prazo em dobro embargos declaração

244003 resultados para prazo em dobro embargos declaração

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ...I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ...ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ...ério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido. #Incluído pela Lei nº ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ...II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ...ARTIGO 152-A. Os embargos...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’”. “Art. 394-A. ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
  • Acórdão nº 2014/0143980-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de seguran&#

    ...JUDICIÁRIA.  PRAZO  EM  DOBRO.  RECONHECIMENTO. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . REQUISITOS. . INOCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS SOMENTE POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que se a decisão recorrida é prejudicial a...

    ...ESPECIAL.  EMBARGOS...INAPLICABILIDADE  DO  PRAZO...dobro...declaração"  na  origem,  bem  como  o  recurso \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0172529-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. 1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 808, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 12/6/2015 (fl. 768), e em 15/6/2015 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/6/2015 (quarta-feira). 2

    ...TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . OBSERVÂNCIA  DO . PRAZO" RECURSAL. 1. Conforme se observa dos autos,\xC2"...já considerado o prazo em dobro. . ...declaração...
  • Acórdão nº 2014/0274819-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO DESCRITO NO ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSORTE COM PROCURADOR DISTINTO QUE DEIXOU DE RECORRER DESDE A SENTENÇA. SÚMULA 641/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acord

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO . ...RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO"  EM  DOBRO  DESCRITO  NO . ARTIGO . 191\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0021512-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...DISTINTOS.  PRAZO...3. Inaplicável o prazo em dobro...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de declaração à apelação deveria ter sido contado em dobro, haja vista a incidência do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973. 2.

    ...PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. ...embargos...
  • Acórdão nº 2015/0235241-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. Se apenas um dos litisconsortes foi...

    ...TECNOLÓGICOS - FINATEC . EMENTA. EMBARGOSDECLARAÇÃO . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0289094-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES. RECURSO INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PELO LITISCONSORTE RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO . ...RECORRENTE. . INAPLICABILIDADE  DO  PRAZO  EM  DOBRO  PARA  OS . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023 C/C ARTS. 219 E 183 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/06/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/06/20

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS...PRAZO"  LEGAL.  ART.  1.023  C/C  ARTS.  219\xC2"...DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ...  dias  úteis,  contado  em  dobro,  para  a . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. ...
  • Acórdão nº 2015/0258024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ... outrora interposto, eis que o prazo para a . ..."Não  se  conta  em  dobro"  o  prazo  para  recorrer,  quando  s\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0274889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS LITISCONSORTES. DECLARATÓRIOS CUJA OPOSIÇÃO FOI OBSERVADO O PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS REJEITADOS....

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO . ...  OPOSIÇÃO  FOI  OBSERVADO  O  PRAZO  EM  DOBRO. . ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de ...
  • Acórdão nº 2014/0303504-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC DE 1973. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS. OMISSÃO ...

    ...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NOS . EMBARGOS . DE . ...DIVERSOS.  PRAZO"  EM  DOBRO.  ART.  191  DO  CPC  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0117871-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. UNIÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. ART. 536 C/C O ART. 188, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 536 c/c o art. 188, ambos do CPC, devem ser considerados intempestivos. Embargos de

    ...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NOS . EMBARGOS . DE . ...PRAZO...
  • Acórdão nº 2014/0151496-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO LITISCONSORTE. SÚMULA 641/STF. 1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4&

    ...PRAZO"  EM  DOBRO.  INAPLICABILIDADE . DO  ART.\xC2"...1.  Não  se  conhece  dos  embargos  de  declaração . ...
  • Acórdão nº 2005/0128562-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A existência de litisconsórcio com procuradores diversos revela direito ao prazo recursal em dobro, ante a ratio essendi do art. 191, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 713367

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1977/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CUTRALE JÚNIOR. DESERÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 190 da SDI desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE BADIH NASSIF AIDAR. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE RECLAMANTES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Violação...

    ...RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE RECLAMANTES. O EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Violação de dispositivos de ...PLURALIDADE DE RECLAMANTES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. O Tribunal Regional ...
  • Acórdão nº 2013/0393511-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC) AFASTADO NO CASO CONCERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 641/STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi publicado em 12.84.2010 (fl. 2.165, e-STJ) e os embargos declaratório

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1226945 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Depreende-se dos autos que a publicação do acórdão ocorreu no dia 24.5.2011, de modo que o prazo para a interposição dos embargos de declaração começou a fluir no 25.5.2011 - quarta feira. 2. O término do prazo decenal, já que a embargante dispõe de prazo em dobro, para a oposição dos embargos de declaração...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO ...ão ocorreu no dia 24.5.2011, de modo que o prazo para a interposição dos embargos de ..., já que a embargante dispõe de prazo em dobro, para a oposição dos embargos de declaração ...

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