prazo de prescrição penal
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... : MAURÍCIO CHALNI JUNIOR (PRESO) ... PENAL ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... condenatória, não decorreu o prazo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... ão da sentença condenatória ou decisão penal" proferida por juiz ou autoridade competente ... \xC2" ... crime, a competência, a pena e sua prescrição ... § 2º O encaminhamento do pedido pelo ... § 3º O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver ...
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Acórdão nº 2015/0013028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. ... PRAZO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ACRESCIDO EM 1/3. ART. 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se...
... ESPECIAL. ... QUALIFICADO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... A. ... REINCIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ACRESCIDO EM 1/3. ... PENAL. AGRAVO NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CONSIDERAÇÃO ... COMINADAS ... imputados, tem-se que o prazo prescricional para os delitos em ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0309509-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... prazo de ... curso da execução penal" é o regulado no art. 109, inciso VI, do\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO EQUIPARADA A CRIME, , ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM ... ão da norma penal para o cômputo da prescrição, o prazo a ser considerado é o da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0184687-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA...
... : REGIANE MONTEIRO ... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE \xC2" ... ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... prazo da prescrição da ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \xC2" HABEAS CORPUS . ... PRESCRIÇÃOUPÇÃO DO ... PRAZO" PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0037717-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE ...
... PROCESSUAL PENAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... NO AGRAVO \xC2" ... -
Acórdão nº HC 153080 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338⁄STJ. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO: UM ANO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. Esta ...
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Acórdão nº 2015/0134462-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO O FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2010/0053477-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇ\xC3"ÃO SEM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0376735-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ... DO \xC2" ... 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional para os crimes acima ... -
Acórdão nº 2014/0335430-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... PRAZO ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS ... NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE ... TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM ...
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Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES ... prazo prescricional, quando as faltas ... lei penal ...
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Acórdão nº 2014/0052337-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DO PRAZO NECESSÁRIO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, V, DO CP. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 117, IV, DO CP. 2. NÃO INTERRUPÇÃO POR ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. PRECEDENTES....
... PACIENTE ... : E M L A ... PENALEITO ... DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO ... 1. O prazo ... -
Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
... PRESCRIÇÃO ... prazo ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0243953-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : ACENILDO BOTELHO PONTES ... PENAL ... PRESCRIÇÃO PREVISTA ... no que se refere ao prazo prescricional. (HC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... , nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das ... mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento ... Art. 369. As citações que houverem de ser ...
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Acórdão nº 2015/0315095-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇ
... prazo" de prescrição prevista no art. \xC2" 115 do Código Penal somente é ...