prazo decadencial queixa crime

Acórdão Nº 0001296-94.2003.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-01-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. MUTATIO LIBELLI. NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Segundo entendeu o Representante do Parquet, ao aditar a denúncia nos moldes do artigo 384 do CPP, o

...PRIVADA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA. OFERECIMENTO DA UEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ... está sujeito à decadência do direito de queixa. caso esta não seja apresentada dentro do prazo ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2022
Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 8º JECRIM - Comarca da Capital Embargante: VANESSA DA SILVA COELHO Embargada: PAULA MARIANO RAMOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0132555-41.2021.8.19.0001, em que é Embargante VANESSA DA SILVA COELHO e Embargada PAULA...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0189968-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA?TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0189968-46.2020.8.19.0001? 3º?JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL Recorrente:?MINISTÉRIO PÚBLICO? Recorrida:?SUELI BARRETO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? VOTO? ? Trata-se de?recurso inominado do MINISTÉRIO...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 Apelante: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos imputados ao autor, artigo 163, parágrafo único, IV, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Representação
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042116-73.2020.8.19.0209 (Fazendária), 14-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0042116-73.2020.8.19.0209 I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Apelante: RUBEM TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação manejada pelo Querelante, às fls. 177/185, objetivando a reforma...
Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou

...NÃO VERIFICADA. AÇÃO PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA ...
Acordao N° 1614057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo penal. Ação penal privada. Declaração de hipossuficiência apresentada. Pressuposto processual preenchido. Proposta de transação penal e suspensão condicional do processo. Legitimidade do querelante. Problemas psicológicos do ofensor. Inimputabilidade não verificada. Ofensas manifestadas por e-mail e ligações a colegas de trabalho do ofendido. Animus difamandi configurado. Preliminares...

...1. A apresentação, no prazo decadencial da queixa-crime, de declaração de ...
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

...Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ...Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

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Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
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