prazo decadencial
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Acórdão nº 2009/0062956-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... caracterização; b) ainda que o prazo quinquenal para anulação do ato ... obstar o prazo decadencial", além de exercida por autoridade ... competente, deve\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ário que visa afastar a incidência do prazo ... prazo decadencial não ilide o entendimento do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2011/0219426-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aposentadoria, deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto ...
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Acórdão nº 2014/0240223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO. ... ANULAÇÃO. ... DECADENCIAL". ... INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. S\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o...
... porque é a partir dele que se conta o prazo ... -
Acórdão nº 2016/0210926-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, o índice de corre&#
... prazo ... decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública ... -
Acórdão nº 2016/0239518-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2016/0246331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1301497 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.784⁄99. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0123848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRAZO ... em 31/03/2011, quinta-feira, com o início do prazo decadencial para propositura ...
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Acórdão nº 2011/0247349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA ... que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo" decadencial de 5 ... anos, a contar da data da \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0005359-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO ... DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO ...
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Acórdão nº 2012/0086989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... firme a orientação desta Corte de que o prazo ... decadencial. ...
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Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... hipótese dos autos, não há infringência ao prazo ... -
Acórdão nº 2016/0036043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções genéricas sobre a não aplicação do prazo decadencial aos ...
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Acórdão nº 2016/0275972-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. CONFIGURADO VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO...
... sentido de afirmar que o termo inicial do prazo" ... decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0218481-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua ...
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Acórdão nº 2014/0211695-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA OCORRIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. 1. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ...
... efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial ... -
Acórdão nº 2014/0318346-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes...
... o prazo ... -
Acórdão nº 2011/0190182-0 de T6 - SEXTA TURMA
... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0136691-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... vista que a discussão acerca o dies a quo do prazo decadencial da ... ação rescisória tem cunho constitucional. ...
- Acórdão nº 2014/0265333-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA