prazo decadencial
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Acórdão nº 2009/0155416-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FREDERICA ... NASCIMENTO ... RESCISÓRIA. ... DECADENCIAL". ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. ... TRÂNSITO EM \xC2" ... decidiu que "estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria ...
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Acórdão nº 2010/0184702-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO. DEMANDA DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. SUJEIÇÃO À REGRA DA INESGOTABILIDADE OU DA PERPETUIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo...
... DECADENCIAL. ... INESGOTABILIDADE ... PERPETUIDADE. ... eito potestativo, sujeito a prazo" decadencial, para ... cujo exercício a lei não previu\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Tratando-se de vício oculto do produto, o prazo decadencial ...
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Acórdão nº 2013/0246584-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
... DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL ... -
Acórdão nº 2012/0203177-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Corte de Justiça no sentido de que o prazo" ... decadencial tem inicio a partir do dia seguinte a publicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0080925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO ... DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO ...
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Acórdão nº 2011/0050166-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento...
... COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ... -
Acórdão nº 2011/0158258-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (art. 26 do CDC) em veículo automotor é a data da sua ciência. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...
... DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2014/0201794-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES STJ. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente...
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CANCELADO. ... DECADENCIAL. ... prazo decadencial de 120 (cento e ... -
Acórdão nº 2015/0211655-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... este ser marco inicial para a contagem do prazo" ... decadencial de 120 dias previsto para a impetra\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das declarações dos rendimentos, ... em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei nº ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0066472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no art. 806 do CPC/1973, é de natureza
... PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL ... - Acórdão nº 2015/0013719-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0023193-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O prazo ... o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: "Pedido de ...
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Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99 ...
- Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2010/0220106-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1311421 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661⁄45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL ... 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661⁄45, a ação ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do acordo, o qual estabelecia prazo "prescricional" de quatro anos a ... é prazo decadencial, o qual atinge o próprio direito material e não ...
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Acórdão nº 2012/0215864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ATO CONCRETO SUPOSTAMENTE LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é...
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO ... DECADENCIAL. INÍCIO. ATO CONCRETO SUPOSTAMENTE ... -
Acórdão nº 2010/0145335-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.839/2004. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. ... 784/99, teve início a contagem do prazo decadencial para ... fins de revisão de benefícios previdenciários. ...