prazo embargos a execução trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ... ), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-96.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. Esta Corte tem adotado a tese de que ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11, a decisão que deixa de receber...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-B DA ... de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-80.1986.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TRINTA DIAS. ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA ANOS APÓS O JULGAMENTO PLENÁRIO DO TST (2005) SOBRE O TEMA, REITERADA INCLUSIVE EM JULGADOS DE 2013. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que ofende o julgamento proferido na ADC nº 11 a decisão judicial que não recebe...
... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TRINTA ... não recebe embargos à execução trabalhista interpostos no prazo de 30 dias previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-60.1996.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu no caso em exame. De todo modo, a jurisprudência desta Corte...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em ... modo, a jurisprudência desta Corte Trabalhista tem compreendido que o prazo para interposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91000-09.2007.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu no caso em exame. De todo modo, a jurisprudência desta Corte...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em ... modo, a jurisprudência desta Corte Trabalhista tem compreendido que o prazo para interposição ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-20.1990.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 1º-B DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8/DISTRITO FEDERAL. 1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado
... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 ... de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias, afastando, portanto, ... -
Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO L. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-75.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 4º DA MP 2.184-35/2001. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o...
... FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 4º DA MP ... modo, a jurisprudência desta Corte Trabalhista tem compreendido que o prazo para interposição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...