prazo em dobro embargos declaração

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-967/1994-271-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo para a oposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. EMP/Cbp. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ICO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. 1. É pacífico o entendimento desta ... para a oposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em ...
  • Acórdão nº 2012/0026957-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR APONTADA COMO PARADIGMA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acórdão impugnado, da Sexta Turma, negou...

    ... . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...á  que  os  embargos  de  declaração"  não . interrompem  o  prazo  para  o\xC2"...do  CPC  (prazo  em  dobro...
  • Acórdão Nº 0021074-47.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se vislumbrando, no caso em exame, a omissão apontada pelo município executado, porquanto o acórdão embargado se manifestou expressamente

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. ENTE PÚBLICO. O EM DOBRO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ... expressamente acerca da inaplicabilidade do prazo em dobro destinado a fazenda pública no caso do ...
  • Acórdão nº 2013/0345609-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AGRAVO DE J W E DE B: PRAZO EM DOBRO. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/1976. INAPLICÁVEL NO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTEMPESTIVO. II) AGRAVO DE A S R: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. TRÂ

    ...EMENTA. EMBARGOS...Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ...
  • Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO, EM AGRAVO RETIDO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2274/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

    ...2ª Turma. ACV/FGV/sst. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL. ... aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2274/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

    ...2ª Turma. ACV/FGV/ sst. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL. ... aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4134/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

    ...2ª Turma. ACV/FGV/ jjr. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL. ... aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2312/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Município-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

    ...2ª Turma. ACV/FGV/ sst. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL. ... aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2983/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL A interpretação do artigo 496, inciso IV, do Código de Processo Civil é no sentido de que o legislador atribuiu, de forma inequívoca, natureza recursal aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro para o Estado-recorrente, por força do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicação da Orientação...

    ...2ª Turma. ACV/FGV/ jjr. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA EMINENTEMENTE ... aos embargos de declaração, como tal, o prazo de sua interposição deve ser computado em dobro ...
  • Acórdão nº 2014/0067515-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No processo penal não se aplica...

    ...AO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO . ...prazo  em  dobro  para . ...
  • Acórdão Nº 0012106-17.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Embora o acórdão embargado, integrado pelo seu voto condutor, tenha reconhecido expressamente a tempestividade do recurso ministerial, revela-se omissão quanto ao exame dos fundamentos aduzidos pela embargante acerca...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... acerca intempestividade, segundo a qual o prazo teria se encerrado em 10/10/2022. . 2. Todavia, ...1.023 do CPC, contado em dobro (10 dias), se encerrou em 11/10/2022, isso ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1320158 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ...PRAZO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CARÁTER ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 71747 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... Não há falar, portanto, em aplicação do prazo" em dobro. A respeito, vide: EDcl no REsp 734.862\xE2\x81"...
  • Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...

    ...."  A  recorrente  não  opôs  Embargos  de . ...3. A contagem do  prazo" em dobro, prevista no art. 191 do Código\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI N. 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N. 10.259/2001. REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DO...

    ...10.259/2001.  REITERADOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. . ...  não  possuiria,  no  caso,  prazo  em  dobro;  alega  que  haveria . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1120504 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso.

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ...CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. 1. Verificada a existência de ... entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do art. 191 do CPC, hipótese em que suas ...
  • Acórdão nº 2013/0409778-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ). I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá ...

    ...estabelecimento  de  prazo...exceção  dos  embargos...  o  quinquídio  legal  (em  dobro...
  • Acórdão nº 2004/0131390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PRAZO RECURSAL. ART. 191 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Não tendo sido examinada a matéria dos arts. 538 do CPC, 7º, III, da LC nº 75/93, 26, III, da Lei nº 8.625/93 e 23, II, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.088-35/00, pela Corte de origem, nem havendo tentativa de se buscar a

    ...CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PRAZO RECURSAL. ART. 191 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ... se buscar a manifestação por meio de embargos declaratórios, incide na espécie o teor das mulas 282 e 356/STF. 2. O prazo em dobro, preconizado no art. 191 do CPC, não está cionado à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de ...
  • Acórdão nº 2014/0299007-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORRÉ QUE TEVE SUA RESPONSABILIDADE AFASTADA POR SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. CORRÉU REVEL. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior...

    ...: LISIANE PINTO CABRAL . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS . ...
  • Acórdão nº 2009/0016976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso.

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ...CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO. 1. Verificada a existência de ... entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do art. 191 do CPC, hipótese em que suas ...
  • Acórdão nº 2008/0089074-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decadência da ação rescisória se comprova...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO . AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 0000502-44.2015.8.05.0277/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCURADOR DO ESTADO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000502-44.2015.8.05.0277/50000, Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 09/05/2018 )

    ...1. 00. Classe : Embargos de Declaração nº ...ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCURADOR DO ESTADO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA ...

    ...2.  "A  fluência  do  prazo...ão possui a prerrogativa do prazo em dobro . ... da apelação, tampouco nos embargosdeclaração...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240867-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021

    Embargos de Declaração. Intempestividade. Razões recursais protocoladas quando já escoado o prazo em dobro de que dispunha a autarquia estadual. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Artigo 183

    ...Quarta Câmara Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ...quando já escoado o prazo em dobro de que dispunha a autarquia. estadual. A ...

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