prazo decadencial queixa crime
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Acordao N° 1416837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Queixa-crime. Decadência. Termo inicial. Nos crimes contra a honra o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do delito, e não se suspende nem se interrompe. Recurso em sentido estrito não provido.
... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Decadência. Termo inicial ... Nos crimes contra a honra o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 8º Juizado Especial Criminal da Capital Apelante: VANESSA DA SILVA COELHO Apelada: PAULA MARIANO RAMOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 CP. Apelação pugna reforma da
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Acórdão Nº 0016806-21.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 149, DO CP) ... NÃO OFERECIMENTO ... DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013189-33.2020.8.19.0004 (Fazendária), 29-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0013189-33.2020.8.19.0004 COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JORGE RICARDO LEMOS Apelado: VINICIUS FRANCO SABIN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Querelado...
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Acórdão Nº 5008907-81.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DA QUERELANTE - DEFEITO SANADO, QUANTO À PROCURAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO OS CRIMES IMPUTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RELATRIOTrata-se de Queixa-Crime ofertada por Vanderleia Vilviana Walz em ... sabido que a contagem de prazo para a querelante se inicia a partir da cincia de ... o autor do crime, possuindo o prazo decadencial de 6 (seis) meses para provocar o judicirio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023564-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 023564-23.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante/Querelante: Roberta Dantas Szapowal Apelado/Querelado: Raquel Machado de Sousa Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Inépcia - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118605-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE QUE ALEGA AMBIGUIDADE NO V. ACÓRDÃO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. SEGUNDO EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO V. ACÓRDÃO, QUANTO À IRRECORRIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TAMBÉM QUANTO À CASSAÇÃO EM SI DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E...
... prazo razoável para o recolhimento das custas ... já havia decaído do direito de queixa, ... uma vez que não recolheu as custas no to ... do oferecimento da queixa-crime, apontando, ainda, ... que o prazo decadencial em ... -
Acórdão Nº 90015387520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/10/2022
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PELO TRANSCURSO DO PRAZ O DECADENCIAL ... 103 E 145, DO CP E ART. 38, DO CPP ... PRAZO DE 6 (SEIS) MESES EXCEDIDO. DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283432-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0283432-61.2019.8.19.0001 Apelante: CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA. Apelada: MARCIA ELISA HAUSSMAN DE SOUZA. Apelada: CAROLINE HAUSSMAN DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Decadência, não ocorrência em razão da suspensão dos prazos processuais, em virtude da...
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Acórdão nº 2006.01.00.019731-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2007
... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Relator ... de representação, por inobservância ao prazo de 03 (três) meses previsto no § 1º, do artigo ... por que decurso o prazo decadencial de três meses, pugna-se pela rejeição da ...
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Acórdão nº 2006.01.00.019731-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2007
... 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Relator ... de representação, por inobservância ao prazo de 03 (três) meses previsto no § 1º, do artigo ... por que decurso o prazo decadencial de três meses, pugna-se pela rejeição da ...
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Acórdão nº 2006/0171473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO ... a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005922-06.2022.8.19.0209 (Fazendária), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005922-06.2022.8.19.0209 Apelante: PAULO CESAR BENJAMIN JUNIOR Apelado: SIMONE QUERZE SCHMITT LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por PAULO CESAR BENJAMIN JUNIOR, através...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018649-57.2018.8.19.0202 (Criminal), 27-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018649-57.2018.8.19.0021 Apelante: JONAS LEONARDO LUCAS SUPLINIO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença que rejeitou a queixa-crime
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Acórdão Nº 0002793-23.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA NO PRAZO DECADENCIAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001765-98.2022.8.19.9000 (Cível), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 Apelante: BARBARA CARDOSO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANACLEA ALBUQUERQUE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao autor, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, segunda figura. Recurso da ofendida. Decadência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
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Decisão Monocrática N° 07286671420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
I ? Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. EXTINÇ
... PROCESSUAL PENAL. EXERCCIO DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO ... ao exerccio do direito de queixa-crime ou representao, segundo previsto no artigo 103, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037113-18.2021.8.19.0205 (Cível), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0037113-18.2021.8.19.0205 Apelante: HEBERTH TAVARES DE ARAUJO Apelado: WELISON DA SILVA CORREA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, apresentado por HEBERTH TAVARES DE ARAUJO, que enfrenta...
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Acórdão Nº 0050442-80.2021.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DOS FATOS OFENSIVOS. PRAZO ... DECADENCIAL ULTRAPASSADO. 06 MESES. ART. 103 ...
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Acórdãos nº 0006316-39.2015.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... apresentada dentro do lapso decadencial, por petição de advogado, com ... Não apresentação, contudo, de queixa-crime dentro do prazo decadencial ...
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Acórdão nº 0318193-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITOS ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E ... OFERECIDA EM 08/09/2016, ÚLTIMO DIA DO PRAZO ... DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000389-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000389-77.2022.8.19.9000 Impetrante: Anderson Moura Rollemberg Paciente: Nubia Cozzolino Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Magé - RJ. Relator: Dr. Joã