prazo embargos arrematação trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 4º Não sendo opostos embargos ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ... Violência ou fraude em arrematação judicial ... ARTIGO 358 ... Impedir, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo líquida a ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ...
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Acórdão nº EDcl no CC 128468 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO/ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 418/STJ. ALEGAÇÕES COM CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NA ... ção, conta-se a partir dessa nova data o prazo recursal. Precedente da Corte Especial (EREsp nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA QUE SE INTITULOU COMO TERCEIRA INTERESSADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO E A ENTREGA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Consoante dispõe o art. 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de
... - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ... EXPEDIÇÃO E A ENTREGA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO ... - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ... 1 ... - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO ... da celeridade inerente ao processo trabalhista ... 2. No caso, o Regional não conheceu dos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS ... , do mesmo Diploma Processual, disciplina o prazo - a qualquer tempo no processo de conhecimento ... a efeito nos autos da reclamação trabalhista informada estancou com a assinatura do auto de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000264-72.2017.5.02.0341)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO ARREMATANTE E DO SÓCIO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão...
... de discussão acerca da nulidade da arrematação de bem no importe de R$ ... de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se ... refere à ... ÇÃO À ARREMATAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO PREVISTO EM LEI ... Ante a omissão ... para a satisfação do crédito trabalhista. Conforme consignado no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... Mista de Bayeux/PB, negou provimento a embargos de declaração, restando mantida, pois, ... Foi lavrada Carta de Arrematação (fls. 174) do bem exatamente como constante da ... nº 228.519.924-49) no bojo da Ação Trabalhista nº 0117200-24.2006.5.13.0004, uma vez que foram ... 85), tendo decorrido o prazo sem Embargos. Através do despacho de fls. 95 foi ... -
Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO L. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da ... -
Acórdão Nº 0020943-70.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Art. 675 do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . Não há como prosseguir a execução na esfera trabalhista quando...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição ... é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da ... prosseguir a execução na esfera trabalhista quando tramita ação de recuperação judicial ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-26.2011.5.06.0009 (00215-1996-007-06-00-3)), 30-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...
... ALEGA Ç Ã O, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O, DE IMPENHORABILIDADE DE VE ... ç ã o subsidi á ria na seara trabalhista, É l í cito ao executado, no prazo de 5 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003489-51.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em contrarrazões, a parte litisconsorte...
... 07/04/2021, sendo o último dia do prazo a data de 19/04/2021 e, tendo sido o apelo ... recursos de natureza trabalhista ... " ... III ... ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ... embargos de terceiro, determinou a expedição de carta de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO — INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-31.2013.5.06.0412), 26-02-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRAZO PARA PAGAMENTO DO LANCE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 888, § 4º, DA CLT. LANCE VIL DESCONSIDERADO. A literalidade da norma aplicada à arrematação na esfera trabalhista (Artigo 888, §4º, da CLT), até mesmo para efetiva segurança jurídica da execução, não permite outra interpretação senão a de que, dentro de vinte e quatro horas, a...
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRAZO ... aplicada à arrematação na esfera trabalhista (Artigo 888, §4º, da CLT), até mesmo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010094-39.2013.5.06.0008), 03-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos Embargos de Terceiros a que se refere o art. 1.048, do CPC, é de ate cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, devendo ocorrer sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na esfera trabalhista os prazos iniciam-se efetivamente da ciência da parte. Ciente da constrição judicial desde a interposição do...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAEMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... CPC, é de ate cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, devendo ocorrer ... Na esfera trabalhista os prazos iniciam-se efetivamente da ciência da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... usar dos embargos da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...