prazo decadencial queixa crime

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  • Acórdão nº RHC 25611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do...

    ... PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA ...INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. ...1. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e ...

  • Acórdão nº 2007/0223578-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Junho de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. O...

    ...HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL ...PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). ...apresentaram queixa-crime em face de 11 pessoas, dentre elas, o ora ...

  • Acórdão nº 2006/0269375-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS QUERELANTES, OS QUAIS NÃO EXERCITARAM, NO PRAZO DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA ...

  • Acórdão nº 2006/0269375-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS QUERELANTES, OS QUAIS NÃO EXERCITARAM, NO PRAZO DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.019731-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Maio de 2007

    PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXEMPLAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A queixa-crime, nos casos previstos na Lei n. 5.250/1967, deve ser instruída com o periódico ou o exemplar do jornal em que publicada a matéria em tese ofensiva à honra do Querelante, nos termos do disposto no artigo 43 dessa Lei de Imprensa. Simples cópia de página da Web, não...

    Assunto: Crimes de Imprensa (lei 5.250/67) - Crimes Previstos na ... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Relator. Brasília, ... de representação, por inobservância ao prazo de 03 (três) meses previsto no § 1º, do artigo ... por que decurso o prazo decadencial de três meses, pugna-se pela rejeição da ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.019731-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Maio de 2007

    PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXEMPLAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A queixa-crime, nos casos previstos na Lei n. 5.250/1967, deve ser instruída com o periódico ou o exemplar do jornal em que publicada a matéria em tese ofensiva à honra do Querelante, nos termos do disposto no artigo 43 dessa Lei de Imprensa. Simples cópia de página da Web, não...

    Assunto: Crimes de Imprensa (lei 5.250/67) - Crimes Previstos na ... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Relator. Brasília, ... de representação, por inobservância ao prazo de 03 (três) meses previsto no § 1º, do artigo ... por que decurso o prazo decadencial de três meses, pugna-se pela rejeição da ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calunia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO ...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...