prazo em dobro embargos declaração

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  • Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2.  "A  fluência  do  prazo ... ão possui a prerrogativa do prazo em dobro"  ... para recorrer\" (HC n. 213.297/RJ, Rel.\xC2" ...  da apelação, tampouco nos embargos" de declaração,  ... razão pela\xC2" ...
  • Acórdão nº 0000502-44.2015.8.05.0277/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
    ... Classe : Embargos de Declaração nº ... PROCURADOR DO ESTADO ... PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ...
  • Acórdão Nº 0100890-74.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
    ... Embargante ... D. Público ... : Embargos de Declaração Cível n.º ... DEFENSORIA PÚBLICA ... PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 2010/0076639-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  ...   FORA  DA  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  ... dobro  para  recorrer,  ...
  • Acórdão nº 2014/0212983-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo...

    ...   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  ... prazo legal.  ... dobro ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240867-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021

    Embargos de Declaração. Intempestividade. Razões recursais protocoladas quando já escoado o prazo em dobro de que dispunha a autarquia estadual. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Artigo 183

    ... Quarta Câmara Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ... quando já escoado o prazo em dobro de que dispunha a autarquia ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1318350 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E DOCUMENTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, § 4º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... equivocada, pois, iniciada a contagem do prazo recursal em 31⁄8⁄2010 e, sendo agravante o ... vez que a Fazenda Pública tem o prazo em dobro para recorrer ... 3. O Tribunal a quo, partindo ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000711-86.2019.8.19.0049 (Cível), 07-12-2023

    Embargos de declaração. Intempestividade. Ciência inequívoca do acórdão e aceitação expressa da decisão, mediante a aposição do "Ciente do v. acórdão. Sem recurso", o que exsurge como impedimento recursal, pela preclusão. Ainda que se reputasse inaplicável o disposto no art. 1.000 do CPC, mostra-se inafastável a intempestividade dos embargos de declaração. Como a ciência inequívoca do acórdão...

    ... Câmara Cível) ... Embargos de Declaração na Apelação Cível nº ... contagem do prazo em dobro para oposição dos embargos ... de ...
  • Acórdão nº 2008/0082557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TEMPESTIVIDADE. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. EMPRÉSTIMO ... Embargos de declaração acolhidos para afastar a ...
  • Acórdão nº 1.0702.08.480459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA E PROVENTOS - ART. 833, IV E X, CPC/2015 - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. - Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de...

    ... (quinze) dias teis, em regra, salvo os embargos de declarao, nos termos do art. 1.003, 5, do o de Processo Civil. Sendo que conferido prazo em dobro em favor da Fazenda Pblica ...
  • Acórdão nº 1.0693.17.003579-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AVIADO CONTRA SENTENÇA - CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIADE EVIDENCIADA - DECISÃO INVÁLIDA. O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 5 dias. Esse prazo é contado em dobro para as manifestações do Ministério Público. Ainda assim, sendo o recurso interposto após o...

    ... autos de ao civil publica, acolheu os embargos de declarao aviados pela apelada e acrescentou ... Logo, o prazo para a interposio de recursos cabveis contra a ... Esse prazo passa a ser em dobro em favor do Ministrio Pblico, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 1.0693.17.003579-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AVIADO CONTRA SENTENÇA - CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIADE EVIDENCIADA - DECISÃO INVÁLIDA. O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 5 dias. Esse prazo é contado em dobro para as manifestações do Ministério Público. Ainda assim, sendo o recurso interposto após o...

    ... autos de ao civil publica, acolheu os embargos de declarao aviados pela apelada e acrescentou ... Logo, o prazo para a interposio de recursos cabveis contra a ... Esse prazo passa a ser em dobro em favor do Ministrio Pblico, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 2007/0155179-2 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO ... 1. A regra contida no art. 191 do ...
  • Acórdão nº 1.0220.15.000904-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO INADMITIDO. I - Nos termos do art. 1.023, "caput", do CPC/2015 c/c o art. 198 do ECA, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. II - Em sendo manifestamente intempestiva a oposição de embargos de declaração, impõe-se o não conhecimento. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL...

    ... ata dos julgamentos, em NO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO, POR MAIORIA. DES. PEIXOTO HENRIQUES ... : que com o advento da Lei n 13.105/2015 o prazo passou a ser contado em dias teis; que tem prazo em dobro; que se trata de ao civil pblica para implementao ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008757-11.2019.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5(cinco) dias úteis, com contagem em dobro quando se tratar de Fazenda Pública e de suas respectivas autarquias e fundações, ex vi da dicção dos seus artigos 183 e 1.023. In casu, possível

    ... Décima Segunda Câmara Cível ... Embargos de Declaração na Apelação Cível n ... prazo para a oposição de embargos de declaração é ... de 5(cinco) dias úteis, com contagem em dobro ... quando se tratar de Fazenda Pública e de ...
  • Acórdão nº 2009/0227725-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO. 1) MANUTENÇÃO NO PROCESSO, ATÉ A SENTENÇA, DE SITUAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM DENUNCIANTE E DENUNCIADO CONDENADOS PELA MESMA SENTENÇA. DIFERENTES PROCURADORES. APELAÇÃO DE AMBOS. PRAZO EM DOBRO DE RIGOR (CPC, ART. 191), SEM EMBARGO DE TER HAVIDO MANIFESTAÇÃO DE RECUSADA DENUNCIADA E DE HAVER SIDO ESTA DECLARADA REVEL. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADES DE MAIS PROVAS...

    ... APELAÇÃO DE AMBOS. PRAZO EM DOBRO DE RIGOR (CPC, ART. 191), SEM EMBARGO DE ... III. Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, ...
  • Acórdão nº 1.0671.12.002137-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - PRAZO EM DOBRO - ART. 186, §3º, DO CPC/2015. - Deve-se acolher os embargos de declaração quando houver omissão no acórdão.- Os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas em lei, independentemente de serem públicas ou privadas, gozam do benefício...

    ... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS. DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA. DESA ... Por tal razo, deve ser reconhecido o seu prazo em dobro para a interposio de eventuais recursos, ...
  • Acórdão nº 1.0671.12.002137-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - PRAZO EM DOBRO - ART. 186, §3º, DO CPC/2015. - Deve-se acolher os embargos de declaração quando houver omissão no acórdão.- Os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas em lei, independentemente de serem públicas ou privadas, gozam do benefício...

    ... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS. DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA. DESA ... Por tal razo, deve ser reconhecido o seu prazo em dobro para a interposio de eventuais recursos, ...
  • Acórdão nº 775672 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2010

    Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. Intempestividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 19182 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE L NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE ... 1. Nos ... fora do prazo de 20 (vinte) dias - prazo em dobro - contado da ciência do Defensor Público do ...
  • Acórdão nº 2006/0250913-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. QUARTA-FEIRA DE ... Precedentes ... 3. O prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 188 do CPC, não ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0025314-92.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... Embargante ... D. Pública ... : Embargos de Declaração n.º ... DEFENSORIA PÚBLICA ... PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 1006688-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO – INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO – OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA – OPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO – NÃO LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI – ILEGITIMIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO.Nos processos de controle concentrado de...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO – INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS DE ...
  • Acórdão nº 2007/0305472-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... interpretação da legislação relativa ao prazo recursal (= erro de direito), mas de simples ... 3. "Cabe a via dos embargos de declaração com efeitos infringentes para ... íodo, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA ... 13. A analogia possível ...

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