prazo decadencial
-
Acórdão nº RMS 34677 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A ...
-
Acórdão nº 2014/0219543-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o fim do prazo ...
-
Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo" decadencial de 5 ... anos, a contar da data da \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0092510-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRAZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO ... JÁ DECORRIDO. ... decadencial para a cobrança de ...
- Acórdão nº 2014/0135446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0128231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ... PRAZO DECADENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO ANTES ...
-
Acórdão nº 2011/0180331-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO" ... DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. EXISTÊNCIA\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0268429-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo ... prazo decadencial de 5 anos tem como termo final o mês de fevereiro de 2004. ...
-
Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA
... teria a Administração o prazo decadencial de dez anos para rever seu ...
-
Acórdão nº 2005/0188519-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de que até a edição da Lei n. 9.784/99 não havia prazo decadencial ...
-
Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL". ... INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO ... 1. A decisão que,\xC2" ... prazo" decadencial de cento e vinte dias (art. 23 da \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sedimentou ... compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de ...
-
Acórdão nº 2011/0292742-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo" decadencial do mandado de segurança tem início a partir da ci\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0406969-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operações de exportação de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela ... , os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, ...
-
Acórdão nº 2013/0315493-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... entendimento para considerar legítima a instituição de prazo" decadencial para ... a revisão de benefício já concedido, com\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0083716-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ...
-
Acórdão nº 2014/0250372-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrência do prazo ...
-
Acórdão nº 2012/0261935-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N° 401/STJ. 1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da
... CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ... AUTOTUTELA. ... 3. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de ...
-
Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O PRAZO" DECADENCIAL PARA O ... EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DECAD\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0011153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430/STF. ... DECADÊNCIA CONFIGURADA. ...
-
Acórdão nº 2016/0074161-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização...
... 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o ... -
Acórdão nº 2016/0241551-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SALDADO. PRAZO PARA VINDICAR ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO ... decadencial para exercício de direito potestativo para ...