da condenação não podem ser...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ...CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 107). PUBLICAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2016/0152672-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso própri

    ...ÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO . ...PENAL - CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . ..., não há que se falar em prescrição. Habeas  corpus  não conhecido. . ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...§ 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...III - em decorrência de prescrição...
  • Acórdão nº 2015/0122211-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DA APENADA E RETIRADA DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PARA AS SANÇÕES...

    ...PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . CIAL. . PRESCRIÇÃO...prazo...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
  • Acórdão nº 2004/0042785-0 de T5 - QUINTA TURMA

    "HABEAS CORPUS. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRAZO. PRESCRIÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE." Ordem concedida. (HC 34550/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,...

    ...EMENTA. "HABEAS CORPUS. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRAZO. PRESCRIÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 2012/0162080-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. MENOR PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 109, INC. VI). PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de n&

    ... A  RECURSO  PRÓPRIO.  EXECUÇÃO  PENAL. . OR  PRAZO  PREVISTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0206282-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ATRIBUIR A SI NOME FALSO. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal

    ...EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  IMPETRAÇÃO . ...INFRAÇÃO  PERMANENTE.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO . ... específica na Lei n. 7.210/1984, o prazo" de . prescrição  para  apuração  de \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0043466-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu...

    ...  DA  VIA  ELEITA.  PRESCRIÇÃO  DA . ...  especializadas  em  direito  penal  deste  Sodalício . ...Penal, interrompe o prazo...
  • Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ...

    ...PENAL...PRESCRIÇÃO. . PRAZO. . APLICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0215464-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, na parte em que são apontados como paradigmas julgados proferidos em habeas corpus,...

    ...EMENTA. PENAL... Superior, de que a redução do prazo" . de  prescrição  prevista  no  art. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL. A prescrição da pretensão punitiva estatal não foi alegada na inicial do mandamus, e, por tal razão, sequer foi enfrentada na...

    ...FURTO . QUALIFICADO. . PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL. . ...ÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO . PENAL" . ENTRE  O  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA \xC2"...

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