prazo em dobro embargos declaração

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ... com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ... acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ...IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ... salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ARTIGO 246. Impedir o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do ... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias ... no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...ARTIGO 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II - é ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...

  • Acórdão nº 2014/0143980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança, detêm a prerrogativa da dobra do

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...Incompetência do juiz. Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...O registro deve conter:. 1- a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o ... não poderá levantar-se antes de expirar o prazo da prescrição dos créditos privilegiados, ou ... pagar ao segurador o prêmio estipulado em dobro. Quando a fraude estiver da parte do segurador, ...Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de declaração à apelação deveria ter sido contado em dobro, haja vista a incidência do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973. 2.

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do ...

  • Acórdão nº 2014/0172529-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 808, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 12/6/2015 (fl. 768), e em 15/6/2015 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/6/2015 (quarta-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na...

  • Acórdão nº 2012/0021512-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante...

  • Acórdão nº 570963 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2010

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS SOMENTE POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que se a decisão recorrida é prejudicial a...

  • Acórdão nº 2014/0289094-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES. RECURSO INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PELO LITISCONSORTE RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA OS RECURSOS SUBSEQUENTES....

  • Acórdão nº 927136 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ..., por unanimidade, acolheu os segundos embargos de declaração para conhecer dos primeiros ...

  • Acórdão nº 2014/0274819-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO DESCRITO NO ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSORTE COM PROCURADOR DISTINTO QUE DEIXOU DE RECORRER DESDE A SENTENÇA. SÚMULA 641/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (

  • Acórdão nº 2015/0033077-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023). 2. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...