prazo em dobro embargos declaração

244003 resultados para prazo em dobro embargos declaração

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-37122/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO. Infere-se do art. 469, IV, do Código de Processo Civil a inequívoca natureza recursal dos embargos de declaração. A intempestividade dos embargos de declaração decorreu da inobservância do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê o prazo em dobro para apresentação de recurso para os entes de direito público, qualidade ostentada pelo...

    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. ENTE PÚBLICO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-7266/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    ENTE PÚBLICO PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA RECURSAL Estando o ente público municipal inserido como receptor dos privilégios constantes no Decreto-Lei nº 779/69, e, figurando os Embargos de Declaração no rol dos recursos (art. 496, IV, do CPC), o Recorrente faz jus ao prazo de dez dias para sua oposição e não de cinco, como entendido pelo Tribunal a quo....

    ... A C Ó R D Ã O ... ENTE PÚBLICO PRAZO EM DOBRO PARA I N TERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NATUREZA RECURSAL ... Estando o ente público ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. É inquestionável a natureza jurídica do reclamado, o qual possui as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/64, dentre eles a contagem do prazo em dobro para a interposição de recursos. Por outro lado, considerando que os embargos de declaração constituem recurso em sentido...

    ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ENTE DA NISTRAÇÃO ... PÚBLICA - PRAZO" EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69 ... É inquestion\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6758/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o prazo para oposição de embargos de declaração por ente público é em dobro, conforme entendimento consubstanciado no Tema nº 192 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Casa. Recurso de Revista...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE ... DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6926/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE ... DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 779/69. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de declaração opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido.

    ... BL/lra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de ... ção opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2015/0033077-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DECLARAÇÃO.  ... INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... prazol, considerado o prazo  ... em  dobro ... 2. Embargos de declaração não conhecidos ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANTERIORESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DOPRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3,

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Existência de possível contrariedade ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista. II- RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO...

    ... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA PRAZO EM DOBRO ... Existência de possível ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5403/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Existência de possível contrariedade ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista. II- RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO...

    ... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA PRAZO EM DOBRO ... Existência de possível ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Existência de possível contrariedade ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista. II- RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO...

    ... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA PRAZO EM DOBRO ... Existência de possível ...
  • Acórdão nº 2012/0271907-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. LITISCONSÓRCIO. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito...

    ... EMBARGOSDECLARAÇÃO  NO  ... PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-908/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. É inquestionável a natureza jurídica do reclamado, o qual possui as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/64, dentre eles a contagem do prazo em dobro para a interposição de recursos. Por outro lado, considerando que os embargos de declaração constituem...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ENTE ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69 ... É ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2640/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 496, IV, do CPC, os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso. Assim, é conferido prazo em dobro para sua oposição por parte do Ministério Público, nos termos do art. 188 do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, no particular.

    ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg/hb ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... Nos termos ... A s sim, é conferido prazo em dobro para sua oposição por parte do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27331/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI desta colenda Corte: é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para determinar o...

    ... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6754/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    PRAZO EM DOBRO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MUNICÍPIO Diante dos termos do art. 496, inciso VI, do CPC, os Embargos de Declaração são definidos como Recurso e, por conseguinte, o prazo para sua interposição é dobrado, quando o Embargante for União, Estado, Município e suas autarquias ou fundações.

    ... A C Ó R D Ã O ... PRAZO" EM DOBRO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... Declaração são definidos como Recurso e, por conseguinte, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2176/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
    ... JCJP/EA/mmr ... PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO EM DOBRO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ... Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do ...
  • Acórdão nº 2007/0170824-2 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  AO  ...   em  22.5.2015,  sexta-feira,  o  prazo  para  interposição  de  ...  191 do CPC, que prevê prazo em dobro para os  ...
  • Acórdão nº 2016/0129869-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-298/2005-104-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE PÚBLICO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. - É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público- (Orientação Jurisprudencial 192 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE CO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. - ... É em dobro o prazo para ...
  • Acórdão nº 2016/0082435-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO  ...  recursos,  com  exceção  dos  embargos  ...  da  prerrogativa  de  prazo  em  dobro  para  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1002/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 192 DA SBDI1 DESTA COLENDA CORTE com respaldo no Decreto-Lei nº 779/69, que admite o prazo em dobro para recurso quando se trata de ente público, e com base no art. 496, inciso IV, do CPC, que inclui os embargos de declaração no rol dos recursos cabíveis, é de se dar provimento ao...

    ... NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE ... PÚBLICO. PRAZO EM ... -Lei nº 779/69, que admite o prazo em dobro para recurso quando se trata de ente público, e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1888/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do artigo 496, IV, do CPC. Nesse contexto, uma vez opostos por ente de direito público interno, inequívoca a incidência do prazo em dobro previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei

    ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM ... , inequívoca a incidência do prazo em dobro" previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei n\xC2" ...

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