Prazo do Inquérito
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... 2 O juiz, no prazo mximo de vinte e quatro horas, decidir sobre o pedido ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e ... ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou pedir arquivamento do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... ARTIGO 11 ... A ... mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO 69 ... O Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... , e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e ... ARTIGO 66 ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo" ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos prazos inclui-se o dia do com\xC3" ... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar: ... Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... previstos nos regimentos da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ao nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo ... #Redao dada pela Lei n 13.367, de 2016 ... Pargrafo nico. A criao de Comisso Parlamentar de Inqurito depender de requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ... inquérito policial ... § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ... , de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O prazo estabelecido no ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na hipótese do art. 10 ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico ... de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos ...
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STF prorroga por 90 dias prazo do inquérito sobre milícia digital
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar, por mais 90 dias, o prazo do inquérito que investiga a existência de uma milícia digital que atua para minar a democracia do país. Em seu despacho, o relator afirmo...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... b) suspenso da fluncia do prazo das obrigaes vincendas anteriormente contradas; ... c) ...
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Acórdão nº 2016/0270894-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O alegado excesso de prazo do inquérito policial não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO DO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... SUPRESSÃO ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; ... civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito administrativo obedecerá ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Poder Judiciário da medida concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências cabíveis para a ... Parágrafo único. O prazo máximo para o envio das informações referidas no caput deste artigo é ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, ... policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ... Ao receber a requisição ou inquérito, o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena ... § 7º Se houver ... de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: ... I - o nome da autoridade sitante; ... II - o número do inquérito policial; e ... III - a identificação da unidade de polícia judiciária ...