prazo em dobro embargos declaração

45112 resultados para prazo em dobro embargos declaração

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ... acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...

  • Acórdão nº 570963 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2010

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

  • Acórdão nº 927136 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ..., por unanimidade, acolheu os segundos embargos de declaração para conhecer dos primeiros ...

  • Acórdão nº 2008/0180703-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Abril de 2009

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRAS PÚBLICAS. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPERFATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. I - Tendo em vista a existência de litisconsortes com procuradores distintos se tem de rigor a aplicação do artigo 191 do CPC, que indica o benefício do prazo em dobro para recorrer. II - Verificada a

    ...RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ...III - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1226945 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. Depreende-se dos autos que a publicação do acórdão ocorreu no dia 24.5.2011, de modo que o prazo para a interposição dos embargos de declaração começou a fluir no 25.5.2011 - quarta feira. O término do prazo decenal, já que a embargante dispõe de prazo em dobro, para a oposição dos embargos de declaração...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO ... ocorreu no dia 24.5.2011, de modo que o prazo para a interposição dos embargos de ..., já que a embargante dispõe de prazo em dobro, para a oposição dos embargos de declaração ...

  • Acórdão nº 775672 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2010

    Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. Intempestividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2009/0016976-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. O pagamento dos preparos por...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ...POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1. Verificada a ... rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O pagamento dos ...

  • Acórdão nº 2005/0128562-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A existência de litisconsórcio com procuradores diversos revela direito ao prazo recursal em dobro, ante a ratio essendi do art. , do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 713367/SP

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. EMBARGOS DE ... ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1035925 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Novembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 188 DO CPC MESMO QUANDO ESTA ATUA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. RESP. 663.267/PE, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ 13.06.2005. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. ILEGALIDADE DA...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1238276 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso mencionados. Hipótese em que a Defensoria Pública da União, não obstante o prazo em dobro de que dispõ

  • Acórdão nº 2006/0164742-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO. LITISCONSÓRCIO NO PÓLO CONTRÁRIO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE ...PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Embargos de declaração ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 101171 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECER QUE NÃO SE TRATA DE PRAZO EM DOBRO. O acórdão que julgou intempestivo o agravo regimental foi omisso ao não enfrentar a alegação de que o prazo deveria ter sido contado em dobro. Embora a investigação de...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1307194 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ART. 191 CPC. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO ...ART. 191 CPC. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. . 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Abril de 2001

    PRAZO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - Não há, efetivamente, que se fazer a distinção pretendida pela decisão de origem no que tange ao alcance da disposição do art. 188 do CPC, porque a atuação do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei está prevista no citado dispositivo, que não aceita a diferença que se quer estabelecer. Nem se diga que não...

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. WP/mx. PRAZO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO ... na interposição de Embargos de Declaração porque sobre esse tema já temos editado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-456/2002-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Os Embargos de Declaração têm natureza jurídica de recurso, figurando tanto no rol previsto no art. 496, IV, do CPC, quanto no 897-A da CLT (Título X, Capítulo VI - Dos Recursos). Assim, em observância aos termos do art. 188 do CPC e consoante o entendimento desta Eg. Corte,...

    ...MCP/ew/rom. RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA �DICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO. Os Embargos de Declaração têm ...

  • Acórdão nº 0001483-59.2007.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Setembro de 2014

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – ACOLHIMENTO. A prerrogativa de intimação pessoal concedida por leis federais a certas instituições, como Procuradoria Federal, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública e Ministério Público, não é extensível aos Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos...

  • Acórdão nº 2009/0061519-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Outubro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- Conquanto composta de procuradores distintos, constata-se não ser aplicável à espécie o mandamento constante do art. 191 do CPC. II- Verificada, em relação aos demais litisconsortes, a...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ...PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÇÃO ...

  • Acórdão nº 77713 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO A PERMITIR CONTAGEM, EM DOBRO, DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVIDADE.

    ...Indexação. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, LITISCONSÓRCIO, DIREITO. ...

  • Acórdão nº 77713 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1980

    - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO A PERMITIR CONTAGEM, EM DOBRO, DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVIDADE.

    ...Indexação. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, LITISCONSÓRCIO, DIREITO. ...

  • Acórdão nº 1.0074.10.000967-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - .... - Embargos de declaração, tem o prazo de cinco dias para o seu manuseio ...

  • Acórdão nº 1.0074.10.000967-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - .... - Embargos de declaração, tem o prazo de cinco dias para o seu manuseio ...

  • Acórdão nº 1.0074.10.000967-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - .... - Embargos de declaração, tem o prazo de cinco dias para o seu manuseio ...

  • Acórdão nº 1.0074.10.000967-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - MANTER INTEPESTIVIDADE.

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO EM DOBRO - .... - Embargos de declaração, tem o prazo de cinco dias para o seu manuseio ...