prazo de prescrição penal

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. O prazo prescricional é de 2 (dois) dois anos quando a pena aplicada é inferior a 1 (um) ano. Se o réu, ao tempo do fato criminoso, era menor de 21 (vinte e um) anos, há redução pela metade do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 115 do...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Em virtude da inegável característica punitiva, e considerando-se a ineficácia da manutenção da medida sócio-educativa, nos casos em que já se ultrapassou a...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerada a data dos fatos, é aplicável ao caso

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a regra prevista no art. 366...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO BIENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe a esta Corte a análise de matéria que não foi apreciada pela instância originária, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Diante da inexistência de...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA socioeducativa DE SEMILIBERDADE APÓS A MAIORIDADE CIVIL E PENAL. EVASÃO. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA socioeducativa. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECORRIDO INTERNADO POR MAIS DE VINTE E TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de sentença penal absolutória, pelo reconhecimento da inimputabilidade do Réu, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. OFENSA AO ART. 333 DO CC. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa...

PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULADO PELO LAPSO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo preceitua a norma do art. 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. 2. Embora o art. 28

PENAL. PROCESSUAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, se o recurso especial for provido, tendo sido reconhecidas pelo tribunal a quo circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59, CP), o máximo que a pena dos réus atingirá será 2 (dois) anos de reclusão. De acordo com o inciso V, do art. 109 do Código Penal, esta reprimenda...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazo prescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido de metade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO – CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE APÓS OS DEZOITO ANOS – PRESCRIÇÃO – MENOR INFRATOR – AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA MEDIDA – APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE – ORDEM DENEGADA - Apesar

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO FUNDAMENTADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 438 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescriç

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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO AO AGRAVANTE DO PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO AOS CORRÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE PREVÊ. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂN

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....

PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AÇÃO PENAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face da demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AÇÃO PENAL. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA DE OUTREM E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PACIENTE INTERNADO POR MAIS DE QUATORZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de sentença penal absolutória, pelo reconhecimento da inimputabilidade do réu, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade...