prazo de prescrição penal
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... poderia ser decretada após decorrido o prazo disposto no artigo 109 do Código Penal, o que ...
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Acórdão nº 2007/0173579-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2013/0407684-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executó
... PENAL". RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA\xC2" ... DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0280668-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE MAIOR DE 70 ... REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. NCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM ...
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Acórdão Nº 178594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Na redução do prazo prescricional, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória – artigo 115 do Código Penal. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Na redução do prazo ... condenatória – artigo 115 do Código Penal ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ... -
Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. CIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. CERCEAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ...
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Acórdão nº 2006/0229288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DA LEI 9.873/1999 ... 2. Diferente solução se aplica ao prazo prescricional para a instauração da Tomada de ... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Isso porque a instância de origem apenas ...
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Acórdão Nº 199659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do...
... individual ... PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, ... 117, inciso IV, do Código Penal ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – ... -
Acórdão nº 2009/0152918-6 de T5 - QUINTA TURMA
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
... PENAL". ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICA\xC3" ... REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O RÉU COMPLETOU ... da redução pela metade do prazo da prescrição previsto no artigo 115 do Código Penal só é ... -
Acórdão nº RMS 25076 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO BÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL. BALIZA TEMPORAL: ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... dois filhos vivos, desde que observado o prazo mnimo de sessenta dias entre a manifestao da ... n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal ... ARTIGO 20 ... As instituies a que ...
- Acórdão nº HC 242314 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0098637-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MEDIDA QUE NÃO RTA PRAZO DETERMINADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ... 1. “A prescrição penal" é aplicável nas medidas sócio-educativas” (S\xC3" ...
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Acórdão nº HC 134092 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESES SEQUER SUSCITADAS PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que as teses acerca da aplicação do princípio da insignificância e da deficiência na fundamentaçã
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... I - Tendo em vista que as ... íodo máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, ... -
Acórdão nº 2009/0237978-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO BIENAL REGULADO PELO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº HC 155878 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO BIENAL REGULADO PELO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0040550-2 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1. São intempestivos os embargos de declaração, no âmbito penal, opostos após o prazo legal de dois dias. 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, a sentença que condenou o embargante à pena de 2 (dois) anos de reclusão
... NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO ... 1. São intempestivos os embargos de declaração, no âmbito penal, opostos após o prazo legal de dois dias ... 2 ... - Acórdão nº HC 172357 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0016208-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL EJUDICADO ... O prazo prescricional é de 2 (dois) dois anos quando a ...
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Acórdão nº 2006/0070889-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA ... 110, § 1º, ambos do Código Penal, a prescrição depois da sentença condenatória ... ção da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando com esta ...
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Acórdão nº 2002/0166047-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA SCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO ... função reeducativa, admite-se a prescrição desta, da forma como prevista no Código Penal ...
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Acórdão nº 2008/0011683-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE ITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº HC 133744 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ... 366 do Código de Processo Penal regula-se pelo art. 109 do Código Penal. O art ...
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Acórdão nº RHC 29602 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DE ... ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ... a prescrição executória, porque o prazo" necessário, consoante previsão do art. 110 do C\xC3" ...