prazo em dobro contestar
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8510 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao Ministério Público as prerrogativas de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; ... III- ...
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Acórdão nº 2014/0158716-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO EM DOBRO (ART. 191 ... contestar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... III - direito de contestar" critérios avaliativos, podendo recorrer às inst\xC3" ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ... pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ... Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do ... o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... á acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ... do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ... a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de ... ência, a multa será agravada até o dobro em relação à multa anterior, conforme ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1035925 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação ... Parágrafo ... VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1703-018, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação e Acresce Dispositivos as Leis 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: ... I - em dobro para recorrer e ajuizar ação ... II - em quádruplo para contestar.? (NR) ... ?Art. 485 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. ... Art ... pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II - o litígio versar sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTES PÚBLICOS. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os municípios gozam do benefício de prazo em dobro para interpor Embargos Declaratórios, nos termos do art. 188 do CPC, verbis: Computar-se-á em quadruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTES PÚBLICOS. PRAZO" PARA OPOSIÇÃO ... INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N\xC2" ... municípios gozam do benefício de prazo em dobro para interpor ... Embargos Declaratórios, nos ... -se-á em quadruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a ... -
Acórdão Nº 0707689-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, REINTEGRANDO A PARTE APELADA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO, QUANDO UM DOS RÉUS FOREM REVEL. NÃO ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE BURLAR A LEI PROCESSUAL QUE DEVE...
... ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ... DE PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ... contestar ...
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Acórdão nº 1.0271.13.008441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE.- Diante de litisconsortes com procuradores diferentes, deve ser aplicado o prazo em dobro para contestar, nos termos...
... Cumpre registrar tratar-se de prazo recursal em dobro em razo de litisconsortes ... -
Acórdão nº 1.0271.13.008441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE.- Diante de litisconsortes com procuradores diferentes, deve ser aplicado o prazo em dobro para contestar, nos termos...
... Cumpre registrar tratar-se de prazo recursal em dobro em razo de litisconsortes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15943-75.2010.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...
... PRAZO" PARA ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO AC\xC3" ... PRAZO EM DOBRO ... DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA ... contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui...
... PRAZO ... contestar ... -
Acórdão Nº 5013271-53.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... pela Defensoria Pblica e essa possui prazo em dobro em todos seus atos processuais. Assim, ... em razo de possuir prazo em dobro para contestar o feito, j que patrocinada pela Defensoria ...
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Acórdão nº 0525555-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... ACOLHIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... PARA CONTESTAR. APELAÇÃO PROVIDA, ...